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D.C.1.Constituição [Conceito e Poder Constituinte, Princípios Fundamentais, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I]

Beschreibung

Superior TRE RR 2015 Quiz am D.C.1.Constituição [Conceito e Poder Constituinte, Princípios Fundamentais, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I], erstellt von GUILHERME BIRIBA am 10/03/2015.
GUILHERME BIRIBA
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GUILHERME BIRIBA
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47
3
0

Zusammenfassung der Ressource

Frage 1

Frage
(FCC/2012/TRE-SP) Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Antworten
  • True
  • False

Frage 2

Frage
O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.
Antworten
  • True
  • False

Frage 3

Frage
O poder constituinte originário é ilimitado porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.
Antworten
  • True
  • False

Frage 4

Frage
(FCC / PGE-BA - 2013) As características de ser inicial, autônomo e incondicionado são próprias:
Antworten
  • da forma de Estado.
  • da Constituição Federal.
  • da supremacia da Constituição.
  • dos direitos fundamentais.
  • do poder constituinte.

Frage 5

Frage
(FCC / Juiz do Trabalho – TRT-GO - 2012) A doutrina do poder constituinte foi elaborada na obra:
Antworten
  • O Espírito das Leis, de Montesquieu.
  • O contrato social, de Jean Jacques Rousseau.
  • Leviatã, de Thomas Hobbes.
  • O que é o terceiro Estado?, de Emmanuel Joseph Sieyès.
  • Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.

Frage 6

Frage
(FCC / TRE-PE - 2011) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste:
Antworten
  • No estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.
  • Na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.
  • Na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal.
  • No estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.
  • No fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.

Frage 7

Frage
O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.
Antworten
  • True
  • False

Frage 8

Frage
(FCC / DPE-RS - 2011) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.
Antworten
  • True
  • False

Frage 9

Frage
(FCC/ TRT – 16ª Região - 2009) Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que:
Antworten
  • É limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.
  • É incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.
  • É autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.
  • Caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.
  • Se diz inicial, pois seu objeto final - a Constituição, é a base da ordem jurídica.

Frage 10

Frage
(FCC / Especialista em Políticas Públicas-SP - 2009) O Poder Constituinte denominado originário somente se manifesta por meio de Assembleia Constituinte, eleita de acordo com os princípios democráticos.
Antworten
  • True
  • False

Frage 11

Frage
(FCC / DPE-RS - 2011) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.
Antworten
  • True
  • False

Frage 12

Frage
(FCC / TRE-PE - 2011) Poder Constituinte derivado decorrente consiste no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.
Antworten
  • True
  • False

Frage 13

Frage
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal.
Antworten
  • True
  • False

Frage 14

Frage
(FCC / TCE-RO - 2010) O Poder Constituinte Reformador, no Brasil, é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 15

Frage
(FCC / TRE-RS - 2010) Em matéria de Poder Constituinte analise: I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições. II. O poder que tem como característica, dentre outras, a de ser ilimitado, autônomo e incondicionado. Esses poderes dizem respeito, respectivamente, às espécies de poder constituinte:
Antworten
  • decorrente e originário.
  • derivado e reformador.
  • reformador e revisor.
  • originário e revisor.
  • decorrente e derivado.

Frage 16

Frage
(FCC / Metrô - 2010) O Poder Constituinte, que consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal, é classificado por:
Antworten
  • ilimitado.
  • derivado reformador.
  • originário.
  • derivado decorrente.
  • Inicial.

Frage 17

Frage
(FCC / TCM – PA - 2010) É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico.
Antworten
  • True
  • False

Frage 18

Frage
(FCC/TRF 3ª Região – 2014) A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como:
Antworten
  • uma exemplificação do princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade reconhecida pela Constituição.
  • um direito individual garantido somente aos brasileiros natos.
  • uma decorrência do princípio constitucional da soberania do Estado Brasileiro.
  • um direito social decorrente de convenção internacional ratificada pelo Estado Brasileiro.
  • um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.

Frage 19

Frage
(FCC/Prefeitura do Recife – 2014) Entre os princípios que regem, segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, encontram-se os seguintes:
Antworten
  • defesa da paz, soberania nacional, não-intervenção e repúdio a todas as formas de tratamento desumano ou degradante.
  • autodeterminação dos povos, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e promoção do bem-estar e da justiça social.
  • defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, não-intervenção e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
  • soberania nacional, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não intervenção e solução pacífica dos conflitos.
  • cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promoção do bem-estar e da justiça social.

