artig0 5º

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Art. 5º Inciso I - Igualdade	I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Art. 5º Inciso II - Proncípio da Legalidade	II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Art. 5º Inciso III - Proibição da tortura	III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Art. 5º Inciso IV - Manifestação de Pensamento	IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Art. 5º Inciso V - Direito de Resposta	V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º Inciso VI - Liberdade de Consciência ou de Crença	VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Art. 5º Inciso VII - Liberdade de Consciência ou de Crença	VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Art. 5º Inciso VIII - Escusa de Consciência	VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Art. 5º Inciso IX - Liberdade de Expressão	IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Art. 5º Inciso X - Proteção da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem	X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Art. 5º Inciso XI - Casa como asilo inviolável	XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Art. 5º Inciso XII - Sígilo das comunicações telefônicas	XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Art. 5º Inciso XIII - Liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão	XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Art. 5º Inciso XIV - Acesso a Informação e o sigilo da fonte	XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Art. 5º Inciso XV - Liberdade de locomoção em tempo de paz	XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Art. 5º Inciso XVI - Direito de reunião	XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Art. 5º Inciso XVII, XVIII, XIX, XX e XXI - Direito de associação	XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Art. 5º Inciso XXII, XXIII, XXIV, XXV - Direito de propriedade	XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Art. 5º Inciso XXVI - Proteção sobre a pequena propriedade	XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Art. 5º Inciso XXVII, XXVIII, XXIX - Proteção sobre a pequena propriedade	XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Art. 5º Inciso XXX, XXXI - Proteção sobre a pequena propriedade	XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
Art. 5º Inciso XXXII - Defesa do consumidor	XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 5º Inciso XXXIII - Direito ao acesso a informação	XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Art. 5º Inciso XXXIV - Direito de petição e certidão	XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Art. 5º Inciso XXXV - Inafastabilidade do direito jurisdicional	XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Art. 5º Inciso XXXVI - Direito adquirido, Ato jurídico perfeito e coisa julgada	XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Art. 5º Inciso XXXVII - Tribunal de exceção	XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Art. 5º Inciso XXXVIII - Tribunal do júri	XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Art. 5º Inciso XXXIX - Legalidade Penal	XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Art. 5º Inciso XL - Irretroatividade da lei penal	XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Art. 5º Inciso XLI, XLII - Crime de Racismo e seu tratamento constitucional	XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Art. 5º Inciso XLIII - Tratamento dos crimes Hediondos e equiparados	XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Art. 5º Inciso XLIV - Grupos armados contra a ordem constitucional e democrática	XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Art. 5º Inciso XLV - Príncio da Pessoalidade/Intranscendência da pena	XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Art. 5º Inciso XLVI - Príncio da individualização da pena	XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa;
Art. 5º Inciso XLVII - Penas proibidas	XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;
Art. 5º Inciso XLVIII, XLIX - Direitos dos presos	XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Art. 5º Inciso L - Direitos das presas	L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
Art. 5º Inciso LI - Extradição de Brasileiro	LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Art. 5º Inciso LII - Extradição de Estrangeiro	LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Art. 5º Inciso LIII - Princípio do juiz natural	LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Art. 5º Inciso LIV - Princípio do devido processo legal	LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Art. 5º Inciso LV - Princípio do contraditório e ampla defesa	LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Art. 5º Inciso LVI - Inadmissibilidade das provas ilícitas	LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Art. 5º Inciso LVII - Penas Proibidas	LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Art. 5º Inciso LVIII - Identificação criminal do civilmente identificado	LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 5º Inciso LIX - Ação penal privada	LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
Art. 5º Inciso LX - Restrição da publicidade nos Atos Processuais	LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Art. 5º Inciso LXI - Prisão como medida excepcional e a reserva jurisdição	LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Art. 5º Inciso LXII, LXIII e LXIV - Direito do preso no momento da prisão	LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
Art. 5º Inciso LXV - Relaxamento da prisão ilegal	LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
Art. 5º Inciso LXVI - Liberdade provisória com ou sem fiança	LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
Art. 5º Inciso LXVII - Possibilidade de prisão civil	LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Art. 5º Inciso LXVIII - HABEAS CORPUS	LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Art. 5º Inciso LXIX - Mandado de Segurança Individual	LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Art. 5º Inciso LXX - Mandado de Segurança Coletivo	LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Art. 5º Inciso LXXI - Mandado de Injunção	LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Art. 5º Inciso LXXII - Mandado de Injunção	LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
Art. 5º Inciso LXXIII - Ação Popular	LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Art. 5º Inciso LXXIV - Assistência jurídica aos pobres	LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Art. 5º Inciso LXXV - Indenização por erro judiciário	LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Art. 5º Inciso LXXVI - Gratuidade para nascimento e óbito	LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
Art. 5º Inciso LXXVII - Gratuidade nos remédios constitucionais	LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Art. 5º Inciso LXXVII - celeridade, aplicação imediata, não excluem outros direitos, 3/5 - EC, Jurisdição trib. Internacional	LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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