Direito Constitucional - Competências

Beschreibung

Concursos Públicos Direito Constitucional Karteikarten am Direito Constitucional - Competências, erstellt von Carol D'Oliveira am 27/03/2018.
Carol D'Oliveira
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Carol D'Oliveira
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Zusammenfassung der Ressource

Frage Antworten
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais administrativa exclusiva União
Declarar a guerra e celebrar a paz administrativa exclusiva União
Assegurar a defesa nacional administrativa exclusiva União
Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nela permaneçam temporariamente administrativa exclusiva União
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal administrativa exclusiva União
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico administrativa exclusiva União
Emitir moeda administrativa exclusiva União
Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada administrativa exclusiva União
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social administrativa exclusiva União
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional administrativa exclusiva União
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais administrativa exclusiva União
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens administrativa exclusiva União
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos administrativa exclusiva União
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária administrativa exclusiva União
Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território administrativa exclusiva União
Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros administrativa exclusiva União
Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão e permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres administrativa exclusiva União
Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do DF e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios administrativa exclusiva União
Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio administrativa exclusiva União
Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional administrativa exclusiva União
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão administrativa exclusiva União
Conceder anistia administrativa exclusiva União
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações administrativa exclusiva União
Instituir sistema nacional de gerenciamento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos administrativa exclusiva União
Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação administrativa exclusiva União
Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras administrativa exclusiva União
Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados administrativa exclusiva União
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho administrativa exclusiva União
Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa administrativa exclusiva União
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeroportuário, espacial e do trabalho legislativa privativa União
Desapropriação legislativa privativa União
Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra legislativa privativa União
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão legislativa privativa União
Serviço postal legislativa privativa União
Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais legislativa privativa União
Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores legislativa privativa União
Comércio exterior e interestadual legislativa privativa União
Diretrizes da política nacional de transportes legislativa privativa União
Regime dos portos, navegação, lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial legislativa privativa União
Trânsito e transporte legislativa privativa União
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metaurgia legislativa privativa União
Nacionalidade, cidadania e naturalização legislativa privativa União
Populações indígenas legislativa privativa União
Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros legislativa privativa União
Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões legislativa privativa União
Organização judiciária, do Ministério Público do DF e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes legislativa privativa União
Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais legislativa privativa União
Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular legislativa privativa União
Sistemas de consórcios e sorteios legislativa privativa União
Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares legislativa privativa União
Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais legislativa privativa União
Seguridade social legislativa privativa União
Diretrizes e bases da educação nacional legislativa privativa União
Registros públicos legislativa privativa União
Atividades nucleares de qualquer natureza legislativa privativa União
Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios e para empresas públicas e sociedades de economia mista legislativa privativa União
Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional legislativa privativa União
Propaganda comercial legislativa privativa União
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público administrativa comum U, E, DF, M
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência administrativa comum U, E, DF, M
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos administrativa comum U, E, DF, M
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural administrativa comum U, E, DF, M
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação administrativa comum U, E, DF, M
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas administrativa comum U, E, DF, M
Preservar as florestas, a fauna e a flora administrativa comum U, E, DF, M
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar administrativa comum U, E, DF, M
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico administrativa comum U, E, DF, M
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos administrativa comum U, E, DF, M
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios administrativa comum U, E, DF, M
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito administrativa comum U, E, DF, M
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico legislativa concorrente U, E, DF
Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo legislativa concorrente U, E, DF
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição legislativa concorrente U, E, DF
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico legislativa concorrente U, E, DF
Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico legislativa concorrente U, E, DF
Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação legislativa concorrente U, E, DF
Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas legislativa concorrente U, E, DF
Procedimentos em matéria processual legislativa concorrente U, E, DF
Previdência social, proteção e defesa da saúde legislativa concorrente U, E, DF
Assistência jurídica e Defensoria Pública legislativa concorrente U, E, DF
Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência legislativa concorrente U, E, DF
Proteção à infância e à juventude legislativa concorrente U, E, DF
Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis legislativa concorrente U, E, DF
Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de MP para sua regulamentação administrativa Estados
Mediante LC, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum legislativa Estados
Legislar sobre assuntos de interesse local legislativa Municípios
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei administrativa Municípios
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual administrativa Municípios
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial administrativa Municípios
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental administrativa Municípios
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população administrativa Municípios
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano administrativa Municípios
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizatória federal e estadual administrativa Municípios
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