processo legislativo de leis ordinárias e leis complementares

processo legislativo de leis ordinárias e leis complementares

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• Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3

1. CF [ CORPO FIXO- ADCT + EC TRATADOS INTERNACIONAIS DIREITOS HUMANOS (3/5 VOTOS, 2 TEMPO, 2 CASAS) ART 5° §3 CF
   1. NORMAS SUPRA LEGAIS- TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS[MAIORIA ABSOLUTA] [MAIORIA SIMPLES]
      1. NORMAS INFRA CONSTITUCIONAIS- LEIS COMPLEMENTARIAS, LEIS ORDINÁRIAS, LEIS DELEGADAS, MEDIDAS PROVISORIA DECRETO LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES
         1. DECRETOS AUTONOMOS-NORMA PRIMARIA ART 84° CF
         2. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS: PORTARIAS, DECRETOS EXECUTIVOS
            1. NORMAS SECUNDARIAS
            2. CONTRATOS - DECISÕES JUDICIAIS ( VINCULANTE)
               1. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VÃO SURGIR APOS 05/10/1988
                  1. NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE O INCISO II AO INCISO VII DO ART 59° CF
2. LEI COMPLEMENTAR-HIPOTESES TAXATIVAS-QUORUM INSTALAÇÃO SESSÃO MAIORIA ABSOLUTA -MAIORIA SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS
   1. LEI ORDINÁRIA HIPOTESES RESIDUAIS - QUANDO NÃO COUBER LEI COMPLEMENTAR- DECRETO LEGISLATIVO- RESOLUÇÃO AI VAI SER APLICADA A LEI ORDINARIA
      1. MAIORIA ABSOLUTA
         1. DEPUTADOS FEDERAIS 513
            1. TEM QUE TER 257 DEPUTADOS FEDERAIS PRA COMEÇAR A REUNIÃO
            2. SENADORES 81
               1. TEM QUE TER 41 SENADORES PRA COMEÇAR A REUNIÃO
   2. QUÓRUM VOTAÇÃO-MAIORIA SIMPLES-SIGNIFICA A MAIORIA DOS PRESENTES NA SESSÃO
      1. PRINCIPAL OBJETIVO DA LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR SERVE PARA REGULARMENTAR TEMAS QUE ESTÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
         1. DEPUTADOS FEDE 257 MEMBROS (COMEÇAR A REUNIÃO)
            1. PRECISA TER 129 VOTOS
               1. MAIORIA SIMPLES PARA SER APROVADA
3. 1° FAZE INICIATIVA ART 61° CF NOS CIDADÃO SÃO PROGETOS DE INICIATIVA POPULAR- 1% DO ELEITORADO NACIONAL- 5 ESTADOS DA FEDERAÇÃO- 0,3% DA ASSINATURA DE CADA 1 DESSES ESTADOS
   1. 2° FAZE CONSTITUTIVA
      1. CASA INICIADORA- COMISSÃO TEMÁTICA: PARECER OPINATIVO- NÃO TEM FORÇA VINCULANTE
         1. CCJ : OBJETIVO FAZER ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE DESSE PROJETO- PARECER TERMINATIVO TEM FORÇA VINCULANTE (EX: PARECER DO CCJ POSITIVO OU NEGATIVO) ARQUIVADO
            1. PLENÁRIO: SE ELE QUISER DESARQUIVAR ESSE PROJETO DE LEI QUE CUJO PARECER FOI NEGATIVO PELO CCJ PRECISA DE ASSINATURA DE 1/10% DOS MEMBROS DO PLENÁRIO
               1. PLENÁRIO PODE SER 513 DEPUTADOS FEDERAIS OU 81 SENADORES
                  1. O PLENÁRIO PODE APROVAR OU REJEITAR- SE FOR APROVADO VAI PARA CASA REVISORA
                     1. SE O PLENÁRIO REJEITAR- ART 67° CF
                        1. PODE SER DESARQUIVADO COM REQUERIMENTO ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO MEMBROS DA CAMERA DO DEPUTADOS OU DO SENADO
         2. CASA INICIADORA-DEPUTADOS FEDERAIS
4. CASA REVISORA-SENADORES
   1. CASA REVISORA-COMISSÃO TEMÁTICA:PARECER OPINATIVO NÃO TEM FORÇA VINCULANTE
      1. CCJ: OBJETIVO FAZER ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE DESSE PROJETO- PARECER TERMINATIVO TEM FORÇA VINCULANTE(EX:PARECER DO CCJ POSITIVO OU NEGATIVO)
         1. PLENÁRIO 81 SENADORES
            1. SE O PLENÁRIO APROVAR SERA ENVIADO PARA PRESIDENTE DA REPUBLICA
               1. REJEITAR- ARQUIVADO
                  1. EMENDAR- ESSE PROJETO VAI VOLTAR PARA CASA INICIADORA (ART 65° § UNICO
                     1. SE A CASA REVISORA FIZER UMA EMENDA SERA ENVIADO PARA CASA INICIADORA SE INICIADORA APROVAR SERA ENVIADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
                        1. SE A CASA INICIADORA NÃO CONCORDA COM A EMENDA SERA ENVIADO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA O PROJETO DE LEI SEM EMENDA
                           1. APOS APROVADO SERA ENVIADO PARA PRESIDENTE DA REPUBLICA E ELE VAI TER 15 DIAS UTEIS PARA FAZER ANALISE DE LEIS SE ELE CONCORDA OU NÃO COM ESSE PROJETO DE LEI
                              1. O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODE SANCIONAR CONCORDA- PODE SER EXPRESSA POR UM DOCUMENTO ESCRITO OU TAÇITA SE SILENCIAR NÃO FALAR NADA
                                 1. PRESIDENTE PODE VETAR- TOTAL OU PARCIAL- QUE NAO CONCORDA ELE PODE AFIRMAR INCONSTITUCIONALIDADE OU INTERESSE PUBLICO
                                    1. APOS O VETO O PRESIDENTE DA REPUBLICA TEM 48 HORAS PRA ENVIAR PARA O CONGRESSO NACIONAL E O CONGRESSO (DEPUTADOS E SENADORES PRAZO 30 DIAS PARA DECIDIR O VETO POR MAIORIA ABSOLUTA QUORUM
                                       1. PROMULGAÇÃO OU REJEIÇÃO
                                          1. PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO- É DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA NO PRAZO 48 HORAS-SE O PRESIDENTE NÃO FALAR NADA CABE AO PRESIDENTE DO SENADO - SE O PRESIDENTE DO SENADO NÃO FAZER É O VICE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.