Direito constitucional

Question 1

(IBFC - TRE-PA) Doutrinariamente, o conceito e a classificação das constituições podem variar de acordo com o sentido e o critério adotados para sua definição. A respeito dessa temática, leia as afirmativas abaixo:
I. Para o sociólogo Ferdinand Lassalle, "Constituição" seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade, enquanto reflexo do embate das forças econômicas, sociais, políticas e religiosas de um Estado. Nesse sentido, por ser uma norma jurídica, ainda que não efetiva, uma Constituição legítima é aquela escrita em uma "folha de papel". 
II. O alemão Carl Schmitt define "Constituição" como sendo uma decisão política fundamental, cuja finalidade precípua é organizar e estruturar os elementos essenciais do Estado. Trata-se do sentido político delineado na teoria decisionista ou voluntarista, em que a Constituição é um produto da vontade do titular do Poder Constituinte. 
III. Embasada em uma concepção jurídica, "Constituição" é uma norma pura, a despeito de fundamentações oriundas de outras disciplinas. Através do sentido jurídico-positivo, Hans Kelsen define a Constituição como norma positiva suprema, dentro de um sistema escalonado e hierarquizado de normas, em que aquela serve de fundamento de validade para todas as demais. 
IV. "Constituição-dirigente ou registro" é aquela que traça diretrizes objetivando nortear a ação estatal, mediante a previsão de normas programáticas. Marcante em nações socialistas, visa reger o ordenamento jurídico de um Estado durante certo período de tempo nela estabelecido, cujo decurso implicará a elaboração de uma nova Constituição ou adaptação de seu texto. 
V. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada, pela doutrina majoritária, como sendo de ordem democrática, nominativa, analítica, material e super-rígida.
Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Answer

A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

Answer

B) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas

Answer

C) Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas

Question 2

(FCC - DPE-BA) Por neoconstitucionalismo entende-se

Accepted Answer

B) a liberdade de interpretação do texto constitucional, com o objetivo de lhe dar eficácia, afastando-se de sua característica retórica em busca de seu caráter axiológico.

Answer

A) as normas constitucionais que se originam das expectativas sociais quanto ao regramento estatal das liberdades.

Answer

C) a ênfase ao caráter hierárquico da norma, seu aspecto eminentemente superior em grau de importância formal.

Answer

D) a efetivação de um estado democrático de direito por meio da aplicação de normas formalmente constituídas por processo legislativo diferenciado.

Answer

E) o fortalecimento do caráter normativo retórico e histórico dos textos constitucionais, visando sua supremacia no ordenamento jurídico.

Question 3

(Cespe/Cebraspe - DPE-RS) Sobre o poder constituinte, suas formas de expressão e seus limites sob a ótica da Constituição Federal atualmente vigente, julgue o seguinte item.
As mutações constitucionais são consideradas expressão do poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às limitações materiais do texto constitucional.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

Question 4

(Fumarc - PC-MG) Cláusulas pétreas são:

Accepted Answer

B) consideradas limites materiais para emendas à Constituição, pois constituem conteúdo que não pode ser modificado no texto constitucional no sentido de o abolir (extinguir) ou tender a tanto.

Answer

A) aquelas que não podem ser modificadas no texto constitucional.

Answer

C) dispositivos constitucionais que só podem ser alterados, por meio de emendas ao texto constitucional.

Answer

D) impedimentos à atuação do Poder Constituinte Originário.

Question 5

(Cespe/Cebraspe - TC-DF) No que se refere a classificação, conceito e supremacia da Constituição e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Pelo princípio interpretativo da concordância prática, entende-se que se deve buscar a harmonização de bens jurídicos constitucionalmente tutelados que estejam em conflito quando verificadas diferenças hierárquicas entre as respectivas normas constitucionais.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

Question 6

(Fundatec - PGE-RS) Analise as assertivas abaixo:
I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.
II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.
III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida.
IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988.
Quais estão corretas?

Accepted Answer

A) Apenas I e II.

Answer

B) Apenas I e IV.

Answer

C) Apenas I, II e III.

Answer

D) Apenas I, III e IV.

Answer

E) Apenas II, III e IV.

Question 7

(Fafipa - Câmara de Novo Horizonte do Sul, MS) Quanto à classificação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

A) A Constituição brasileira de 1988 é considerada rígida.

Answer

B) Na Constituição de 1988, todas as normas ali contidas são materialmente constitucionais.

Answer

C) As normas de princípio programático estabelecem metas e objetivos, informando como esses objetivos serão alcançados.

