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Description
Flashcards by Daniela Rett Moschetto, updated more than 1 year ago
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Created by Daniela Rett Moschetto
over 9 years ago
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| Question | Answer |
| LEGITIMADOS ATIVOS NO CONTROLE DIFUSO | QUALQUER PESSOA |
| LEGITIMADOS ATIVOS NO CONTROLE CONCENTRADO (ADI, ADC, ADO e ADPF) | 4 AUTORIDADES (Pres. Republ., PGR,Gpv. Est. e Gov.DF) 4 MESAS (Mesa CD, Mesa SF, Mesa Assemb. Legisl. e Mesa Cam. Legis. DF) 4 ENTIDADES (Cos. Fed. OAB, Part. Pol. repr. CN, Conf. Sindical e Entidade Classe amb. nacional) |
| LEGITIMADOS UNIVERSAIS OU NEUTROS | PR; PGR, MESA CD, MESA SF, CONSELHO FEDERAL OAB PARTIDO POLÍTICO com rep. CN |
| INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA? | PARÂMETRO (norma constitucional) É ANTERIOR ao OBJETO |
| INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE | A LEI OBJETO É ANTERIOR AO PARÂMETRO |
| O BR ACEITA A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE? | NÃO EXISTE, NÃO ACEITA |
| CONCEITO: CASSAÇÃO DIREITOS POLÍTICOS | RETIRADA ARBITRÁRIA DOS DIREITOS DE ALGUÉM |
| FORMAS DE PRIVAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS | A) SUSPENSÃO B) PERDA |
| CASOS DE SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS | A) Incapacidade Civil Absoluta; b) por Condenação Criminal transitada em julgado; c) Não cumprir obrigação legal a todos impostas e recusa a serviço alternativo previsto em lei |
| INEXISTÊNCIA DE LEI FIXANDO SERVIÇO ALTERNATIVO (caso: escusa de consciência), HAVERÁ PRIVAÇÃO DIR. POLÍTICOS? PQ? | NÃO, POIS O INCISO VIII, ART. 5º, É NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. |
| CASO DE PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS | CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO, POR SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO |
| OBJETO DA ADI | LEIS ou ATOS NORMATIVOS FEDERAIS, PÓS CONSTITUCIONAL |
| OBJETO DA ADC | LEIS ou ATO NORMATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS PÓS CONSTITUCIONAIS |
| QUE AÇÃO CABE DE LEI EDITADA PELO DF NA COMPETÊNCIA ESTADUAL? | ADI PERANTE STF |
| LEI EDITADA PELO DF EM COMPETÊNCIA MUNICIPAL, CABE ADI NO STF? | NÃO, SÚMULA 642 STF |
| É POSSÍVEL CONTROLE CONCRETO EM FACE DE LEIS DE EFEITOS CONCRETOS? | STF ADMITE |
| O QUE SÃO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS? | SÃO LEIS EM SENTIDO FORMAL, MAS DESPROVIDAS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO |
| CABE ADI EM FACE DE DECRETO AUTÔNOMO? | SIM |
| CABE ADI EM FACE DE DECRETO REGULAMENTAR? | NÃO |
| CABE ADI EM FACE DE DECRETO LEGISLATIVO? | SIM |
| CABE ADI EM FACE DE DECRETO-LEI? | NÃO |
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