Legislações SAT - CFC 2017

IN 001/DAT/CBMSC As NSCI poderão retroagir no máximo 5 (cinco) anos para análise de PPCI, quando for do interesse do projetista, que sejam aplicadas as NSCI com vigência na época da apresentação do projeto em questão, deve manifestar este interesse formalmente.

IN 001/DAT/CBMSC Art. 14. Quando se tratar de tipo de ocupação das edificações ou de atividades diferenciadas das especificadas nesta IN, a SAT pode determinar outras medidas que, a seu critério, julgar convenientes à segurança contra incêndios e pânico.

IN 001/DAT/CBMSC IV - a planta de situação, pode conter a identificação dos logradouros e edificações limítrofes.

IN 001/DAT/CBMSC Art. 18. O PPCI é composto por plantas, detalhes, desenhos, memoriais descritivos,planilhas de dimensionamento e especificações dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico para o imóvel, devendo ainda obedecer aos seguintes itens: II - as plantas devem ser apresentadas em escalas adequadas para a interpretação dos desenhos e detalhes, sendo recomendado as seguintes escalas para o PPCI: Assinale a alteranativa INCORRETA que apresenta escala não recomendada:

IN 001/DAT/CBMSC Art. 19. Todo PPCI deve conter uma planta de situação ou de locação.

IN 001/DAT/CBMSC Os Imóveis de baixa complexidade com área total construída de até 200m² ficam isentos da elaboração de PPCI, desde que seja entregue a declaração de regularidade de imóvel de baixa complexidade assinada pelo proprietário do imóvel.

IN 001/DAT/CBMSC A exigência da ART ou RRT em caso de alteração de PPCI é devida somente nas situações de acréscimo de área construída, alteração do layout, mudança dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico ou mudança de responsável técnico.

IN 001/DAT/CBMSC A solicitação de vistoria para habite-se pode ser realizada após a ocupação do imóvel.

IN 001/DAT/CBMSC Art. 38. Com a concessão do atestado de vistoria para habite-se, o atestado de vistoria para funcionamento é emitido após a cobrança de nova taxa.

IN 001/DAT/CBMSC Os documentos: laudo, ensaio, inspeção ou mensuração são solicitados mesmo quando o vistoriador puder conferir o funcionamento ou as especificações do PPCI ou do PRE.

IN 001/DAT/CBMSC Art. 54. A concessão do atestado de vistoria para funcionamento ou do atestado de edificação em regularização, em imóvel de baixa complexidade, independe de prévia vistoria.

IN 001/DAT/CBMSC Art. 60. A vistoria em promoção de eventos (ou eventos transitórios) é sempre prévia, devendo ser solicitada pelo responsável pelo evento ou imóvel, com antecedência mínima de 20 dias corridos

IN 001/DAT/CBMSC Art. 61. Na promoção de eventos, recebida a solicitação de vistoria e/ou análise de projeto/croqui, o CBMSC cientificará o requerente de que as instalações são vistoriadas com no mínimo 24h de antecedência da realização do evento, devendo os sistemas estarem em conformidade com as NSCI, sob pena de interdição nos casos em que ficar caracterizado grave risco.

IN 001/DAT/CBMSC Art. 69. Todos os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico, de todas as ocupações de imóveis novos ou recentes são classificados em dois tipos:

IN 001/DAT/CBMSC Para a grande amaioria das classes de ocupação, quais são os 3 sistemas e medidas de segurança contra incêndio considerados vitais:

IN 001/DAT/CBMSC Ao serem considerados vitais ou plenos, os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico poderão sofrer compensação, em determinados casos especificados em parágrafo específico.

IN 001/DAT/CBMSC No caso de imóvel de baixa complexidade, o vistoriador avaliando a complexidade da resolução das irregularidades, pode conceder o prazo de até 160 (cento e sessenta) dias no auto de infração advertência, para a regularização do imóvel, quando a execução dos sistemas e das medidas de segurança contra incêndio e pânico puderem ser definidas no ato da vistoria.

