PROCESSO LEGISLATIVO

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DE QUE DEPENDE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO SOBRE MEDIDA PROVISÓRIA	DO PARECER PRÉVIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
EXISTE INICIATIVA POPULAR EM PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL????	SIM! DESDE QUE REGULAMENTADA EM LEI.
COMO É ENTENDIDA A PROMULGAÇÃO???	COMO O ATESTADO DE EXISTÊNCIA DA LEI, OS EFEITO SÓ SE PRODUZEM DEPOIS DESSA.
PROJETO DE LEI REJEITADO PODE SER REAPRESENTADO DENTRO DE UMA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA???	SIM! MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.
EM CASO DE PROCESSO DO PRESIDENTE E OUTROS COMO FUNCIONARÁ O JULGAMENTO???	O PRESIDENTE DO STF PRESIDE A SESSÃO E A CONDENAÇÃO PRECISA DE 2/3 - CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO - PERCA DA FUNÇÃO, DIREITOS POLÍTICOS POR 8 ANOS.
QUAL O CORUM PARA RECONHECER TRATADO INTERNACIONAL??	2 TURNOS 3/5 EM CADA CASA.
O QUE SE CONSIDERA PROCESSO LEGISLATIVO DIRETO???	AQUELE VOTADO PELO PRÓPRIO POVO.
QUAL O PROCEDIMENTO QUANDO HÁ EMENDA A PROJETO DE LEI???	SE FOR EMENDADO NA CASA REVISORA TEM DE VOLTAR PARA A INICIADORA. OU O CONTRÁRIO. O RESTANTE DO PROJETO VAI PARA SANÇÃO OU VETO E DEPOIS PARA PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO.
QUAL O PROCEDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI?	TEM PRAZO. 45 DIAS EM CADA CASA. SE NÃO APROVAR NA INICIADORA SOBRESTA A PAUTA. ISSO OCORRE NAS DUAS CASAS. SE EMENDAR NA CASA REVISORA TEM DE VOLTAR PARA A INICIADORA PARA VOTAÇÃO EM 10 DIAS.
PROCESSO COM VÍCIO DE INICIATIVA PODE TER O VÍCIO SUPERADO?	NÃO.
QUAIS OS PRESSUPOSTOS DE MP???	RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.
QUE TIPO DE FORÇA TEM MEDIDA PROVISÓRIA???	FORÇA DE LEI ORDINÁRIA.
QUAL O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE MP???	60 DIAS POR UMA ÚNICA VEZ. NÃO CONTA PERÍODO DE RECESSO.
QUE TIPO DE LEI NÃO PODE SER TRATADA POR MEDIDA PROVISÓRIA??	LEI COMPLEMENTAR.
QUANDO PODE SER CRIADO E COBRADO IMPOSTO CRIADO POR MP??	NO EXERCÍCIO SEGUINTE, DESDE QUE CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DO EXERCÍCIO EM QUE FOI CONVERTIDO.
QUAL O CAMINHO DA MP???	CONGRESSO-COMISSÃO MISTA-PARECER-CASA INICIADORA-CASA REVISORA-VERIFICAR PRESSUPOSTOS NAS DUAS CASAS.
PARA ORGANIZAÇÃO DO MP QUEM PODE APRESENTAR PROJETO DE LEI???	PRESIDENTE, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
QUANDO OCORRE PERCA AUTOMÁTICA DE MANDATO DECLARADA PELA MESA???	FALTAR MAIS DE 1/3 DAS SESSÕES E DETERMINADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
EM QUE CASO HAVERÁ PERCA DE MANDATO DECLARADA POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS???	DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 54 CF. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PERCA DOS DIREITOS POLÍTICOS. FONTE ARTIGO 55 CF.
O QUE PRECISA PARA APROVAR PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR???	1% DO ELEITORADO. DIVIDIDO EM 5 ESTADOS. 3 DECIMOS DE CADA ESTADO.
QUEM PODE APRESENTAR PROJETO DE LEI???	PRESIDENTE DEPUTADO OU COMISSÃO DA CÂMARA STF TRIBUNAIS SUPERIORESO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CIDADÃO.
QUAIS AS FORMAS DE INICIATIVA DE LEI????	COMUM POPULAR CONCORRENTE PRIVATIVA-SÓ DO PRESIDENTE.
QUAIS AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO??	INICIATIVA DISCUSSÃO EMENDAS VOTAÇÃO SANÇÃO/VETO PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO.
QUE TIPO DE LEI NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO??	QUE VISE ABOLIR DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
QUAIS PROJETOS TEM PRAZO PARA DISCUSSÃO???	PROJETOS DO PRESIDENTE EM REGIME DE URGÊNCIA.
ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM EDITAR MP????	SIM! ESTADOS TEM DE ESTAR NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E MUNICÍPIOS NA LEI ORGÂNICA.
MP PODE TER EMENDA??	SIM, VIRA PROJETO DE LEI EM CONVERSÃO E ESTE PODE IR PARA SANÇÃO OU VETO.
O QUE OCORRE QUANDO A MP VIRA PROJETO DE LEI EM CONVERÇÃO???	O TEXTO MODIFICADO VAI PARA SANÇÃO OU VETO E O TEXTO ORIGINAL FICA VALENDO.

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