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Description
Flashcards by Luiza Rios, updated more than 1 year ago
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Created by Luiza Rios
almost 6 years ago
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| Question | Answer |
| Qual é a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais? | Direitos humanos : - direitos pertencentes aos seres humanos, universalmente considerado - sem referência a positivação numa ordem jurídica particular ou limitação geográfica Direitos fundamentais: *direitos inscritos em textos normativos de cada Estado *são assegurados na medida em que cada Estado os estabelece |
| Qual é a DIFERENÇA entre Direitos e Garantias fundamentais? | Direitos fundamentais: -norma de conteúdo declaratório -bens jurídicos em si mesmos -declarados como direitos fundamentais pelo texto constitucional Garantias fundamentais: *norma de conteúdo assecuratório *instrumentos de proteção dos direitos fundamentais *possibilitam que os indivíduos façam valer o seu direito frente ao Estado |
| Os direitos fundamentais são taxativos? | NÃO! não existe uma lista taxativa de direitos fundamentais, SÃO um conjunto aberto, dinâmico e mutável no tempo Art.5º,§2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. |
| O que é os direitos fundamentais de 1º dimensão/geração? | |
| O que é os direitos fundamentais de 2º dimensão/geração? | |
| O que é os direitos fundamentais de 3º dimensão/geração? | |
| O que é os direitos fundamentais de 4º dimensão/geração? | Paulo Bonavides: direito à democracia, à informação, ao pluralismo jurídico > globalização dos direitos fundamentais Norberto Bobbio : engenharia genética |
| O que é os direitos fundamentais de 5º dimensão/geração? | Paulo Bonavides: Paz mundial. |
| O que é os direitos fundamentais de 6º dimensão/geração? | Direito a Água potável. |
| O que é a eficácia vertical dos direitos fundamentais? | * Relação entre Estado e Particular Há supremacia do Interesse Público, mas o indivíduo pode acionar o Estado quando se sentir lesionado para obter a efetiva reparação. |
| O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais? | *Relações entre Particular x Particular os direitos fundamentais também se aplicam às relações intersubjetivas, porém a premissa é a liberdade. Então, os particulares, de início, são livres para estabelecerem os negócios jurídicos, os seus relacionamentos. Entretanto, quando houver ofensa direta à Constituição, é possível que os direitos fundamentais sejam aplicados para resolver os conflitos, reequilibrando as relações. |
| O que é o INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – IDC ou FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES ENVOLVENDO DIREITOS HUMANOS? | Art.109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. |
| Quais são os requisitos do Incidente de descolamento de competência para a justiça federal? | Requisitos (cumulativos): o Grave violação de direitos humanos; o Risco de sanção internacional; o Negligência ou omissão, seja na fase policial ou na judicial. |
| Quem pode pedir o Incidente de descolamento de competência para a justiça federal? | PGR (chefe do MPU) |
| Quem julga o Incidente de descolamento de competência para a justiça federal? | STJ |
| Qual é o rito para os tratados internacionais sobre direitos humanos ter status constitucional? | Art.5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. |
| Qual é o status dos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito do §3º ao art. 5º da CRFB/88? | status de emenda (STATUS CONSTITUCIONAL). |
| os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito do §3º ao art. 5º da CRFB/88 são parâmetro para controle de constitucionalidade ? | SIM! Podem ser submetidos ao controle de constitucionalidade e, também, servem como parâmetro de controle, pois têm status de Constituição. |
| Qual é o status dos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados ANTES EC 45/2004 e os NÃO incorporados de acordo com o art. 5º, §3º, da CRFB/88? | STATUS SUPRALEGAL (NÃO são parâmetro no controle de constitucionalidade!). Ex.: Pacto San José da Costa Rica *situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária |
| Qual é o status dos tratados que versam sobre outros temas, bem como os TIDH incorporados até 1988? | Presidente da República – assina; • Congresso Nacional – Decreto Legislativo; • Presidente da República: o Ratifica; o Decreto com status de Lei Ordinária Federal (STATUS LEGAL). |
| quais são os tratados internacionais de direitos humanos com status constitucional? | * Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. * Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso |
| É lícita a prisão civil de depositário infiel? | NÃO! Súmula Vinculante nº 25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. |
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