IN 001/DAT/CBMSC Art. 79. O vistoriador pode conceder prazo de até 30 dias ao responsável pelo imóvel, para que compareça ao CBMSC a fim de adotar as medidas necessárias para regularizar o imóvel, quando não for possível definir no ato da vistoria os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico necessários para o imóvel, devendo constar no auto de infração advertência, este prazo para comparecimento no CBMSC.

IN 001/DAT/CBMSC Art. 83. O PRE é composto de um RVR e/ou PPCI, e de um cronograma de obras(ações).

IN 001/DAT/CBMSC O PPCI não pode ser substituído pelo RVR, para os imóveis de alta complexidade.

IN 001/DAT/CBMSC Art. 86. O PPCI pode ser substituído pelo RVR, apenas para os imóveis de baixa complexidade, à critério da SAT, quando na vistoria for possível definir os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico necessários para o imóvel, elaborando-se o RVR.

IN 001/DAT/CBMSC O RPCI não equivale ao PPCI.

IN 001/DAT/CBMSC O RPCI pode ser decorrente do RVR e/ou PRE, devidamente cumprido ou diretamente de uma vistoria, em que todos os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico estejam de acordos com as NSCI.

IN 001/DAT/CBMSC Art. 93. Pode ser concedida prorrogação do prazo do cronograma de obras, no máximo por duas vezes, exceto para a instalação dos sistemas considerados vitais para a edificação.

IN 001/DAT/CBMSC § 3º O atestado de edificação em regularização equivale à atestado de vistoria para funcionamento, com caráter “provisório”.

IN 001/DAT/CBMSC O requerimento, se destina a obter uma resposta específica sobre um problema de determinado projeto ou vistoria e deve ser direcionado sempre à SAT com circunscrição sobre o imóvel.

IN 001/DAT/CBMSC Assinale a alternativa que não faz parte das edificações consideradas especiais:

IN 001/DAT/CBMSC Constituem sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico: I. acesso de viaturas II. saídas de emergência III. brigada de incêndio IV. plano de emergência V. sistema de espuma

IN 001/DAT/CBMSC Nenhum outro sistema ou medida de segurança contra incêndio e pânico diferentes dos expostos no Art. 117 podem ser adotados.

IN 001/DAT/CBMSC Art. 122. Os sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico são exigidos em função dos seguintes parâmetros do imóvel: I. tipo de ocupação II. altura ou número de pavimentos III. área construída IV. capacidade de lotação V. risco de incêndio (carga de incêndio) VI. riscos especiais VII. necessidade de brigadista particular

IN 001/DAT/CBMSC Para que seja exigido na ocupação o sistema hidráulico preventivo ela deve possuir: I. altura (H) >= 3 pavimentos II. área (A) >= 750m²

IN 001/DAT/CBMSC O sistema de proteção contra descargas atmosféricas será exigido, podendo ser dispensando conforme a IN 10/DAT/CBMSC, será exigido quando: I. a altura (H) do imóvel for >=20m II. a área (A) do imóvel for >= 750m²

IN 001/DAT/CBMSC Os brigadistas voluntários e particulares são exigidos em grande parte das ocupações quando, respectivamente, a propulação fixa do local for superior a 20 e 100 pessoas.

IN 001/DAT/CBMSC Analise as afirmativas: I. Quando a altura da ocupação for maior que 40 metros, exceto para residencial privativa multifamiliar que exige 50, deverá possuir local para resgate aéreo. II. Quando a altura da ocupação for maior que 20 metros, deverá possuir dispositivo para ancoragem de cabos.

IN 001/DAT/CBMSC Os elevadores de emergência, exceto em ocupação hospitalar com internação ou restrição de mobilidade (15 m), são exigidos para edificações que tenham altura maior do que:

IN 001/DAT/CBMSC Para ocupação ESCOLAR GERAL, será exigido brigadista voluntário quando a mesma dispor de população fixa superior a:

IN 001/DAT/CBMSC Para ocupação ESCOLAR DIFERENCIADA, será exigido brigadista voluntário quando a mesma dispor de população fixa superior a 20 pessoas. Não será exigido brigadista particular.

