atribuição do Senado Federal

Question

Compete privativamente ao Senado Federal

Answer 1

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

Answer 2

dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas

Answer 3

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Answer 4

dispor plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado

Answer 5

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade

Answer 6

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Answer 7

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente

Answer 8

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Answer 9

fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas

Answer 10

criar planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

Answer 11

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

Answer 12

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Answer 13

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Answer 14

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Answer 15

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado

Answer 16

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal

Answer 17

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

Answer 18

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

Answer 19

fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta

Answer 20

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Answer 21

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

Answer 22

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

Answer 23

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

Answer 24

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato

Answer 25

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

Answer 26

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

Answer 27

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

Answer 28

eleger membros do Conselho da República

Answer 29

Avaliar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas

Answer 30

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 31

dois terços..... Senado Federal.....oito

Answer 32

dois terços.....Câmara dos Deputados.....oito

Answer 33

um terço..... Senado Federal.....quatro

Answer 34

um terço..... Câmara dos Deputados.....quatro

Answer 35

metade..... Senado Federal e Câmara dos Deputados .....dez

Answer 36

competência privativa do Senado Federal

Answer 37

competência privativa da Câmara dos Deputados

Answer 38

competência exclusiva do Congresso Nacional

Answer 39

competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Nächster

atribuição do Senado Federal

Beschreibung

Zusammenfassung der Ressource

Frage 1

Frage 2

Frage 3

Frage 4

Frage 5

Frage 6

Frage 7

Frage 8

Frage 9

Frage 10

Frage 11

Frage 12

Frage 13

Frage 14

Frage 15

ähnlicher Inhalt

	Erstellt von Aluno Aluno01 vor etwa 5 Jahre