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Organização Político-Administrativa. Competência Legislativa Concorrente

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Direito Constitucional Flashcards on Organização Político-Administrativa. Competência Legislativa Concorrente, created by Leandro Basso on 17/05/2019.

Flashcards by Leandro Basso, updated more than 1 year ago

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Resource summary

Question	Answer
Quais são os ramos do direito cuja competência legislativa é concorrente?	Art. 24 da CF: Compete à U, aos E e ao DF legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; X - procedimentos em matéria processual.

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