Lei 11.671/08 - Transferência de presos

Liderança ou participação relevante em organização Criminosa
RDD
Crime com risco da própria integridade física
1. Vale também para réu/delator que corre risco
Ser membro de quadrilha ou bando
1. De Violência e Grave Ameaça
2. Associação criminosa
Objetivos
1. Resguardar a segurança do Próprio Preso
2. Resguardar a Segurança Pública
Início do Processo
1. Somente por motivos justificáveis
2. As autoridades adm serão ouvidas no prazo de 5 dias
  1. MP, Diretor, Defesa
    1. Quando não requerentes
    2. DEPEN não requere
  2. Facultado ao DEPEN indicar o estabelecimento
    1. ...e opinar sobre a trasferência
3. Quem pode requerer?
Final do processo
1. O juíz de origem >> os altos >> Juiz competente
  1. O juiz federal poderá pedir diligências complementares
  2. Ou carta precatória (preso provisório).
    1. Comunicar delegado
2. Decisão final
  1. Prazo de permanência (até 3 anos renováveis)
    1. Iguais períodos
    2. Pedido de renovação
      1. O preso aguardará no DPF
  2. Pode admissão excepcional
    1. Extrema necessidade >> Altos depois
Conflito de competência
1. Órgão colegiado decidirá
De presídio Federal para Presídio Federal
1. Juiz corregedor

Resource summary

	Created by Elder Alvarenga over 4 years ago

	Copied by Rita Maria Andrade over 4 years ago