LEGISLATIVO

Dispor sobre as matérias de competência da União

SIST. TRIBUTÁRIO - ARRECADAÇÃO E DIST. DE RENDAS

MAT FINANCEIRA, CAMBIAL E MONETÁRIA, INST. FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES

MOEDA SEUS LIM DE EMISSÃO E MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL

PPA, LDO, LOA, OP CRÉDITO, DÍVIDA PÚBLICA E EMISSÕES DE CURSO FORÇADO

PLANOS E PROG. NACIONAL, REGIONAIS E SETORIAIS DE DESENV.

LIMITE DO TERR: NACIONAL- AÉREO-MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO

INCORP, SUBDIVIDIR OU DESMENBRAR ÁREAS: TERRITÓRIO OU ESTADOS COM PARECER DAS RESPECT. ASSEM. LEG

TRANSF. TEMP SEDE GOVERNO FEDERAL

ORG. ADM. JUDICIÁRIA = MP E DA DPU E DOS TERRITÓRIOS---ORG. JUDICIÁRIA = MP DO DF

CRIAÇÃO, TRANSF E EXTINÇÃO DE CARGOS/EMP PÚBLICOS

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADM PÚBLICA

FIXAÇÃO MODIFICAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

FIXAÇÃO SUBSÍDIOS DO MINISTRO DO STF

TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

CONCESSÃO DE ANISTIA

AUTORIZAR PR- GUERRA- PAZ- FORÇ. ESTRANG NO TERR TEMP

AUTORIZAR PR E VICE - AUSENCIA DO PAÍS >15DIAS

AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO

AUTORIZAR EXPLORAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS (RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS)

SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA

FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA DEP FEDERAIS E SENADORES

FIXAR SUBSÍDIOS PARA PR - VICE E DOS MINISTROS DE ESTADO

MUDAR TEMP. SUA SEDE

ESCOLHER 2/3 DOS MENBROS DO TCU

RESOLVER DEFINIT. TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE ACARRETEM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL

JULGAMENTO ANUAL DAS CONTAS PRESTADAS PELO PR E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO

FISCALIZAR E CONTROLAR, DIRETAMENTE OU POR QUALQUER DE SUAS CASAS, OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA ADM INDIRETA

ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS PODERES

APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV

APROVAR ESTADO DEFESA E A INTERVENÇÃO FEDERAL - ESTADO DE SÍTIO OU SUSPENSÃO DE QUALQUER UM DESSES

APROVAR INICIATIVAS DO PODER EXECUTIVO => ATV NUCLEARES

APROVAR PREVIAMENTE A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS C/ ÁREA > 2500 HECTARES

A CÂMARA DOS DEP E O SENADO FEDERAL, OU QUALQUER DE SUAS COMISSÕES , PODERÃO CONVOCAR MINISTRO DE ESTADO OU QUALQUER TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADO À PR PARA PRESTAREM, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO PREVIAMENTE DETERMINADO, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA.

OS MINISTROS DE ESTADO PODERÃO COMPARECER AO SENADO FEDERAL, À CÂMARA DOS DEPUTADOS OU A QUALQUER DE SUAS COMISSÕES, POR SUA INICIATIVA E MEDIANTE ENTENDIMENTO COM A MESA RESPECTIVA, PARA EXPOR ASSUNTO DE RELEVÂNCIA DE SEU MINISTÉRIO

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL PODERÃO ENCAMINHAR PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÕES A MINISTROS DE ESTADO OU A QUALQUER DAS PESSOAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, IMPORTANDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE A RECUSA, OU O NÃO - ATENDIMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS.

AUTORIZAR, POR 2/3 DE SEUS MENBROS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PR E O VICE E OS MINISTROS DE ESTADO

PROCEDER À TOMADA DE CONTAS DO PR, QUANDO NÃO APRESENTADAS AO CN DENTRO DE 60 DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA

ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO

DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE SEUS SERVIÇOS, E A INICIATIVA DE LEI PARA FIXAÇÃO DA RESPERCTIVA REMUNERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LDO.

ELEGER MENBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA (6 CIDADÃOS BRASILEIROS NATOS >35A, SENDO 2 NOMEADOS PELO PR E 2 PELO SENADO FEDERAL E PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, TODOS COM MANDATO DE 3ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.

PROCESSAR E JULGAR NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE *PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA *MINISTRO DE ESTADO *MINISTRO DO STF *MEMBROS DO CNJ *MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MP *COMANDANTES (MARINHA-EXÉRCITO E AERONÁUTICA) *PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA *ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

O PRESIDENTE DO STF FUNCIONARÁ COMO PRESIDENTE LIMITANDO-SE A CONDENAÇÃO DOS CARGOS ABAIXO PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA MINISTRO DE ESTADO MINISTRO DO STF MEMBROS DO CNJ MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MP COMANDANTES (MARINHA-EXÉRCITO E AERONÁUTICA) PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO NÃO É UMA PUNIÇÃO QUE FOI PROFERIDA PELO SENADO FEDERAL POR 2/3 DOS VOTOS?

A QUEM COMPETE APROVAR-VOTO SECRETO-ARGUIÇÃO PÚBLICA *MAGISTRADOS *MINIST. DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INDICADOS PELO PR *GOVERNADOR DE TERRITÓRIO *PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL *PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA *TITULARES DE OUTROS CARGOS QUE A LEI DETERMINAR

APROVAR-VOTO SECRETO-ARGUIÇÃO EM SESSÃO SECRETO CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE

AUTORIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS-INTERESSES UNIÃO ESTADOS DF TERRITÓRIOS MUNICÍPIOS

DISPOR SOBRE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO

SUSPENDER A EXECUÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF

APROVAR, POR MAIORIA ABSOLUTA E POR VOTO SECRETO, A EXONERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO

AVALIAR PERIODICAMENTE A FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA ESTRUTURA E SEUS COMPONENTES, E O DESEMPENHO DAS ADM TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, ESTADOS, DF E DOS MUNICÍPIOS

ESTABELECER LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS, DF E DOS MUNICÍPIOS

DISPOR SOBRE LIMITES GLOBAIS CONDIÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO-ESTADOS-DF-MUNICÍPIOS-AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO FEDERAL

FIXAR POR PROPOSTA DO PR-LIMITES GLOBAIS-MONTANTE DÍVIDA CONSOLIDADA UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS