Lei de Execução Penal

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Karteikarten am Lei de Execução Penal, erstellt von Sérgio Lackmann am 03/03/2017.
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Frage Antworten
É considerado EGRESSO? O liberado definitivo pelo prazo de um ano a contar da saida do estabelecimento.
A prestacao de trabalho externo, a ser autorizado pela_____ do estabelecimento, dependera de aptidao, disciplina e responsabilidade, alem do cumprimento de x/x da pena. direcao. 1/6 da pena.
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