CF 88 art 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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I – zelar pela guarda da	Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia	das pessoas portadoras de deficiência;
proteger os	documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
impedir a	evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural
proporcionar os meios de acesso à	cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação
proteger o meio ambiente e combater	a poluição em qualquer de suas formas
preservar as florestas	a fauna e a flora
fomentar a produção	agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
promover programas de	construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
combater as causas da pobreza e os fatores de	marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
registrar, acompanhar e fiscalizar as	concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
estabelecer e implantar política de	educação para a segurança do trânsito.
Leis complementares fixarão normas para a	cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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	Erstellt von Patricia Aguiar vor mehr als 6 Jahre