COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO (Art . 21, CF)

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Image: Desenhos Animados Do Homem De Negócios Estrangeiro Ou Extraterrestre 114635941 (binary/octet-stream)	I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
Image: Love (binary/octet-stream)	II - declarar a guerra e celebrar a paz;
Image: Download (binary/octet-stream)	III - assegurar a defesa nacional;
Image: Bolsonaro Malika 00139652 0 (binary/octet-stream)	IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Image: Sitiopai1 Widelg (binary/octet-stream)	V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
Image: Dia Do Material Bélico (binary/octet-stream)	VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
Image: 8365782 Stock Vector Coin Smiling (binary/octet-stream)	VII - emitir moeda;
Image: Pngtree Hand Painted Financial Character Gold Png Image 3892289 (binary/octet-stream)	VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
Image: Hqdefault (binary/octet-stream)	IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
Image: Depositphotos 106255408 Stock Photo Mail White Dove Cartoon (binary/octet-stream)	X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
Image: Antcoletiva (binary/octet-stream)	XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão. Image: Depositphotos 114725506 Stock Illustration Robot Surrounded By Electricity (binary/octet-stream)	a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão Image: Depositphotos 41568997 Stock Illustration Plane Ship Train Cartoon Illustration (binary/octet-stream)	c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão Image: Depositphotos 11523412 Stock Illustration Travel Transportation Set Airplane Bus (binary/octet-stream)	e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
Image: Juizes+Farra (binary/octet-stream)	XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
Image: Uniformes Ccb Pr (binary/octet-stream)	XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
Image: Cort Erecenseadora (binary/octet-stream)	XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional
Image: Classificação Indicativa (binary/octet-stream)	XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
Image: Lei De Anistia Latuff (binary/octet-stream)	XVII - conceder anistia;
Image: Deslizamento (binary/octet-stream)	XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
Image: Marcos.Paulus.Soares. .1º.Lugar.12.A.14.Anos.1 2 (binary/octet-stream)	XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
Image: Recorte 02 (binary/octet-stream)	XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
Image: Avianca Turmamonica 05 (binary/octet-stream)	XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
Image: H0310d3 (binary/octet-stream)	XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:	a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:	c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
Image: Desenho Segurança Do Trabalho Png 1 (binary/octet-stream)	XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
Image: Sd Bateador (binary/octet-stream)	XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

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	Erstellt von Debora Arruda vor etwa 5 Jahre