Aula 06 - do poder executivo...

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Quem é exercido o poder executivo	Governador com o auxílio dos Secretários de Estado do DF
Como funciona as eleições no DF	juntamente com as eleições nacional, a cada 4 anos
Condições de elegibilidade para Governador e Vice do DF?	nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral no DF, filiação partidária, idade mínima de 30 anos, alistamento eleitoral (eleitor).
Quantidade de votos para o Governador ser eleito	Maioria absoluta de voto do eleitorado, não computados os em branco e nulos. E se nenhum alcançar no primeiro turno, haverá nova eleição com os dois mais votados, considerando a maioria de votos válidos.
Função do Vice-Governador	substituir o governador e suceder-lhe em caso de vaga. Auxiliar o governador sempre que for convocado para missões especiais.
Governador e vice impedidos: linha sucessória	Presidente da CLDF, Presidente do TJDFT
Governador e vice: declaração pública de bens	no ato da posse, anualmente e no término do mandato
Governador e Vice-Governador precisam residir no DF?	Sim
O Governador e o Vice não poderão,sem licença da Câmara Legislativa ausentar-se do DF por período superior a...	15 dias, sob pena de perda do cargo.
Autoridades do DF que não são indicadas pelo governador	Presidente do TJDFT, Procurador-Geral de Justiça - MPDFT
Crimes de responsabilidade do governador do DF: enseja o impeachment	atos que atentem especialmente contra a existência da União e do DF, livre exercício do poder executivo e legislativo, exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, segurança interna do país e do df, probidade na administração, lei orçamentária e cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Além do governador, autoridades que também podem cometer crimes de responsabilidade	sercretários de estado do df, dirigentes e servidores da apd e api, procurador-geral, comandante da pm e do cbm do df, diretor geral da pcdf
Quem pode denunciar à CL o Governador, Vice e os Secretários por crime de responsabilidade?	qualquer cidadão, partido político, associação, entidade sindical
Crime de responsabilidade? local de julgamento	CLDF
Governador ficará suspenso de suas funções	nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ; nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pela Câmara Legislativa.
Secretários de Estado: requisitos	brasileiros, maiores de 21 anos, no exercício dos direitos políticos
Competências dos Secretários de Estado	I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração do Distrito Federal, na área de sua competência; II - referendar os decretos e os atos assinados pelo Governador, referentes à área de sua competência; III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; IV - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão; V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Distrito Federal; VI - comparecer à Câmara Legislativa ou a suas comissões nos casos e para os fins indicados nesta Lei Orgânica; VII - delegar a seus subordinados, por ato expresso, atribuições previstas na legislação.
Os Secretários de Governo serão, nos crimes de comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo...	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
CONSELHO DE GOVERNO	órgão superior de consulta do governador do DF, que o preside
Participam do Conselho de Governo	vice-governador, presidente da CL, líderes da maioria e da minoria na CL, procurador-geral do df, 4 cidadãos brasileiros natos, residentes no df há pelo menos 10 anos, maiores de 30 anos, todos com mandato de 2 anos, vedada a recondução, sendo 2 nomeados pelo Governador e 2 indicados pela CL
Competência do Conselho de Governo	pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo do Distrito Federal, incluída a estabilidade das instituições e os problemas emergentes de grave complexidade e magnitude.
Funções essenciais à justiça	procuradoria-geral do df e defensoria pública do df
Procuradoria-Geral do DF	ADVOGADO DO DF. Órgão central do sistema jurídico do Poder Executivo, de natureza permanente.
São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal	I - representar o Distrito Federal judicial e extra-judicialmente; II - representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e Juntas de Recursos Fiscais; III - promover a defesa da Administração Pública requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça da Administração e do Erário. IV - representar sobre questões de ordem jurídica sempre que o interessado público ou a aplicação do Direito o reclamarem; V - promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal; VI - prestar orientação jurídico-normativa para a administração pública direta, indireta e fundacional. VII - efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal.
Defensoria Pública do DF	instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado
Defensoria Pública do DF: INCUMBÊNCIAS	orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados
A DPDF possui autonomia...	FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA
Princípios institucionais da DPDF	unidade, indivisibilidade e independência funcional
Compete privativamente à DPDF	I sua organização e funcionamento; II criação, transformação ou extinção dos seus cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos ou subsídios; III o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal.
A segurança pública é dever do xxxx, mas direito e responsabilidade de xxx	Estado, todos
Segurança pública se baseia nos seguintes princípios	I - respeito aos direitos humanos e promoção dos direitos e das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade; II - preservação da ordem pública, assim entendidas as ordens urbanística, fundiária, econômica, tributária, das relações de consumo, ambiental e da saúde pública; III - gestão integrada de seus órgãos e deles com as esferas educacional, da saúde pública e da assistência social, com a finalidade de prestar serviço concentrado na prevenção; IV - ênfase no policiamento comunitário; V - preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado.
São objetivos da política de segurança pública:	I - a prevenção das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios e de policiamento ostensivo; II - a apuração das infrações penais, por meio de procedimentos investigatórios de polícia judiciária; III - o exercício da atividade de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, alagamentos, enchentes e outros desastres; IV - a guarda dos prédios públicos do Distrito Federal.
POLÍCIA CIVIL DO DF	órgão de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto crimes militares
Princípios institucionais da PCDF	unidade, indivisibilidade, legalidade,moralidade, impessoalidade, hierarquia funcional, disciplina e unidade de doutrina e de procedimentos
Compõem a estrutura administrativa da PC	institutos de criminalística, de medicina legal e de identificação
Legislação penitenciária	respeitar as regras da onu para tratamento dos presos e assegurado ao preso a defesa por meio de advogado (técnica) quando estiver respondendo a algum processo disciplinar
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN	entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e técnica, é o órgão executivo de trânsito, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
Compete ao DETRAN	o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito no âmbito do Distrito Federal, bem como a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários.

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