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Beschreibung
Karteikarten von Vitor Carmona Ferreira, aktualisiert vor 7 Monate
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Erstellt von Vitor Carmona Ferreira
vor mehr als 3 Jahre
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| Frage | Antworten |
| O que é direito à igualdade? (art. 5º, caput, I da CRFB) | É o direito ao tratamento igualitário pela lei, impedindo que se estabeleçam classes privilegiadas. Duas acepções, igualdade formal que garante a inexistência de grupos privilegiados e isonomia ou igualdade material que determina o tratamento desigual para os desiguais. |
| Quais são os tratamento desiguais admitidos pelo direito fundamental? | Proteção à mulher (Lei Maria da Penha), ações afirmativas, limites etários de acordo com as funções a serem exercidas e |
| O Judiciário Pode igualar vencimentos de agentes estatais a partir da aplicação da isonomia? | Não, conforme súmula vinculante de nº 37, o Judiciário invade competência do poder legislativo ao determinar a equiparação de vencimentos sem fundamento no orçamento público. |
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