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Lei Maria Da Penha

Beschreibung

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;
Fabio Santana
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Fabio Santana
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Zusammenfassung der Ressource

Frage 1

Frage
A Lei Maria da Penha reconhece que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminaliza o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Antworten
  • True
  • False

Frage 2

Frage
a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
Antworten
  • True
  • False

Frage 3

Frage
Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. Será punido com:
Antworten
  • detenção, de 8 (oito) meses a 1 (um) ano, ou multa.
  • detenção, de 4 (meses) meses a 1 (um) ano, e multa.
  • detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
  • detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa.
  • detenção, de 9 (nove) meses a 1 (um) ano, e multa.

Frage 4

Frage
Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo
Antworten
  • True
  • False

Frage 5

Frage
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha:
Antworten
  • detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
  • detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
  • detenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos.
  • detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Frage 6

Frage
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A incompetência para proferir essa decisão gerará nulidade a essa sentença.
Antworten
  • True
  • False

Frage 7

Frage
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha:
Antworten
  • detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos
  • detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
  • A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
  • A configuração do crime depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas, não importando em crime quando a medida é gerada por juiz de competência Cível.
  • Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
  • Na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial quanto a policial poderão conceder fiança.

Frage 8

Frage
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Esse comando constitucional dá fundamento ao congresso nacional criar a Lei Maria da Penha, é teve sua origem da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil
Antworten
  • True
  • False

Frage 9

Frage
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Antworten
  • True
  • False

Frage 10

Frage
Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Antworten
  • True
  • False

Frage 11

Frage
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Antworten
  • True
  • False

Frage 12

Frage
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial
Antworten
  • True
  • False

Frage 13

Frage
Não se considera violência doméstica e familiar contra a mulher omissões advindas de pessoas que não tenham vínculo familiar.
Antworten
  • True
  • False

Frage 14

Frage
Não se considera violência doméstica as de autorias de indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
Antworten
  • True
  • False

Frage 15

Frage
A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Antworten
  • True
  • False

Frage 16

Frage
a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
Antworten
  • True
  • False

Frage 17

Frage
O impedimento do uso de métodos contraceptivo não configura violência domestica prevista na Lei Maria da Penha.
Antworten
  • True
  • False

Frage 18

Frage
A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
Antworten
  • True
  • False

Frage 19

Frage
É medida integrada de prevenção o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Antworten
  • True
  • False

Frage 20

Frage
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Antworten
  • True
  • False

Frage 21

Frage
O Juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Antworten
  • True
  • False

Frage 22

Frage
O Juiz assegurará a mulher em situação de violência doméstica e familiar, no intuito de preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
Antworten
  • True
  • False

Frage 23

Frage
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
Antworten
  • True
  • False

Frage 24

Frage
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais c
Antworten
  • True
  • False

Frage 25

Frage
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino.
Antworten
  • True
  • False

Frage 26

Frage
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, dentre outras, à seguintes diretriz: garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 27

Frage
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, dentre outras, à seguinte diretriz: Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
Antworten
  • True
  • False

Frage 28

Frage
quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado somente pela autoridade judiciária.
Antworten
  • True
  • False

Frage 29

Frage
Quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policials
Antworten
  • True
  • False

Frage 30

Frage
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Antworten
  • True
  • False

Frage 31

Frage
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida é obrigação da autoridade judiciária.
Antworten
  • True
  • False

Frage 32

Frage
fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida é dever da autoridade policial.
Antworten
  • True
  • False

Frage 33

Frage
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar dentre outros, de imediato, o seguinte procedimento, remeter, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Antworten
  • True
  • False

Frage 34

Frage
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar dentre outros, de imediato, o seguinte procedimento, remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Antworten
  • True
  • False

Frage 35

Frage
A determinação para que se proceda o corpo de delito advém da autoridade judicial.
Antworten
  • True
  • False

Frage 36

Frage
A determinação para que se proceda o corpo de delito advém da autoridade policial.
Antworten
  • True
  • False

Frage 37

Frage
O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Antworten
  • True
  • False

Frage 38

Frage
Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia militar, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Antworten
  • True
  • False

Frage 39

Frage
Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Antworten
  • True
  • False