Frage 20

Frage
(FCC / TRT 6ª Região - 2012) O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a:
Antworten
  • soberania.
  • prevalência dos direitos humanos.
  • cidadania.
  • independência nacional.
  • dignidade da pessoa humana.

Frage 21

Frage
(FCC / DPE-RS - 2011) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.
Antworten
  • True
  • False

Frage 22

Frage
(FCC / Assembleia Legislativa – SP - 2010) Constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988,
Antworten
  • A garantia do desenvolvimento nacional.
  • A não intervenção.
  • A defesa da paz.
  • A igualdade entre os Estados.
  • O pluralismo político.

Frage 23

Frage
(FCC / Analista Judiciário/Taquigrafia - 2009) A República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.
Antworten
  • True
  • False

Frage 24

Frage
(FCC / Analista Judiciário/Taquigrafia - 2009) Todo o poder emana do Congresso Nacional, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.
Antworten
  • True
  • False

Frage 25

Frage
(FCC / TRT 3ª Região/Juiz Substituto - 2009) Na forma de redação do texto constitucional, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como princípios fundamentais, exceto:
Antworten
  • A soberania
  • A cidadania
  • A dignidade da pessoa humana
  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  • A saúde e a segurança

Frage 26

Frage
(FCC / TCE-TO - 2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
Antworten
  • True
  • False

Frage 27

Frage
(FCC / TCE-TO - 2009) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição.
Antworten
  • True
  • False

Frage 28

Frage
(FCC / Assembleia Legislativa de São Paulo - 2010) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
Antworten
  • True
  • False

Frage 29

Frage
(FCC/2011/DPE-RS) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3º da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Antworten
  • True
  • False

Frage 30

Frage
(FCC / Analista Judiciário/Taquigrafia - 2009). Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Antworten
  • True
  • False

Frage 31

Frage
(FCC / TRT 14ª Região - 20111) NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal:
Antworten
  • construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  • garantir o desenvolvimento nacional.
  • erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal.
  • promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Frage 32

Frage
(FCC / TCE-TO - 2009) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.
Antworten
  • True
  • False

Frage 33

Frage
(FCC / Assembleia Legislativa de São Paulo - 2010) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar as desigualdades econômicas, sociais e culturais.
Antworten
  • True
  • False

Frage 34

Frage
(FCC / TRT 15ª Região/Técnico Judiciário - 2009) Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
Antworten
  • Foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos.
  • Dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.
  • Um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.
  • O Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional.
  • A política internacional brasileira veda a integração política que vise à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Frage 35

Frage
(FCC / Analista Judiciário-Taquigrafia - 2009). A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internas pelo princípio da não intervenção.
Antworten
  • True
  • False

Frage 36

Frage
(FCC / Assembleia Legislativa de São Paulo - 2010) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, da Europa e da África, visando à formação de uma comunidade de nações.
Antworten
  • True
  • False

Frage 37

Frage
(FCC/ALEPE – 2014) Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito:
Antworten
  • à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.
  • de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.
  • de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.
  • de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral.
  • de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos.

Frage 38

Frage
(FCC / TRF 4ª Região - 2010) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal:
Antworten
  • aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.
  • aos brasileiros natos, apenas.
  • aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País.
  • aos brasileiros, natos ou naturalizados.
  • aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

Frage 39

Frage
(FCC / TRF 5ª Região - 2008) A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.
Antworten
  • True
  • False

Frage 40

Frage
(FCC / PGE-BA - 2013) O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5o :
Antworten
  • Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
  • Aos brasileiros natos e naturalizados.
  • Aos brasileiros natos.
  • Aos brasileiros que estejam dentro ou fora do País.
  • Indistintamente a todos os que estejam no território nacional.

Frage 41

Frage
(FCC/2012/TRT 6ª Região) Considere o relato a seguir: O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação. O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da:
Antworten
  • função social da propriedade.
  • liberdade individual.
  • igualdade material.
  • inviolabilidade domiciliar.
  • segurança jurídica.

