Direito Constitucional - Competências

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Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais	administrativa exclusiva União
Declarar a guerra e celebrar a paz	administrativa exclusiva União
Assegurar a defesa nacional	administrativa exclusiva União
Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nela permaneçam temporariamente	administrativa exclusiva União
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal	administrativa exclusiva União
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico	administrativa exclusiva União
Emitir moeda	administrativa exclusiva União
Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada	administrativa exclusiva União
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social	administrativa exclusiva União
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional	administrativa exclusiva União
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais	administrativa exclusiva União
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens	administrativa exclusiva União
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos	administrativa exclusiva União
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária	administrativa exclusiva União
Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território	administrativa exclusiva União
Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros	administrativa exclusiva União
Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão e permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres	administrativa exclusiva União
Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do DF e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios	administrativa exclusiva União
Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio	administrativa exclusiva União
Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional	administrativa exclusiva União
Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão	administrativa exclusiva União
Conceder anistia	administrativa exclusiva União
Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações	administrativa exclusiva União
Instituir sistema nacional de gerenciamento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos	administrativa exclusiva União
Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação	administrativa exclusiva União
Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras	administrativa exclusiva União
Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados	administrativa exclusiva União
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho	administrativa exclusiva União
Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa	administrativa exclusiva União
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeroportuário, espacial e do trabalho	legislativa privativa União
Desapropriação	legislativa privativa União
Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra	legislativa privativa União
Águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão	legislativa privativa União
Serviço postal	legislativa privativa União
Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais	legislativa privativa União
Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores	legislativa privativa União
Comércio exterior e interestadual	legislativa privativa União
Diretrizes da política nacional de transportes	legislativa privativa União
Regime dos portos, navegação, lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial	legislativa privativa União
Trânsito e transporte	legislativa privativa União
Jazidas, minas, outros recursos minerais e metaurgia	legislativa privativa União
Nacionalidade, cidadania e naturalização	legislativa privativa União
Populações indígenas	legislativa privativa União
Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros	legislativa privativa União
Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões	legislativa privativa União
Organização judiciária, do Ministério Público do DF e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes	legislativa privativa União
Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais	legislativa privativa União
Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular	legislativa privativa União
Sistemas de consórcios e sorteios	legislativa privativa União
Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares	legislativa privativa União
Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais	legislativa privativa União
Seguridade social	legislativa privativa União
Diretrizes e bases da educação nacional	legislativa privativa União
Registros públicos	legislativa privativa União
Atividades nucleares de qualquer natureza	legislativa privativa União
Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios e para empresas públicas e sociedades de economia mista	legislativa privativa União
Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional	legislativa privativa União
Propaganda comercial	legislativa privativa União
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público	administrativa comum U, E, DF, M
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência	administrativa comum U, E, DF, M
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos	administrativa comum U, E, DF, M
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural	administrativa comum U, E, DF, M
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação	administrativa comum U, E, DF, M
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas	administrativa comum U, E, DF, M
Preservar as florestas, a fauna e a flora	administrativa comum U, E, DF, M
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar	administrativa comum U, E, DF, M
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico	administrativa comum U, E, DF, M
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos	administrativa comum U, E, DF, M
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios	administrativa comum U, E, DF, M
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito	administrativa comum U, E, DF, M
Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico	legislativa concorrente U, E, DF
Orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo	legislativa concorrente U, E, DF
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição	legislativa concorrente U, E, DF
Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico	legislativa concorrente U, E, DF
Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico	legislativa concorrente U, E, DF
Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação	legislativa concorrente U, E, DF
Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas	legislativa concorrente U, E, DF
Procedimentos em matéria processual	legislativa concorrente U, E, DF
Previdência social, proteção e defesa da saúde	legislativa concorrente U, E, DF
Assistência jurídica e Defensoria Pública	legislativa concorrente U, E, DF
Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência	legislativa concorrente U, E, DF
Proteção à infância e à juventude	legislativa concorrente U, E, DF
Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis	legislativa concorrente U, E, DF
Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de MP para sua regulamentação	administrativa Estados
Mediante LC, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum	legislativa Estados
Legislar sobre assuntos de interesse local	legislativa Municípios
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei	administrativa Municípios
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual	administrativa Municípios
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial	administrativa Municípios
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental	administrativa Municípios
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população	administrativa Municípios
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano	administrativa Municípios
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizatória federal e estadual	administrativa Municípios

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	Erstellt von Carol D'Oliveira vor mehr als 6 Jahre