Frage 40

Frage
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
Antworten
  • pela autoridade judicial
  • pelo delegado de polícia
  • pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca
  • pelo policial
  • pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia
  • caso não seja o juiz que tome a medida cabível, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao MP concomitantemente.
  • Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Frage 41

Frage
É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha, seu domicílio ou de sua residência, lugar do fato em que se baseou a demanda ou domicílio do agressor.
Antworten
  • True
  • False

Frage 42

Frage
Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
Antworten
  • True
  • False

Frage 43

Frage
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher: Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Antworten
  • True
  • False

Frage 44

Frage
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público
Antworten
  • True
  • False

Frage 45

Frage
Permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Antworten
  • True
  • False

Frage 46

Frage
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Antworten
  • True
  • False

Frage 47

Frage
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz:
Antworten
  • conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência
  • no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
  • no prazo de 24 (vinte quatro) horas
  • determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso
  • determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária
  • comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis

Frage 48

Frage
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
Antworten
  • True
  • False

Frage 49

Frage
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Antworten
  • True
  • False

Frage 50

Frage
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Antworten
  • True
  • False

Frage 51

Frage
O juiz não poderá revogar a prisão preventiva, ainda que no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la.
Antworten
  • True
  • False

Frage 52

Frage
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Antworten
  • True
  • False

Frage 53

Frage
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Antworten
  • True
  • False

Frage 54

Frage
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Antworten
  • True
  • False

Frage 55

Frage
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras
Antworten
  • suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente
  • afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
  • proibição de determinadas condutas, entre as quais: aproximação da ofendida fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor
  • proibição de determinadas condutas, entre as quais: contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
  • determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
  • determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
  • determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos
  • determinar a separação de corpos.

Frage 56

Frage
Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
Antworten
  • True
  • False

Frage 57

Frage
proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, pode ser uma medida judicial liminar que tem como escopo a proteção do patrimônio da ofendida.
Antworten
  • True
  • False

Frage 58

Frage
Pode o juiz, por meio de medida liminar e para proteção dos bens patrimoniais, determinar a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor
Antworten
  • True
  • False

Frage 59

Frage
O Juiz não poderá, ainda que seja com o fim de proteger os bens patrimoniais da vitima de violência doméstica, exigir do agressor prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Antworten
  • True
  • False

Frage 60

Frage
O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Antworten
  • True
  • False

Frage 61

Frage
O MP poderá, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança.
Antworten
  • True
  • False

Frage 62

Frage
Caberá ao MP, mediante violência domestica e familiar contra a mulher, fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;
Antworten
  • True
  • False

Frage 63

Frage
Não cabe ao MP, dentre outras medidas, mediante violência domestica e familiar contra a mulher, cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Antworten
  • True
  • False

Frage 64

Frage
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvados art.19 desta lei.
Antworten
  • True
  • False

Frage 65

Frage
Nos atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar não precisará estar acompanhada de advogado, ressalvados art.19 desta lei.
Antworten
  • True
  • False

Frage 66

Frage
É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
Antworten
  • True
  • False

Frage 67

Frage
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas:
Antworten
  • psicossocial;
  • psiquiátrica;
  • jurídica;
  • social;
  • pedagógica:
  • saúde;

Frage 68

Frage
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Antworten
  • True
  • False

Frage 69

Frage
A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Antworten
  • True
  • False

Frage 70

Frage
A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
Antworten
  • True
  • False

Frage 71

Frage
As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 72

Frage
Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Antworten
  • detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. será aumentada um sesto se o crime or cometido contra pessoa portadora de deficiência
  • detenção, de 5 (cinco) meses a 5 (cinco) anos. será aumentada de um quarto se o crime or cometido contra pessoa portadora de de ici ncia
  • detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. será aumentada de um terço se o crime or cometido contra pessoa portadora de de ici ncia
  • detenção, de 4 (meses) meses a 2 (dois) anos. será aumentada de um terço se o crime or cometido contra menor de idade
  • detenção, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos. será aumentada de um quito se o crime or cometido contra pessoa portadora de deficiência

Frage 73

Frage
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Antworten
  • True
  • False
Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

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