PODERES ADMINISTRATIVOS

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Diferencie Poderes estruturais de poderes instrumentais.	A diferença básica é que os estruturais versam sobre a organização dada aos poderes legislativo, executivo e judiciário.
O poder discricionário admite juízo de __________(1) e ___________(2).	(1) Conveniência; (2) Oportunidade.
A margem de discricionariedade no poder discricionário encerra alguns limites. Quais?	- Proporcionalidade; - Razoabilidade; - Limites impostos pela Lei.
O controle judicial sobre os atos vinculados incide apenas sobre _______________(1)	Os elementos vinculados.(Competência, Forma, Finalidade).
O poder hierárquico não depende de Lei. V/F?	- Verdadeiro
Principais características do poder hierárquico? (3)	1. Coordenação; 2. Subordinação; 3. Exercido dentro da mesma pessoa jurídica.
A apreciação de recursos em face das decisões de subordinados insere-se no poder hierarquico. V/F?	- Verdadeiro
Explique o que vem a ser a supressão de instâncias.	- A autoridade superior, utilizando-se do poder hierárquico para rever os atos dos inferiores, não poderá suprir atos praticados por esta.
Cite um ponto comum e um ponto que distingue Delegação e avocação.	- Ambas estão dentro do poder hierárquico, assim como são atos discricionários; - Delegação pode ocorrer para fora da estrutura hierárquica, já a avocação, não pode.
Quais atos não podem ser objeto de delegação. (2)	- Atos políticos; - Funções típicas de cada Poder.
Cite exemplos de relações em que não está presente a relação de hierarquia.	1. Entre diferentes pessoas jurídicas; 2. Entre Adm direta e indireta; 3. no exercício de funções típicas(ex: Tribunais do Judiciário e Competência Legislativa); 4. Entre os Poderes da República; 5. Entre Administração e Administrados.
O poder disciplinar pode ser conceituado como uma prerrogativa de ___________(1) àqueles que, submetidos à disciplina interna da Adm. cometem __________(2), sejam eles _________________(3) e _____________________(4).	(1) aplicar sanções; (2) infrações; (3) servidores; (4) particulares com vínculo contratual com a ADM.
O poder disciplinar admite discricionariedade?	- Sim. A medida que admite gradação na escolha da penalidade, nos termos da lei, malgrado o o dever de punir seja vinculado.
Diferencie poder normativo de poder regulamentar.	O poder regulamentar é inerente ao Chefe do Executivo, e se perfectibiliza pela edição de decretos. Enquanto o poder normativo é exercido pelos outros órgãos e autoridades na edição de atos normativos.
Quais as duas modalidades de exercício do poder regulamentar pelo chefe do executivo?	- Decretos autônomos e Decretos regulamentares.
Cite as 5 principais características dos decretos regulamentares.	1. Dar fiel execução às leis administrativas; 2. Não pode ser delegado; 3. Atos de caráter geral e abstrato; 4. não podem inovar no ordenamento jurídico; 5. podem trazer obrigações acessórias, sem qualquer carga de inovação.
Cite as 5 principais características dos Decretos autônomos.	1. Não precisa de Lei prévia; 2. Organizar a adm. pública, sem aumentar despesas ou criar/extinguir órgãos públicos; 3. extinção de cargos públicos vagos. 4. pode ser delegado. 5. É capaz de inovar a ordem jurídica.
Disserte acerca do controle externo exercido sobre o poder regulamentar.	Compete privativamente ao CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
O poder regulamentar pode ser utilizado para suprir lacunas deixadas pelo legislador. V/F?	Falso
Disserte acerca do Controle judicial do poder regulamentar.	Cabe ADI em face dos atos normativos autônomos que ofendam diretamente a CF.
Principais características do poder de Polícia? (2)	1 - Decorre da Lei (art. 76 do CTN) 2 - É uma prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas, visando tutelar o interesse público.
Diferencie poder de polícia em sentido amplo, do poder de polícia em sentido estrito.	Em sentido amplo: atividades legislativas e administrativas; Em sentido estrito: atividades administrativas.
Como é estabelecida a competência do poder de polícia.	Regra: Exclusiva da pessoa federativa à qual a CF conferiu o poder de regular a matéria; Exceção: há casos em que é concorrente, bem como há sistema de cooperação entre as esferas (ex: fiscalização de trânsito).
Quais as possíveis classificações acerca do poder de polícia?	- Preventivo: anuência prévia para a prática de atividades privadas(licença e autorização). - Repressivo: Aplicação de sanções administrativas a particulares.
Diferencie Licença de Autorização.	Licença: visa o exercício de um direito; é ato vinculado e definitivo; Autorização: exercício de um interesse particular; ato discricionário e precário.
Pode ser cobrada taxa pelo exercício do poder de polícia?	- SIM. Desde que exista fiscalização efetiva, dispensada a de porta em porta.
Quais os Ciclos de Polícia?	- Legislação(ordem de polícia); - Consentimento; - Fiscalização; - Sanção.
Quais fases sempre existirão (2), e as demais?	Fiscalização e legislação sempre vão existir. O consentimento depende de Lei. Já a sanção apenas no caso de infração.
Diferencie Poder de polícia originário de poder de polícia delegado.	Originário - ADM direta; Delegado - ADM indireta(direito público).
É admissível a delegação do poder de polícia para entes da adm indireta de dipri? E para entes de dipri não integrantes da adm?	STF - Não STJ - SIM, mas apenas consentimento e fiscalização. - De jeito nenhum.
Atributos do poder de polícia (3). (a) Estão presentes sempre? (b)	(a). discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. (b) NÃO.
A prescrição nos atos afetos a reprimenda do poder de polícia é de 3 anos, salvo quando constituir crime.V/F	Falso. São 5 anos. o prazo de 3 anos é para os processos paralisados.
Diferencie Polícia Administrativa de Polícia Judiciária.	A primeira incide sobre atividades, bens e direitos.(diversos órgãos administrativos) Enquanto a segunda, incide sobre pessoas.(Polícia civil, militar e etc). Ambas podem ser em caráter preventivo ou repressivo.
Disserte acerca do abuso de poder.	Abuso de poder é gênero, no qual estão inseridos o excesso de poder(vício de competência) e o desvio de poder (vício de finalidade. Ambas as modalidades podem ser praticadas na forma omissiva/comissiva. O excesso é verificado tanto na prática de atos culposo como dolosos. Já o desvio, pode ser em atos genéricos(interesse privado em detrimento do público); e Atos específicos (usar do instituto legal para alcançar outro fim que não o previsto).

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	Erstellt von Matheus Lucena vor fast 5 Jahre