IN 001/DAT/CBMSC Para a ocupação GARAGEM: I. devem dispor de uma proteção contra a queda de veículos com no mínimo 20 cm de altura e com um afastamento mínimo de 50 cm da parede, quando forem elevadas; II. devem ser previstos corredores para circulação com largura mínima de 1,65 m; e paredes externas com aberturas para ventilação garantida no mínimo por elementos vazados;

IN 001/DAT/CBMSC Para a ocupação REUNIÃO DE PÚBLICO COM e SEM CONCENTRAÇÃO quando houver séries (conjuntos) de assentos, deve ser previsto: I. entre as filas de cadeiras de uma série, prever um espaço mínimo de 90cm entre encostos, e entre as séries de cadeiras deve existir uma largura mínimo de 1,20m; II. o número máximo de assentos por fila são de 15 e por coluna de 20, constituindo séries de 300 assentos no máximo; III. são permitidas séries de assentos que terminem junto às paredes, devendo ser mantido um espaço de no mínimo, 1,20 m de largura, quando a serie de assentos da fila for superior a 8 assentos;

IN 001/DAT/CBMSC Nas BOATES, CASAS NOTURNAS E DANCETERIAS deve ser ainda exigido o sistema de chuveiros automáticos, para aquelas com área total construída superior a 750 m² e com PPCI protocolado após a publicação desta IN.

IN 001/DAT/CBMSC Para a ocupação REUNIÃO DE PÚBLICO SEM CONCENTRAÇÃO deverá ser exigido brigadista de incêndio particular, quando a lotação máxima for superior a:

IN 001/DAT/CBMSC Para a ocupação DEPÓSITO (galpão, centro de distribuição, centro atacadista), deve ser exigido Chuveiros automáticos (quando a carga de incêndio > 120 kg/m²) e a área do imóvel superior ou igual a:

IN 001/DAT/CBMSC Quando o túnel rodoviário tiver mais de 1000 metros de extensão deve ser previsto um túnel secundário para as saídas de emergência.

IN 001/DAT/CBMSC Auto de infração é o documento que dá origem ao processo Administrativo Infracional (PAI)

IN 001/DAT/CBMSC I. Planta de situação: é o desenho que representa a edificação dentro do terreno, com suas cotas de afastamentos, recuos, e no caso do PPCI a locação dos sistemas, tais como, hidrante de recalque, central de gás, acessos, outras edificações. II. Planta de locação: indica a forma e as dimensões do terreno, os terrenos e as construções vizinhas, representa o terreno em relação à rua em que se encontra, distância entre este e a esquina mais próxima, suas cotas, relevo e ruas que servem de acesso. III. Planta de emergência: mapa simplificado do local, em escala, indicando os principais riscos existentes, as rotas de fuga e os sistemas que podem ser utilizados em caso de sinistro.

IN 001/DAT/CBMSC Analise os critérios que atendam os requisitos para classificar um imóvel como de baixa complexidade: I. com área total construída inferior a 750m² (soma da área dos blocos não isolados); II. com até 3 pavimentos; III. com escada comum; IV. com comércio ou depósito de até 250 litros de líquido inflamável ou combustível; V. com uso ou armazenamento de até 120 kg de GLP; VI. com lotação máxima de 150 pessoas, quando for reunião de público; e VII. não exercer a fabricação, o comércio ou depósito de explosivos ou materiais radioativos.

A consulta técnica e o requerimento são dois instrumentos utilizados pelo público externo para obter resposta do CBMSC acerca de dúvidas ou problemas relacionados à segurança contra incêndio e pânico. (1ª parte) O requerimento tem por objetivo obter uma resposta do CBMSC sobre questões gerais relacionadas às normas em vigor ou a aplicação de determinados casos concretos às normas. A consulta técnica se destina a obter uma resposta específica sobre um problema de determinado projeto ou vistoria (geralmente solicitações de dispensa e/ou adequação). (2ª parte)