Answer

D) Constituição outorgada significa que houve a participação do povo em seu processo de elaboração.

Answer

E) A Constituição de 1988 tem induvidosa propensão estatutária.

Question 8

(Cespe/Cebraspe - ALCE) De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais.

Accepted Answer

E) Constituição de 1934

Answer

A) Constituição de 1988

Answer

B) Constituição de 1891

Answer

C) Constituição de 1946

Answer

D) Constituição de 1937

Question 9

(Quadrix - CRMV-AP) A noção do Estado de direito baseia-se na regra de que o Estado cria o direito, mas deve, ao mesmo tempo, sujeitar-se a ele.

Accepted Answer

Certo

Answer

Errado

Question 10

(Fundatec - Prefeitura de Esteio, RS) Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ________________, constitui-se em ______________ e tem como um dos seus fundamentos a __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Accepted Answer

A) Estados e Municípios e do Distrito Federal – Estado Democrático de Direito – dignidade da pessoa humana

Answer

B) Estados e Municípios e do Distrito Federal – Estado Democrático de Direito – não intervenção

Answer

C) Estados e Municípios – Estado Democrático de Direito – concessão de asilo político

Answer

D) Estados e Municípios – Estado Liberal – defesa da paz

Answer

E) Estados e do Distrito Federal – Estado Absoluto – cidadania

Question 11

(Fundatec - Prefeitura de Esteio, RS) Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

Accepted Answer

A) A solução pacífica dos conflitos

Answer

B) A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.

Answer

C) A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Answer

D) O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.

Answer

E) A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Question 12

(Fepese - Prefeitura de Florianópolis) Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, pode se dizer que (i) fundamento, (ii) objetivo fundamental, e (iii) princípio norteador das relações internacionais da República Federativa do Brasil, constituem, respectivamente:

Accepted Answer

C. (i) dignidade da pessoa humana; (ii) construir uma sociedade livre, justa e solidária; (iii) solução pacífica dos conflitos.

Answer

A. (i) prevalência dos direitos humanos; (ii) pluralismo político; (iii) igualdade entre os Estados.

Answer

B. (i) independência nacional; (ii) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (iii) autodeterminação dos povos.

Answer

D. (i) soberania; (ii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (iii) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Answer

E. (i) cidadania; (ii) não-intervenção; (iii) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 13

(Cespe/Cebraspe - PC-SE) Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
A CF adota o presidencialismo como forma de governo, cabendo ao presidente da República a chefia de Estado e de governo.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

Question 14

(FAURGS - SES-RS) Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República.

Accepted Answer

D) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Answer

A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Answer

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, mediante prévia indenização ao proprietário.

Answer

C) As associações só poderão ter suas atividades compulsoriamente suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Answer

E) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

Question 15

(Cespe/Cebrace – PC/DF) Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A pena de morte é vedada em qualquer hipótese pela Constituição Federal.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

Question 16

(Fundatec - PGE-RS) Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária. 
II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 
III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Quais estão corretas?

Accepted Answer

D) Apenas II e III.

Answer

A) Apenas II.

Answer

B) Apenas I e II.

Answer

C) Apenas I e III.

Answer

E) I, II e III.

Question 17

(Vunesp - Prefeitura de São Roque, SP) A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.

Answer

B) A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.

Answer

C) As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.

Answer

D) O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.

Answer

E) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

Question 18

(Cespe/Cebraspe - Sefaz-CE) No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.

Accepted Answer

Certo

Answer

Errado

Question 19

(FCC - TJ-SC) Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, uma vez que este é presumido.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Está correto o que se afirma APENAS em

Accepted Answer

C) III e IV.

Answer

A) II e III.

Answer

B) II, III e IV.

Answer

D) I e II.

Answer

E) I e IV.

Question 20

(AOCP - MPE-RS) Conforme a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A soberania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Accepted Answer

A) F – V – F – V.

Answer

B) F – V – V – F.

Answer

C) V – V – F – V.

Answer

D) V – F – V – F.

Answer

E) V – F – V – V.

Question 21

(Cespe/Cebraspe - PC-SE) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Accepted Answer

E) Errado

Answer

C) Certo

Question 22

(Quadrix - Crefito-4, MG) O artigo 5 da Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando essa informação, julgue o item com relação a direitos e garantias fundamentais. 
A dignidade da pessoa humana é fundamento axiológico da Constituição Federal de 1988 e dela decorrem os direitos de personalidade que, por sua vez, podem ser divididos em direitos à integridade física e direitos à integridade moral.

Accepted Answer

C) Certo

Answer

E) Errado

Question 23

(IBFC - IAP-PR) A Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, sendo que no Capítulo I desse Título, o artigo 5º são abordados os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o disposto na CF, analise as afirmativas abaixo:
I. O direito de propriedade é garantido somente àqueles que possuírem imóvel construído com mais de 50 metros quadrados.
II. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência.
Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) Apenas a afirmativa II está correta

Answer

A) As afirmativas I, II e III estão corretas

Answer

B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Answer

C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Answer

D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Question 24

(UNESP) Dentre os remédios constitucionais, está inscrito o direito de petição. Conforme prescreve a Constituição Federal, trata-se de um direito

Accepted Answer

E) assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

Answer

A) que só pode ser validamente exercido no âmbito do Poder Judiciário.

Answer

B) assegurado apenas aos cidadãos nacionais.

Answer

C) exercitável por qualquer pessoa, mediante o pagamento de taxas.

Answer

D) extensivo aos estrangeiros que residam no País há, pelo menos, dez anos.

Question 25

(Fepese - Prefeitura de Florianópolis) Analise as afirmativas abaixo de acordo com o texto constitucional:
1. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial ou judiciária competente.
2. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
3. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
4. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade superior ou judiciária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Accepted Answer

A) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Answer

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Answer

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Answer

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Answer

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Question 26

(FAURGS - SES-RS) De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) relativas aos direitos e às garantias fundamentais, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á

Accepted Answer

C) habeas corpus.

Answer

A) habeas data.

Answer

B) mandado de injunção.

Answer

D) mandado de segurança individual.

Answer

E) mandado de segurança coletivo.

Question 27

(FGV - DPE-MS) Sobre a ação popular, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer e julgar a ação popular o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

Answer

A) não há previsão de pagamento de custas na ação popular;

Answer

B) da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo;

Answer

C) a sentença que, apreciando o fundamento em que se baseia o pedido autoral, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;

Question 28

(Vunesp - TJ-SP) Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.

Accepted Answer

B) Crime doloso contra a vida.

Answer

A) Crime hediondo.

Answer

C) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Answer

D) Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Answer

E) Prática do racismo.

Question 29

(FAURGS - SES-RS) Assinale a alternativa que cita direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República.

Accepted Answer

B) Educação, saúde, alimentação.

Answer

A) Trabalho, moradia, liberdade de expressão.

Answer

C) Lazer, segurança, sufrágio universal.

Answer

D) Intimidade, alimentação, trabalho.

Answer

E) Transporte, igualdade, educação.

Question 30

(Cespe/Cebraspe - DPE-TO) A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de

Accepted Answer

D) vice-presidente da República e presidente do Senado Federal.

Answer

A) ministro do Superior Tribunal de Justiça e oficial das Forças Armadas.

Answer

B) carreira diplomática e ministro da justiça.

Answer

C) presidente da República e presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

E) ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro da Casa Civil.

Question 31

(Cespe/Cebraspe - Telebras) Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.
No âmbito do ordenamento jurídico e político nacional, a soberania popular concretiza a ideia de cidadania e é exercida indiretamente pelo sistema parlamentar, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, que tem valor igual para todos.

Accepted Answer

C) Certo

Answer

E) Errado

Question 32

(Fundatec - Prefeitura de Esteio, RS) Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) A incapacidade civil relativa é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

Answer

B) O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

Answer

C) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

Answer

D) A incapacidade civil absoluta é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

Answer

E) A prática de ato de improbidade é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos, nos termos do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal.

Question 33

(Fundep - Câmara de Uberlândia, MG) Sobre os partidos políticos, assinale a afirmativa INCORRETA

Accepted Answer

A) Os filiados de um partido político podem ter direitos e deveres diversos.

Answer

B) A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

Answer

C) É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

Answer

D) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Question 34

(Fundatec - Prefeitura de Ivoti, RS) De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Accepted Answer

C) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Answer

A) Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

Answer

B) Declarar a guerra e celebrar a paz.

Answer

D) Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Answer

E) Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Question 35

(IDIB - Ministério da Economia) Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Os Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.

Answer

A) É vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.

Answer

B) A Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.

Answer

C) A criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.

Answer

E) A Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.

Question 36

(Cespe/Cebraspe - UnB) A formação de um Estado federal a partir da descentralização de unidades de um Estado unitário, sendo-lhe conferida autonomia constitucionalmente assegurada e participação na vontade do poder central, caracteriza o federalismo

Accepted Answer

D) por desagregação.

Answer

A) dual.

Answer

B) cooperativo.