Frage 42

Frage
(FCC / Prefeitura de Teresina - 2010) O anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento.
Antworten
  • True
  • False

Frage 43

Frage
(FCC / TCE-AP - 2012) As igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.
Antworten
  • True
  • False

Frage 44

Frage
(FCC / MPE-RS - 2010) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.
Antworten
  • True
  • False

Frage 45

Frage
(FCC / TRE-PB - 2007) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.
Antworten
  • True
  • False

Frage 46

Frage
(FCC / TRF 1ª Região - 2006) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado.
Antworten
  • True
  • False

Frage 47

Frage
(FCC / TRF 2ª Região - 2007) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Antworten
  • True
  • False

Frage 48

Frage
(FCC / TCE-AP - 2012) Uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.
Antworten
  • True
  • False

Frage 49

Frage
(FCC / TRF 2ª Região - 2012) Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke poderá ser privado de direitos.
Antworten
  • True
  • False

Frage 50

Frage
(FCC / TRE-CE - 2012) Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte:
Antworten
  • mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.
  • mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.
  • mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.
  • mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.
  • independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

Frage 51

Frage
(FCC / Prefeitura de Teresina - 2010) Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto.
Antworten
  • True
  • False

Frage 52

Frage
(FCC / PGE-MT/Procurador - 2011) Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar. As previsões legais em questão são:
Antworten
  • Compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.
  • Compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.
  • Incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.
  • Incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.
  • Incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Frage 53

Frage
(FCC / Prefeitura de Teresina - 2010) A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação.
Antworten
  • True
  • False

Frage 54

Frage
(FCC / Prefeitura de Teresina - 2010) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza.
Antworten
  • True
  • False

Frage 55

Frage
(FCC / TRT 8ª Região - 2010) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Antworten
  • True
  • False

Frage 56

Frage
(FCC/2011/TCE-SP) Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que “a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto”. A previsão contida no artigo 438 do CPP é:
Antworten
  • Compatível com a Constituição da República.
  • Parcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica ou política.
  • Incompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisões soberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.
  • Incompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticos nessa hipótese.
  • Incompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Frage 57

Frage
(FCC / TRF 5ª Região - 2008) A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.
Antworten
  • True
  • False

Frage 58

Frage
(FCC / TRE-SP - 2006) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Antworten
  • True
  • False

Frage 59

Frage
(FCC / SEFAZ SP - 2010) A dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por danos morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra e à imagem.
Antworten
  • True
  • False

Frage 60

Frage
(FCC / TRF 5ª Região - 2008) É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 61

Frage
(FCC / TCE-AP - 2012) Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador:
Antworten
  • Qualquer pessoa em estado de miserabilidade.
  • Oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.
  • Qualquer pessoa para prestar socorro.
  • Oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.
  • Policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

Frage 62

Frage
(FCC / DP-SP - 2012) Para efeitos do disposto no artigo 5o, XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo de “casa” deve ser entendido de forma abrangente, de forma a alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser estendido a “barracos” construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 63

Frage
(FCC / TRT 12ª Região - 2013) Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advogado investigado, independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos.
Antworten
  • True
  • False

Frage 64

Frage
(FCC / TRT 12ª Região - 2013) Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, não é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional.
Antworten
  • True
  • False

Frage 65

Frage
(FCC / AL-PB - 2013) O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a apreensão administrativa de cartas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 66

Frage
(FCC / AL-PB - 2013) A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei, o acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.
Antworten
  • True
  • False

Frage 67

Frage
(FCC / TRF 2ª Região - 2012) O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal.
Antworten
  • True
  • False

Frage 68

Frage
(FCC / TRF 2ª Região - 2012) O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Antworten
  • True
  • False

Frage 69

Frage
(FCC / TRT 6ª Região - 2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.
Antworten
  • True
  • False

Frage 70

Frage
(FCC / TRT 6ª Região - 2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Antworten
  • True
  • False

Frage 71

Frage
(FCC / TRT 6ª Região - 2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
Antworten
  • True
  • False

Frage 72

Frage
(FCC / TRE-CE - 2012) Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.
Antworten
  • True
  • False

Frage 73

Frage
(FCC / TRE-CE - 2012) Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
Antworten
  • True
  • False

Frage 74

Frage
(FCC / SP Prev - 2012) A liberdade de associação é plena e ilimitada.
Antworten
  • True
  • False

