CONCEITO A - CONCURSOS - CHO 2018 - SIMULADO 06 - 12 QUESTÕES

(CHO/CSTGSP/2014 – ADMINISTRATIVO) – Sobre o Poder Judiciário, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, tem-se que: I – Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, em colegiado (Conselho de Justiça), os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. II – A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. III – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. IV – A competência dos tribunais dos estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA:

(CHO/CSTGSP/2013 - ADMINISTRATIVO) -. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 3º, cita quais são seus objetivos fundamentais. Marque a alternativa que apresenta um desses objetivos fundamentais:

(CFO/CBCM - 2011) – Marque a alternativa CORRETA. A presunção da inocência prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988, Artigo 5º, Inciso LVII, é definida como:

(QOS – 2005 - BUCO MAXILO FACIAL) – Marque a única alternativa CORRETA. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, CONCEDER-SE-Á:

(CHO/CSTGSP/2013 - ADMINISTRATIVO) -. De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989,marque a alternativa CORRETA:

(CHO ADM/2010) – Levando-se em consideração os ditames da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a alternativa INCORRETA:

(EAP 1º TEN QOS / 2007-PROVA II) – A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 39 diz que são militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar. Dentro deste assunto, é CORRETO afirmar que:

(EAP 3º SGT QPPM/2011 – PROVA I) - No que tange ao Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade (CEDMU), marque a alternativa CORRETA:

(EAP 3º SGT QPPM/2010) – Segundo o Decreto Estadual nº 42.843/02, que regulamenta a concessão de recompensas e o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU, no que se refere à concessão de recompensas, marque a alternativa CORRETA:

(EAP/2014 - 3º SGT QPPM) – Marque a alternativa CORRETA. Conforme previsto na Lei nº 11.343/06, o delito de associação para a prática do crime de importar drogas sem autorização, será caracterizado quando há associação de:

(CFS/CSTSP QPE – 2012) - A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências. Menciona que “é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para”: I. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. II. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. III. Os integrantes das Forças Armadas. IV. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. A respeito das assertivas acima, marque a alternativa CORRETA.

(1º SGT QPPM/2013 – PROVA II) - De acordo com a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), marque a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo: É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de ___________ e menos de ___________ habitantes, quando em serviço.