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Erstellt von Leandro Basso
vor etwa 5 Jahre
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Frage | Antworten |
Quais são os ramos do direito cuja competência legislativa é concorrente? | Art. 24 da CF: Compete à U, aos E e ao DF legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; X - procedimentos em matéria processual. |
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