IN 001/DAT/CBMSC O recurso é um instrumento administrativo que o público externo pode se valer, para obter do CBMSC, uma reconsideração acerca de uma decisão técnica tomada por ocasião da resposta a um requerimento. (1ª parte) Existem duas instâncias de recurso: a primeira para a própria autoridade que proferiu a decisão recorrida; a segunda e última instância, para a Diretoria de Atividades Técnicas (DAT). (2ª parte)

DtzPOP Nr 26 - CmdoG É vedado qualquer tipo de envolvimento de BM da ativa ou servidor civil (concursado, contratado ou à disposição do CBMSC), direta ou indiretamente, com atividades paralelas (de caráter particular) relacionadas com a atividade de segurança contra incêndio e pânico desenvolvida pelo CBMSC, como por exemplo a elaboração em análises de projeto preventivo contra incêndio e pânico podendo auxiliar apenas em consultoria.

DtzPOP Nr 26 - CmdoG A legislação utiliza a expressão imóvel para abranger todas as ocupações que são objeto de fiscalização, incluindo as estruturas, obras em andamento, locais para shows e eventos, mesmo que não edificadas e tidas como áreas de risco, portanto, todos os imóveis, à exceção dos residenciais unifamiliares deverão ser fiscalizados.

DtzPOP Nr 26 - CmdoG A Lei definiu que os municípios poderão expedir seus alvarás sem a prévia anuência do CBMSC, o que por certo, diminuirá a demanda de serviços nos SAT.

DtzPOP Nr 26 - CmdoG Considerando a impossibilidade de atender (vistoriar) todos os imóveis ao mesmo tempo, o CBMSC deve priorizar. ( ) solicitações de responsáveis por imóveis ( ) os casos de denúncias ( ) solicitações de outros órgão públicos como Ministério Público e Poder Judiciário ( ) promoção de eventos Assinale a alernativa que completa em ordem de prioridade como as vistorias devem acontecer.

DtzPOP Nr 26 - CmdoG Dos 16 tipos de ocupações, por ordem de complexidade, iniciam com as de reunião de público, com e sem concentração e terminam com postos de revenda de Gás Liquefeito de Petróleo.

DtzPOP Nr 26 - CmdoG A Lei determina que o recurso especial seja direcionado "à autoridade bombeiro militar imediatamente superior à autoridade que proferiu a decisão recorrida", art. 21, § 2o da Lei, (1ª parte) portanto, a Autoridade Bombeiro Militar imediatamente superior à autoridade que proferiu a decisão recorrida tem que ser Comandante de BBM; (2ª parte)

DtzPOP Nr 26 - CmdoG Os gerentes (Cmt de 1º Grau) devem gerenciar diretamente a atividade de segurança contra incêndio e pânico no limite de sua circunscrição, de acordo com as normas e ordens em vigor; (1ª parte) Os gerentes especiais (Cmt de 2º Grau) são responsáveis por receberem e acompanharem constantemente os recursos no SGI e responder, sempre em tempo hábil, os recursos especiais à eles destinados; (2ª parte)

DtzPOP Nr 26 - CmdoG Além de gerenciar diretamente a atividade de segurança contra incêndio e pânico no limite de sua circunscrição, de acordo com as normas e ordens em vigor, os gerentes (Cmd de 1º grau) deverão, EXCETO:

DtzPOP Nr 26 - CmdoG O resultado da ação de vistoria deverá ser sempre lavrado o RVR e qualquer circunstância encontrada, poderá ensejar a tomada de algumas ações como o LAE.

DtzPOP Nr 26 - CmdoG O prazo para regularização de edificação nova ou recente é de até 180 dias e, para edificação existente, de até 5 (cinco) anos, com isso, a depender da gravidade da situação ou importância do sistema e/ou medida de segurança contra incêndio e pânico, será concedido prazo menor, de acordo com a situação.

