Direito do trabalho (8 principios do direito do trabalho)

Frage	Antworten
O princípio da proteção ao trabalhador	Responsável pela proteção da parte mais fraca da relação de trabalho, o trabalhador.
O princípio in dubio pro operário	Na dúvida, se deve aplicar a regra trabalhista que mais beneficiar o trabalhador.
O princípio da norma mais favorável	sempre em favor do empregado, e as vantagens que já tiverem sido conquistadas não mais podem ser modificadas para pior.
O princípio da irrenunciabilidade dos direitos	direitos do trabalhador são irrenunciáveis. ele não pode abrir mão de direitos que são seus de acordo com as leis, a renúncia é nula.
O princípio toda tentativa de fraudar o direito do trabalho será nula	A justiça trabalhista não admite fraude e não reconhece os atos praticados que estejam em desacordo com o direito do trabalho.
Princípio da continuidade da relação de emprego	O contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado. O ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador.
Princípio da intangibilidade salarial	É proibido ao empregador efetuar descontos no salário do empregado.
O princípio da primazia da realidade	Vale a realidade dos fatos e não o que tiver sido escrito. Mais vale o que o empregado conseguir provar do que os documentos apresentados pelo empregador.

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Maria Castro vor etwa 2 Monate