Frage 75

Frage
(FCC / INSS – 2012) Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese:
Antworten
  • Os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.
  • A informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.
  • O estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.
  • Para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

Frage 76

Frage
(FCC / TRT 6ª Região - 2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.
Antworten
  • True
  • False

Frage 77

Frage
(FCC / TRT 1ª Região - 2011) A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da:
Antworten
  • Igualdade.
  • Eficiência.
  • Impessoalidade.
  • Exclusividade.
  • Reserva legal

Frage 78

Frage
(FCC / TCE GO - 2009) Nos termos da Constituição, admitese excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador:
Antworten
  • Por determinação judicial, a qualquer hora.
  • Em caso de desastre, somente no período diurno.
  • Para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.
  • Em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.
  • Por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.!

Frage 79

Frage
(FCC / TRF 1ª Região - 2006) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Antworten
  • True
  • False

Frage 80

Frage
(FCC / TRE-AC - 2003) Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está sendo feita uma investigação criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações. Nesse caso,
Antworten
  • É possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.
  • Não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.
  • Os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.
  • O Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.
  • O Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.!

Frage 81

Frage
(FCC / TRT 22ª Região - 2004) Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica:
Antworten
  • é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.
  • é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.
  • viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.
  • apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.
  • é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

Frage 82

Frage
(FCC / TRT 18ª Região - 2008) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Antworten
  • True
  • False

Frage 83

Frage
(FCC / TRE-AC - 2010) É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais.
Antworten
  • True
  • False

Frage 84

Frage
(FCC / TRE-PB - 2007) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Antworten
  • True
  • False

Frage 85

Frage
(FCC / MPE-RS - 2010) É assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado, porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
Antworten
  • True
  • False

Frage 86

Frage
(FCC / TRF 5ª Região - 2008) É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.
Antworten
  • True
  • False

Frage 87

Frage
(FCC / TRF 1ª Região - 2006) É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional.
Antworten
  • True
  • False

Frage 88

Frage
(FCC / TRE-AC - 2010) As reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.
Antworten
  • True
  • False

Frage 89

Frage
(FCC / TRT 18ª Região - 2008) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Antworten
  • True
  • False

Frage 90

Frage
(FCC / TRF 2ª Região - 2007) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à autoridade competente.
Antworten
  • True
  • False

Frage 91

Frage
(FCC / TJ-SE/Analista Judiciário - 2009) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Antworten
  • True
  • False

Frage 92

Frage
(FCC / TRT 23ª Região - 2011) As associações:
Antworten
  • Poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.
  • Não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.
  • Só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.
  • Só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.
  • Poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

Frage 93

Frage
(FCC / TRF 2ª Região - 2007) A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.
Antworten
  • True
  • False

Frage 94

Frage
(FCC/2011/TJ-AP) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Antworten
  • True
  • False

Frage 95

Frage
(FCC / TJ-AP - 2011) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado desta.
Antworten
  • True
  • False

Frage 96

Frage
(FCC / TRE-RN - 2011) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
Antworten
  • True
  • False

Frage 97

Frage
(FCC / TRE-RN - 2011) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.
Antworten
  • True
  • False

Frage 98

Frage
(FCC / TRT 1ª Região - 2011) João, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação de que não treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar presentes os seguintes requisitos:
Antworten
  • Tempo e princípio da impessoalidade.
  • Tempo e lugar
  • Pluralidade de participantes e lugar.
  • Lugar e princípio da eficiência.
  • Organização hierárquica e princípio da obediência

Frage 99

Frage
(FCC / MPE-RS - 2010) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Antworten
  • True
  • False

Frage 100

Frage
(FCC / TRT 8ª Região - 2010) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
Antworten
  • True
  • False

Frage 101

Frage
(FCC / TRF 2ª Região - 2007) A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.
Antworten
  • True
  • False

Frage 102

Frage
(FCC / TRT 18ª Região - 2008) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Antworten
  • True
  • False

Frage 103

Frage
(FCC / TRE-SP - 2006) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Antworten
  • True
  • False

Frage 104

Frage
(FCC / TRT 24ª Região - 2006) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Antworten
  • True
  • False

Frage 105

Frage
(FCC / TJ-AP - 2011) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social.
Antworten
  • True
  • False

Frage 106

Frage
(FCC / TRT 8ª Região - 2010) As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Antworten
  • True
  • False

Frage 107

Frage
(FCC / TRF 1ª Região - 2006) As entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa.
Antworten
  • True
  • False

Frage 108

Frage
(FCC / TRF 2ª Região - 2007) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Antworten
  • True
  • False

Frage 109

Frage
(FCC / TRT 6ª Região - 2013) A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a desapropriação para fins de reforma agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 110

Frage
(FCC / TRE-AP - 2011) Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses:
Antworten
  • Está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.
  • Não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público.
  • Está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.
  • Está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.
  • Não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.