DtzPOP Nr 26 - CmdoG Para as vistorias de habite-se, de imóvel em fase de regularização e que ainda não esteja habitado, faz-se tão somente o LAE, no qual constarão as alterações a serem sanadas. (1ª parte) Para as vistorias de habite-se com o imóvel já ocupado, além do LAE, será lavrado Auto de Infração Advertência (ADV) ou Notificação (NOT), conforme o caso (imóvel novo, recente ou existente) e com prazo para regularização; (2ª parte)

DtzPOP Nr 26 - CmdoG Para as vistorias de funcionamento, cujo Atestado anterior esteja na validade, será emitido LAE e NOT com prazo que coincida com o término da validade do referido Atestado, independente se o imóvel é novo, recente ou existente; (1ª parte) Nas vistorias para fins de funcionamento em que não haja Atestado em dia, cabe o LAE e NOT ou ADV, conforme o caso (imóvel novo, recente ou existente) com prazo para cumprimento, independentemente dos demais procedimentos que o caso requeira, como RPI, PRE, RVR, entre outros; (2ª parte)

DtzPOP Nr 26 - CmdoG Quando o imóvel já estiver regularizado (possui habite-se de toda a área): O vistoriador poderá usar o LAE e a NOT (imóvel existente) ou a ADV (imóvel novo ou recente) que permitem o registro de um só prazo para a correção de irregularidades de um imóvel; (1ª parte) Usará mais o PRE sempre que se tenha que conceder mais de um prazo para a correção de irregularidades de um imóvel; (2ª parte)

Quanto ao prazo sugerido para o cronograma de obras para imóveis novos/recentes, associe as colunas com relação ao prazo e aos sistemas preventivos: 1 - 60 a 180 dias 2 - 30 a 120 dias 3 - 30 dias 4 - 15 a 120 dias 5 - 15 a 90 dias A - SAD / SAL / IE / SE B - SHP / SPDA C - SPE D - IGCC E - PPCI

DtzPOP Nr 26 - CmdoG A situação de grave risco é caracterizada, segundo o art. 3o, inciso XVI do Decreto, por: I. possibilidade iminente de explosão II. possibilidade iminente de colapso estrutural III. lotação de público acima da capacidade máxima permitida IV. condição que gere insegurança com risco iminente à vida V. descumprimento das exigências relacionadas às deficiências em sistemas preventivos considerados vitais

DtzPOP Nr 26 - CmdoG Sabendo que a emissão de um auto de infração (ADV, MUL, EMB, INT e CAT) está vinculada a um PAI, com todo o direito de ampla defesa e contraditório inerente, deve-se preferir, sempre que possível, resolver a situação (regularização do imóvel) através dos instrumentos disponíveis anteriores à instauração de um PAI, quais sejam: NOT, LAE, PRE e RVR, respeitado as orientações quanto aos procedimentos relacionados ao uso de cada formulário.

Qual o instrumento que deve ser utilizado sempre que o vistoriador tiver condições de dimensionar através da vistoria, os sistemas/medidas de segurança contra incêndio e pânico para imóveis de baixa complexidade:

Geralmente realizado no quartel, após terem sido regularizadas as pendências descritas no RVR. No entanto, se no ato de uma vistoria em um imóvel de baixa complexidade, sem PPCI aprovado e com possibilidade de determinação das necessidades por parte do vistoriador e estas necessidades já estiverem devidamente instaladas, o vistoriador pode, de pronto, expedir um:

Qual instrumento que: I. possibilita a regularização de um imóvel sem a necessidade de exigir um PPCI aprovado no CBMSC; II. possibilita a redução de custos para o responsável pelo imóvel; III. possibilita a rapidez na regularização do imóvel;

Qual o formulário que possui como diferencial a descrição dos sistemas e medidas de segurança contra incêndio?

O Relatório de Vistoria para Regularização, quando cumprido, permite a emissão de qual documento:

Associe as colunas com relação aos instrumentos que podem conceder apenas um prazo daqueles que aceitam a concessão de vários prazos para cumprimento das irregularidades do imóvel: 1. ADV 2. PRE 3. NOT 4. MUL A. vários prazos B. apenas um prazo

Quanto ao PRE, há necessidade de que seja um Oficial (Autoridade Bombeiro Militar)o Bombeiro Militar responsável pela emissão.

Com relação aos autos de infração assinale o único que não pode ser lavrado por qualquer BM da circunscrição da OBM: