LEGISLAÇÃO MP/GO

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Mariana Marinho
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Mariana Marinho
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Por que o membro do MP não pode advogar? Porque só se pode ocupar uma função essencial a justiça (MP e ADV) por vez.
Por que as FUNÇÕES ESSENCIAIS A JUSTIÇA (MP e ADV) recebem esse nome? Porque o judiciário é inerte e precisa ser provocado para agir.
O que significa dizer que o MP é órgão de EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL? Significa dizer que o MP dá concretude aos direitos sociais previstos na CF, transformando, assim, a realidade social brasileira.
Promotor ELEITORAL Será do MPE, por questão de logística (tem mais pessoal disponível e está na maioria das cidades do país - "mais fácil de achar no meio do povão"), mas atuará em nome do MPF.
Quarentena É o período de três anos em que o promotor tem que ficar sem advogar, na comarca em que era promotor, depois de sair dos quadros do MP.
MP pode investigar? Sim. Em Goiás o faz através do PIC - Procedimento Investigativo Criminal.
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