2976812
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| Question | Answer |
| ARTIGO 5º LXVI A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ ENTRE OUTRA AS SEGUINTES | a) privação e restrição de liberdade b) perda de bens c) multa d) prestação social alternativa e) suspensão ou interdição de direitos |
| ARTIGO 5º XLVII NÃO HAVERÁ PENAS : | A) de morte, salvo em guerra declarada nos, termos do artigo 84, XIX b) de carater perpetuo c) de trabalho forçado d) de banimento e) créis |
| ARTIGO 5º XLVII NÃO HAVERÁ PENAS : | a) de morte, salvo em guerra declarada,nos termos do artigo 84, XIX b) de carater perpetuo c) de trabalhos forçados d) de banimento e) cruéis |
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