PODER CONSTITUINTE

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O que é o Poder Constituinte?	Poder Constituinte é aquele que cria a Constituição
O que são os poderes constituídos?	poderes constituídos são aqueles estabelecidos pelo Poder Constituinte, ou seja, são aqueles que resultam de sua criação.
Quem é o titular do Poder Constituinte?	é o POVO poder constituinte legítimo
O que é o Poder Constituinte originário?	É o poder instaura uma nova ordem jurídica > novo Estado
Qual a natureza do Poder Constituinte Originário? - para os naturalista - para os positivistas	naturalistas > é um poder jurídico/ poder de direito, vez que precisa respeitar as normas de direito natural. Constituição NÃO poderia se afastar dos valores de igualdade e de liberdade anteriores à própria existência humana. positivistas (STF) > poder fato/ poder político, pois não há limites à atuação do poder constituinte originário a Constituição se legitima em si mesma e em seu processo de criação
5 características do Poder Constituinte Originário	1 - político > faz nascer a ordem jurídica 2- inicial > cria um novo Estado 3- incondicionado > não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade 4 - permanente > não se esgota no momento do seu exercício 5 - ilimitado ou autônomo > não tem que respeitar limites postos pelo direito anterior
O que é o Poder Constituinte Originário histórico /fundacional?	1º poder constituinte originário ex: CF 1824
O que é o Poder Constituinte Originário Revolucionário/Pós-fundacional?	instauração de uma nova ordem jurídica > novo Estado > rompendo com a ordem anterior todos os posteriores ao histórico ex: CF 88
existe direito adquirido contra ato do poder constituinte originário?	NÃO!
O que é o Poder Constituinte DIFUSO de Georges Burdeau?	é o poder de fato da mutações constitucionais é o meio informal de alterar a CF É uma mudança de sentido ou contexto SEM alteração formal do dispositivo.
O que é o Poder Constituinte SUPRANACIONAL?	Advém do fim da 2ª Guerra (em 1945), que iniciou-se o processo de internacionalização dos direitos humanos. nós passamos de titulares do poder constituinte apenas no plano interno do país para titulares de um poder constituinte também externo (fora do Estado), o Poder Supranacional * cidadania universal
O que é o Poder Constituinte derivado?	é criado e instituído pelo poder constituinte originário, sendo limitado e condicionado aos parâmetros nele impostos *instituído, constituído, secundário, de segundo grau, ou remanescente
4 características do Poder Constituinte DERIVADO?	1- Jurídico > está presente e regulado no texto da CF 2 - derivado/ 2º grau > é instituído pelo poder constituinte originário 3 - limitado ou subordinado > tem limitações constitucionais expressas e implícitas 4 - condicionado > retira fundamento de validade da Constituição; atuação deve observar fielmente as regras da CF
O que é o poder constituinte derivado decorrente?	confere aos estados o direito de auto-organizarem por meio de suas próprias constituições.
LODF é manifestação do Poder Derivado Decorrente?	SIM! STF> norma equiparada a Constituição estadual * O STF disse que tem STATUS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL e é parâmetro do controle de constitucionalidade no DF. Além disso, a corrente majoritária diz ser manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
Lei orgânica municipal é manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente?	NÃO! Tem fundamento na CRFB/88 e também na Constituição do Estado *A doutrina majoritária diz que tem STATUS DE LEI e não de Constituição, não sendo, portanto, parâmetro do controle de constitucionalidade, mas sim do controle de legalidade.
O que é o poder constituinte derivado revisor?	é o poder de revisão da Constituição. art.3º ADCT : "A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral."
O que é o poder constituinte derivado reformador?	É a capacidade de modificar a Constituição * emendas constitucionais
Quais são as limitações ao Poder Reformador?	1 - temporal 2 - material 3 - circunstancial 4 - formal/ processual
O que é o limite temporal ao poder reformador?	-estabelece um período durante o qual o seu texto não pode ser modificado - não tem na CF88 - só teve na CF de 1824
Quais são os limites materiais ao poder reformador?	explícitos > cláusula pétreas 1 - forma federativa de Estado 2 - Voto direto, secreto, universal e periódico: 3 - Separação dos Poderes 4 - Direitos e garantias individuais Implícitos > • Forma (República) e Sistema (Presidencialismo) de Governo – após o plebiscito; • Titularidade do Poder Constituinte – POVO; • Art. 60 – rigidez constitucional.
Quais são as cláusulas pétreas ligadas a forma federativa de estado?	1 - autonomia dos entes (art.18), 2 -impossibilidade de secessão (art. 1º), 3 -repartição de competência (EC 69/12) 4 - princípio da imunidade tributária recíproca entre os entes
A criação do CNJ violou o pacto federativo e a separação dos poderes?	NÃO! * A criação do CNJ NÃO violou o pacto federativo, por ser um órgão nacional (ADI 3367) * embora seja órgão do Poder Judiciário, é desprovido de funções judiciais típicas
transformação do escrutínio secreto em aberto do art. 55, §2º da CF pela EC 76/03 violou a cláusula pétrea do Voto direto, secreto, universal e periódico?	NÃO! A transformação do escrutínio secreto em aberto NÃO violou esta cláusula, uma vez que o voto protegido é o do eleitor aos seus representantes (art. 55, §2º, EC 76/2013);
voto facultativo, se criado, viola cláusula pétrea?	NÃO *Voto direto, secreto, universal e periódico: o voto obrigatório NÃO a integra cláusula pétreas
Os princípios da anterioridade tributária e da anterioridade eleitoral são cláusulas pétreas?	SIM! Direitos e garantias individuais – são os direitos de 1º dimensão, que envolvem liberdades públicas civis e políticas; inclui o princípio da anterioridade em matéria tributária (ADI 939), bem como o princípio da anterioridade em matéria eleitoral(art.16);
Quais são os limites circunstanciais ao poder reformador?	• Intervenção FEDERAL • Estado de Defesa • Estado de Sítio
Quais são os limites formais ao poder reformador?	1 - Rol TAXATIVO de legitimados ativos para apresentar a PEC 2 - MAIORIA QUALIFICADA (3/5) em 2 turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional; 3 - Promulgada pelas Mesas do CN 4 - PEC rejeitada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
Tem iniciativa popular em PEC?	NÃO há iniciativa popular para propor a PEC;
Tem sanção e veto do Presidente em PEC?	NÃO há sanção ou veto do Presidente da República no processo de criação das ECs
A PEC rejeitada pode ser reapresentada na mesma legislatura, desde que em sessão legislativa diferente?	sim! PEC rejeitada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa – art. 57 – é o período anual de trabalho dos legisladores (≠ de Legislatura – art. 44, parágrafo único – é o período de 4 anos de mandato
As mudanças na constituição, decorrentes da revisão do art. 3º do ADCT, estão sujeitas ao controle judicial, diante das cláusulas pétreas?	Sim

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	Erstellt von Luiza Rios vor fast 6 Jahre