Frage 111

Frage
(FCC / TRT 8ª Região - 2010) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.
Antworten
  • True
  • False

Frage 112

Frage
(FCC / TRE-AM - 2010) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.
Antworten
  • True
  • False

Frage 113

Frage
(FCC / TCE-TO - 2009) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.
Antworten
  • True
  • False

Frage 114

Frage
(FCC / SP Prev - 2012) Toda e qualquer propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Antworten
  • True
  • False

Frage 115

Frage
113. (FCC / TRT 9ª Região - 2013) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Antworten
  • True
  • False

Frage 116

Frage
(FCC / TRT 6ª Região - 2013) A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.
Antworten
  • True
  • False

Frage 117

Frage
(FCC / TRT 9ª Região - 2013) Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.
Antworten
  • True
  • False

Frage 118

Frage
(FCC / AL-PB - 2013) A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei, privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
Antworten
  • True
  • False

Frage 119

Frage
(FCC / MPE-SE - 2013) Um estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa e dois filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses residentes no exterior. Neste caso, a sucessão dos bens deixados no Brasil será regulada pela lei:
Antworten
  • Pessoal do de cujus, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei brasileira.
  • Brasileira, ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável à viúva e aos filhos.
  • Brasileira, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei estrangeira.
  • Pessoal do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais favorável à viúva e aos filhos.
  • Brasileira em benefício da viúva e dos filhos, caso não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Frage 120

Frage
(FCC / TJ-SE - Analista Judiciário - 2009) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país de origem, sempre que não lhes seja mais favorável a lei do último domicílio do de cujus.
Antworten
  • True
  • False

Frage 121

Frage
(FCC / TRT 20a Região - 2011) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Antworten
  • True
  • False

Frage 122

Frage
(FCC / TRT 14ª Região - 2011) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus".
Antworten
  • True
  • False

Frage 123

Frage
(FCC / TRE-AM - 2010) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Antworten
  • True
  • False

Frage 124

Frage
(FCC / TCE-TO - 2009) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Antworten
  • True
  • False

Frage 125

Frage
(FCC / TCE-TO - 2009) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Antworten
  • True
  • False

Frage 126

Frage
(FCC / TCE-TO - 2009) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.
Antworten
  • True
  • False

Frage 127

Frage
(FCC / TRE-AM - 2010) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Antworten
  • True
  • False

Frage 128

Frage
(FCC / TRT 18ª Região - 2008) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Antworten
  • True
  • False

Frage 129

Frage
(FCC / TRF 1ª Região - 2006) A pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.
Antworten
  • True
  • False

Frage 130

Frage
(FCC / TRT 20ª Região - 2011) É assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 131

Frage
(FCC / TRT 14ª Região - 2011) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
Antworten
  • True
  • False

Frage 132

Frage
(FCC / TRT 14ª Região - 2011) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo.
Antworten
  • True
  • False

Frage 133

Frage
(FCC / TRF 24ª Região - 2006) Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional:
Antworten
  • De proteção à reprodução da imagem e voz.
  • Da inviolabilidade das comunicações.
  • Do direito adquirido.
  • Do direito à liberdade de expressão da atividade artística.
  • Do direito autoral.

Frage 134

Frage
(FCC / TJ-SE/Analista Judiciário - 2009) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros em razão da pessoalidade existente.
Antworten
  • True
  • False

Frage 135

Frage
(FCC / TRT 20ª Região - 2011) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Antworten
  • True
  • False

Frage 136

Frage
(FCC / TRE-AM - 2010) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Antworten
  • True
  • False

Frage 137

Frage
(FCC / TCE-TO - 2009) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
Antworten
  • True
  • False

Frage 138

Frage
(FCC / TRE-AC - 2010) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.
Antworten
  • True
  • False
Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

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