Disposições Gerais MP CF

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Quais órgãos o MP abrange?	MPF, MPT, MPM, MPDFT E MPE.
Quem delibera a destituição dos PG dos Estados e DFT?	Maioria do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva
Quem nomeia os PG dos Estados e DFT?	Chefe do poder executivo
De quem é a iniciativa de destituição do PGR?	Presidente da República
O que precede a destituição do PGR?	Autorização da maioria absoluta do Senado Federal
Quem é o chefe do MP?	Procurador-geral da República
Quem nomeia o PGR?	Presidente da República
Quantos anos o PGR deve ter para ser nomeado?	35
O que precede a nomeação do PGR?	Autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
De quanto tempo é o mandato do PGR?	2 anos, permitida a recondução
De quanto tempo é o mandato dos PG Estados e DFT?	2 anos, permitida uma recondução
Quais são as garantias dos membros dos MP?	Vitaliciedade (após 2 anos), inamovibilidade (salvo por interesse público) e irredutiblidade de subsídio.
É vedado receber honorários, percentagens e custas processuais?	Sim
O membro do Mp pode exercer advocacia?	Não
Membro do MP pode participar de sociedade comercial?	Não
É vedada a equiparação e vinculação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público?	Sim

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	Erstellt von Marcela Cardoso4620 vor fast 9 Jahre