Tópicos LOM e RI da CMBH

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Processo Legislativo	Atos ordenados que levam à criação de uma norma jurídica, os quais são definidos pelas Constituições, Lei Orgânica Municipal, e, sobretudo, pelo Regimento Interno.
O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE:	I. EMENDA À LEI ORGÂNICA II. LEI III. RESOLUÇÃO IV. DECRETO LEGISLATIVO
OUTRAS PROPOSIÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO:	I.AUTORIZAÇÃO II. INDICAÇÃO III. REQUERIMENTO IV. REPRESENTAÇÃO
TRÂMITE BÁSICO DO PROCESSO LEGISLATIVO:	I PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA NORMA. II. FASE DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA: ANÁLISE PELA CÂMARA, PASSANDO PELAS COMISSÕES AO PLENÁRIO. III. FASE DE DELIBERAÇÃO EXECUTIVA: SANÇÃO/ VETO DO PREFEITO (SÓ LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES). IV. PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO.
EMENDA	PROPOSIÇÃO ACESSÓRIA QUE SERVE PARA PROPOR ALTERAÇÃO DE OUTRA
EMENDA SUPRESSIVA	VISA A EXCLUIR DISPOSITIVO DE OUTRA PROPOSIÇÃO
EMENDA SUBSTITUTIVA	APRESENTADA COMO SUCEDÂNEA DE DISPOSITIVO DE OUTRA PROPOSIÇÃO, DENOMINANDO-SE SUBSTITUTIVO QUANDO VISAR A ALTERÁ-LA EM SEU TODO.
EMENDA MODIFICATIVA	VISA A ALTERAR PARTE DEFINIDA DE DISPOSITIVO
EMENDA ADITIVA	VISA A ACRESCENTAR DISPOSITIVO A OUTRA PROPOSIÇÃO
EMENDA DE REDAÇÃO	VISA A SANAR VÍCIO DE LINGUAGEM, INCORREÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA OU LAPSO MANIFESTO.
SUBEMENDA	APRESENTADA A OUTRA EMENDA, PODENDO SER DE QUALQUER DAS ESPÉCIES ANTERIORES, RESPEITANDO O OBJETO E A ABRANGÊNCIA DAQUELA SOBRE A QUAL INCIDE.
INICIATIVA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA	A) DE VEREADOR B) DE COMISSÃO, SE INCORPORADA AO PARECER C) DE LÍDERES D) DO PREFEITO, FORMULADA POR MEIO DE MENSAGEM A PROPOSIÇÃO DE SUA AUTORIA. E) DE CIDADÃOS (CF. §2° ART. 89 DA LOM)
Qual a proposição que altera o regimento interno?	Projeto de resolução: feita através de projeto da Mesa ou de 1/3 dos membros.
o presidente de uma comissão pode se recusar a receber emendas?	Sim, por inconstitucionalidade, antirregimentalidade ou ilegalidade.
Do projeto de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência:	deve ser decidido em até 45 dias contados do recebimento sob pena de sobrestamento das demais proposições.
Legislatura	Mandato: compõe-se de sessões legislativas que correspondem a um ano civil completo
sessão que independe de convocação e ocorre entre os meses de 02 a 12	sessão ordinária
acontece no mês de janeiro, mediante convocação, e é instalada 24 h após sua publicação no DO	sessão extraodinária
Na __________ somente se deliberará sobre as proposições objeto de sua convocação.	sessão extraodinária
acontecem uma vez por dia às 14;30 nos 10 primeiros dias úteis de fev a dez	reuniões ordinárias
acontecem em ocasião da instalação de legislatura, eleição e posse da Mesa e entrega de títulos	reuniões solenes
tratam de assuntos de relevante interesse público	reuniões especiais
reuniões _________ e __________ são realizadas com qualquer número, exceto as do art. 2º e as de eleição e posse da mesa	solenes e especiais
realizam-se independente de convocação	reuniões solenes de eleição e posse da segunda Mesa
Acontecem às 9h do dia 12/12 da segunda sessão legislativa e às 14h do dia 1º de janeiro subsequente.	reuniões solenes de eleição e posse da segunda Mesa
A pauta das reuniões será distribuída com antecedência mínima de	6 horas
Acaba quando termina o horário regimental para sua duração ou quando se esgota apreciação das proposições objeto de sua convocação	reunião extraordinária e sessão extraordinária
As proposições que restarem sem apreciação pela reunião extraordinária...	ficarão sujeitas a inclusão em pauta para reuniões subsequentes
As reuniões somente serão realizadas com ________________ dos membros presentes	a maioria
Mesa diretora:	órgão diretor do colegiado, órgão máximo da câmara
Número de vereadores é proporcional ao de habitantes	9: até 15 mil hab 11: mais de 15 mil até 30 mil 13: mais de 30 mil até 50 mil 15: mais de 50 mil até 80 mil 17: mais de 80 mil até 120mil 19: mais de 120 mil até 160 mil
REMUNERAÇÃO dos vereadores c. nº de hab.	até 10 mil hab= 20% do subsídio dos deputados de 10 mil a 50 mil hab = 30% do subsídio dos deputados de mais de 50 mil a 100 mil = 40% dos subsídios dos dep. mais de 100 mil a 300 mil hab= 50% dos subs. dos dep mais de 500 mil= 70 % do sub dos dep.
deliberações da CMBH dependem do quórum de presença __________ e do quórum de aprovação ___________	da maioria absoluta da maioria simples = maioria dos votos dos presentes
o quórum para deliberações sobre empréstimos, concessões, isenções, incentivos, benefícios fiscais e gratuidades nos serviços públicos de competência do município é de	2 terços dos membros

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	Erstellt von viviane martins vor fast 7 Jahre