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Beschreibung
Karteikarten von ANDRE FARIAS DA CUNHA, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von ANDRE FARIAS DA CUNHA
vor mehr als 3 Jahre
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| Frage | Antworten |
| Sucessão Legítima (LEGAL) | Sem testamento Bens fora do testamento Testamento Caducar ou for julgado nulo |
| Herdeiros Necessário | Cônjuges Descendentes Acendentes |
| Qual o % que o de cujus poderá dispor do seu patrimônio se houver herdeiros necessários | 50% |
| Qual o nome do 50% que o de cujus pode dispor. | Legítima |
| Características da Herança | Bem imóvel Um todo unitário Indivisível Normas relativas ao condomínio Até a partilha |
| O que significa a regra Intra Vires Hereditatis | O herdeiro só responde DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA |
| Pode ser feito a cessão do direito hereditário | Sim. Por escritura pública Prévia autorização judicial Do total da herança |
| Na cessão de direitos hereditários quem possui direito de preferência | Os demais herdeiros possuem DIREITO PREFERENCIAL |
| Prazo do direito de preferência dos co-herdeiros | 180 dias |
| Prazos do inventário | Instauração 2 meses Findo em 12 meses Juiz poderá prorrogar os prazos |
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