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Description
Flashcards by Yasmin Souza, updated more than 1 year ago
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Created by Yasmin Souza
over 9 years ago
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| Question | Answer |
| Quais são as três funções do PR? | -> Representante da republica e da comunidade politica promovendo a unidade cultural; -> Promove a garantia da Constituição, é guardião da CRP aliado aos tribunais (TC); -> Tem funções de controlo: poderes de crise e desempenha funções politicas mas não governativas. |
| Características do PR: Tipo de órgão e eleição | O PR é um órgão de soberania (art.110), singular e presidencial autónomo; O PR é eleito por sufragio direto dos cidadão portugueses residentes em Portugal ou emigrantes com laços a comunidade; por maioria absoluta (art.126º) |
| (2) Características do PR | Os partidos foram afastados da eleição do PR; São elegíveis para PR os cidadãos portugueses maiores de 35 anos (art.122); O mandato do PR é de 5 anos e pode ser reeleito apenas 1 vez sucessivamente (art. 123) |
| (3) Características do PR | O PR não pode ser destituido antes do fim do mandato (130º); O PR é livre de renunciar ao mandato (131º); O PR é substituido interinamente pelo Presidente da AR (132º) |
| Tipos de competências do PR e respectivos artigos | - Competências quanto a outros órgãos (art. 133º). - Competências para a prática de actos próprios; poderes discricionários, autónomos do PR (art. 134º). - Competências quanto a relações internacionais (art. 135º). |
| Quais são as competências do PR quanto a outros órgãos? | O PR preside o Conselho de Estado, marca o dia das eleições, pode convocar a AR, pode dirigir mensagens, nomeia e demite o GOV, se solicitado pode dirigir o conselho de Ministros. |
| Paulo Otero, Gomes Canotilho e Vital Moreira recusam a classificação do sistema de governo como semi-presidencial. Defendem que este é...? | um sistema parlamentar misto ou parlamentarismo racionalizado. |
| O que é a promulgação? | É um acto do PR mediante o qual este atesta ou declara que um determinado diploma elaborado por certo órgão constitucional pode valer como lei, decreto-lei, decreto regulamentar ou lei de revisão constitucional. É um acto eminentemente político. |
| Jorge Miranda define três momentos na promulgação. Quais? | - O conhecimento qualificado que o PR tem da prática de certo acto. - O PR qualifica o acto com a promulgação como sendo um acto de certo tipo: lei da AR, decreto-lei, decreto regulamentar, lei de revisão constitucional. - Com a promulgação, o PR declara solenemente essa qualificação. |
| Identifique a teoria da natureza da promulgação: Função notarial do PR. | Teoria declarativa |
| Identifique a teoria da natureza da promulgação: PR participaria na função legislativa | Teoria legislativa |
| Identifique a teoria da natureza da promulgação: acto produziria efeitos com a promulgação. | Teoria da administração |
| Identifique a teoria da natureza da promulgação: com o poder de promulgação o PR faz o controlo constitucional/ defendida por Gomes Canotilho, Blanco de Morais e Jorge Miranda. | Teoria do controlo constitucional. |
| O que é o Veto? | O veto é um poder político de impedimento. O veto é um meio de controlo formal e material, ou seja, é um meio de controlo do mérito intrínseco do diploma. |
| Identifique o tipo de veto: quando para o superar basta que a AR confirme o diploma por maioria simples (Constituição francesa). | Veto simples. |
| Identifique o tipo de veto: quando para o superar é necessário que a AR confirme o diploma por maioria qualificada (maioria absoluta, art. 136º, nº 2). | Veto qualificado. |
| Identifique o tipo de Veto: : quando para o superar é exigida a maioria de 2/3 dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções (art. 136º, nº 3). | Veto hiper-qualificado. |
| O que acontece se o PR vetar um decreto do Governo? | O processo legislativo termina. |
| O que acontece se o PR vetar um decreto da AR? | Esta pode: - Desistir do diploma e, assim, termina o processo legislativo. - Confirmar o diploma, ou seja, superar o veto (art. 136º, nºs 2 e 3). Se a AR confirmar o diploma, o PR é obrigado a promulgá-lo, no prazo de oito dias (promulgação obrigatória). - Alterar o diploma. O PR é livre de vetar esse novo diploma. |
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