Answer

C) orgânico.

Answer

E) assimétrico.

Question 37

(Cespe/Cebraspe - Codevasf) Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange não somente a União, os estados e o Distrito Federal, mas também os municípios, sendo todos esses entes autônomos.

Accepted Answer

C) Certo

Answer

E) Errado

Question 38

(AOCP - IPE Prev, RS) A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Accepted Answer

E) propaganda comercial.

Answer

A) orçamento.

Answer

B) proteção à infância e à juventude.

Answer

C) procedimentos em matéria processual.

Answer

D) juntas comerciais.

Question 39

(Cespe/Cebraspe - Ibama) A respeito da competência constitucional dos entes federativos, julgue o item a seguir.
Mediante lei ordinária federal, poderão ser fixadas normas para cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com o objetivo de promover o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Accepted Answer

E) Errado

Answer

C) Certo

Question 40

(FAPEC - PC-MS) A competência para legislar sobre populações indígenas é:

Accepted Answer

D) privativa da União.

Answer

A) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Answer

B) privativa dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

C) comum entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Answer

E) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

Question 41

(Quadrix - CRP-MA) Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.
É possível a existência de uma norma com assunto tipicamente constitucional, mas que esteja fora da constituição.

Accepted Answer

Certo

Answer

Errado

Question 42

(Cespe/Cebraspe - TJ-RJ) Acerca do direito fundamental à educação e seus fundamentos, é correto afirmar que a educação é

Accepted Answer

A) direito de todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

Answer

B) dever de todos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

Answer

C) direito de todos e dever do Estado, que deve promovê-la e incentivá-la de maneira exclusiva.

Answer

D) direito e dever de todos, devendo seguir as diretrizes determinadas pela família.

Answer

E) direito de todos e dever da família, que deve promovê-la e incentivá-la de maneira exclusiva.

Question 43

(Cespe/Cebraspe - Coren-CE) Segundo a Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado poderá ocorrer

Accepted Answer

A) somente nos casos de monopólio estatal expressamente previstos no texto constitucional.

Answer

B) somente se for de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei complementar.

Answer

C) somente se for imperativa para a segurança nacional, conforme definido em decreto presidencial.

Answer

D) somente se for imperativa para a segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

Question 44

(FGV- PC-AM) A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. Embora a lei orçamentária anual seja de iniciativa privativa do Poder Executivo, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
II. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo nela vedada igualmente a previsão de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Está correto o que se afirma em

Accepted Answer

E) III, apenas.

Answer

A) I e II, apenas.

Answer

B) II e III, apenas.

Answer

C) I, II e III.

Answer

D) II, apenas.

Question 45

(UFMT - PJC-MT) Em consonância com as disposições constitucionais acerca das polícias civis, analise as afirmativas.
I- Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
II- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica.
III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
Estão corretas as afirmativas

Accepted Answer

E) III e IV, apenas.

Answer

A) I e IV, apenas.

Answer

B) I, II e III, apenas.

Answer

C) I, III e IV, apenas.

Answer

D) II e III, apenas.

Question 46

(Fundatec - PGE-RS)A Constituição Federal de 1988 contém diversos regramentos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Assinale a alternativa correta quanto ao tema.

Accepted Answer

B) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Answer

A) Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Answer

C) São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Answer

D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão efeito vinculante restrito à administração pública direta e indireta do ente federado que editou o ato normativo impugnado.

Answer

E) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Question 47

(Vunesp - Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Answer

A) a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Answer

B) incumbe às polícias penais, reguladas pela União e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, a segurança dos estabelecimentos penais e a polícia ostensiva nas áreas próximas.

Answer

D) a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e ao exercício da função de polícia judiciária.

Question 48

(Cespe/Cebraspe - DPE-DF) No que se refere à Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
Compete à União, de forma privativa, legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Accepted Answer

Errado

Answer

Certo

Question 49

(IDIB – Creci-MA) À luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir, acerca do Poder Judiciário:
I. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
II. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
É correto o que se afirma

Accepted Answer

C) apenas em I, III e IV.

Answer

A) apenas em I, II e III.

Answer

B) apenas em II, III e IV.

Answer

D) em I, II, III e IV.

Question 50

(FAURGS - SES-RS) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação pela Câmara de Deputados, o Presidente da República será processado e julgado pelo

Accepted Answer

B) Senado Federal.

Answer

A) Superior Tribunal de Justiça.

Answer

C) Supremo Tribunal Federal.

Answer

D) Conselho Nacional de Justiça.

Answer

E) Conselho da República.

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