Princípio da Legalidade

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Karteikarten am Princípio da Legalidade, erstellt von Marcus Filipe Fernandes da Costa am 09/01/2017.
Marcus Filipe Fernandes da Costa
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Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
O princípio da Legalidade é diferente para Público e Privado. Público = Limitação Privado = Garantia
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