8778464
Beschreibung
Karteikarten von Bruno Varelo, aktualisiert more than 1 year ago
|
Erstellt von Bruno Varelo
vor mehr als 7 Jahre
|
|
| Frage | Antworten |
| Este princípio, exerce dupla função no Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: | I- Função político criminal: esta função tem caráter preventivo-informativo, na medida em que se manisfesta nos momentos que antecedem a elaboração dos diplomas legislativo-criminais |
| II- Função interpretativa ou dogmática: esta finalidade manifesta-se quando surge a oportunidade (posteriori) operacionalizar-se o Direito Penal, no momento em que se deve aplicar, in concreto, a norma penal elaboradora |
Möchten Sie mit GoConqr kostenlos Ihre eigenen Karteikarten erstellen? Mehr erfahren.