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Description
Flashcards by Lai Sampaio, updated more than 1 year ago
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Created by Lai Sampaio
almost 4 years ago
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| Question | Answer |
| XLI - | a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; |
| XLII - (criminalização do racismo) | a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; |
| XLIII - (3TCH1 - crimes SEM direito a fiança, graça ou anistia) | a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; |
| XLIV - (TENTATIVA de TOMAR o PODER na base da FORÇA) | constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; |
| XLV - (princípio da personificação da PENA, que é intrasferível) | nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; |
| XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas) | a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: |
| XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas) | a) privação ou restrição da liberdade; |
| XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas) | b) perda de bens; |
| XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas) | c) multa; |
| XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas) | d) prestação social alternativa; |
| XLVI - (estabelece quais penas SERÃO admitidas) | e) suspensão ou interdição de direitos; |
| XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas) | não haverá penas: |
| XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas) | a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; |
| XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas) | b) de caráter perpétuo; |
| XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas) | c) de trabalhos forçados; |
| XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas) | d) de banimento |
| XLVII - (estabelece quais penas NÃO serão admitidas) | e) cruéis; |
| XLVIII - (TIPIFICAÇÃO dos DELITOS, determinação de faixa etária e sexo) | a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; |
| XLIX - (DEFESA da integridade) | é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; |
| L - | às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; |
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