repartição de competências

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manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
declarar a guerra e celebrar a paz	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
assegurar a defesa nacional	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
emitir moeda	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
manter o serviço postal e o correio aéreo nacional	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
conceder anistia	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei	COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre desapropriação	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre serviço postal	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre comércio exterior e interestadual	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre trânsito e transporte	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre populações indígenas	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre seguridade social	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre registros públicos	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre propaganda comercial	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais	COMPETÊNCIA PRIVATIVA
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público	COMPETÊNCIA COMUM
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência	COMPETÊNCIA COMUM
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos	COMPETÊNCIA COMUM
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural	COMPETÊNCIA COMUM
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação	COMPETÊNCIA COMUM
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas	COMPETÊNCIA COMUM
preservar as florestas, a fauna e a flora	COMPETÊNCIA COMUM
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar	COMPETÊNCIA COMUM
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico	COMPETÊNCIA COMUM
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos	COMPETÊNCIA COMUM
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios	COMPETÊNCIA COMUM
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito	COMPETÊNCIA COMUM
legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre orçamento	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre juntas comerciais	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre custas dos serviços forenses	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre produção e consumo	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre procedimentos em matéria processual	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre assistência jurídica e Defensoria pública	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre proteção à infância e à juventude	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis	COMPETÊNCIA CONCORRENTE
legislar sobre assuntos de interesse local	COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber	COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei	COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual	COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial	COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental	COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população	COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano	COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual	COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

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	Erstellt von vini silva vor fast 2 Jahre