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Description
Flashcards by Leandro Macedo, updated 7 months ago
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Created by Leandro Macedo
7 months ago
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| Question | Answer |
| Qual a regra da Lei de Identificação Criminal (IDECRIM)? | O civilmente IDENTIFICADO NÃO SERÁ submetido à IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. |
| Quais documentos são atestados na Identificação Criminal (IDECRIM)? | ➤ Carteira de Identidade (RG) ➤ Carteira de Trabalho ou Profissional ➤ Passaporte ➤ Carteira de Identificação Funcional ➤ Outro público que permita identificar ➤ Documento Militar equipara ao civil |
| Quando poderá ocorrer a Identificação Criminal (IDECRIM)? | ➤ Rasura ou indício de FALSIFICAÇÃO ➤ Insuficiente para IDENTIFICAÇÃO ➤ Documentos distintos ou conflitantes ➤ Constar registro policial com outros nomes ou qualificações ➤ Conservação, distância ou local da expedição impossibilite completa identificação |
| Poderá incluir coleta de material biológico? Para quê? Quando? | ➤ Sim, poderá incluir coleta de material biológico. ➤ Para obtenção do perfil genético. ➤ Quando essencial às investigações policiais - Com despacho da autoridade Policial - As cópias serão juntadas aos autos do IP ou investigação AINDA que consideradas insuficientes para a identificação |
| Quais providências a autoridade encarregada terá que tomar para a Identificação Criminal (IDECRIM)? | A autoridade encarregada terá que tomar providências para EVITAR O CONSTRANGIMENTO |
| O que inclui na IDECRIM? | A IDECRIM inclui: ➤ Processo datiloscópico ou fotográfico ➤ Serão juntados aos autos de prisão em flagrante, IP ou investigação |
| Onde serão armazenados e gerenciados o dados da IDECRIM? | Os dados da coleta do Perfil Genético serão ARMAZENADOS e GERENCIADOS por Unidade Oficial de Perícia Criminal SÃO SIGILOSOS! Responde civil, penal e administrativamente |
| Quais dados do Perfil Genético NÃO poderão ser revelados? | O Perfil Genético NÃO PODERÁ REVELAR traços: ➤ SOmáticos ➤ COmportamentais SOCO 👊 Apenas gênero, genoma humano e dados genéticos. |
| Como proceder-se-á nos casos de informações coincidentes? | Informações coincidentes deverão estar em LAUDO PERICIAL firmado por PERITO OFICIAL devidamente HABILITADO |
| Onde é vedado mencionar o IDECRIM? | ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO É vedado mencionar IDECRIM em: ➤ Atestado de antecedente ➤ Lugar não destinado ao juízo criminal |
| O que é facultado ao indiciado ou réu? | Requerer a retirada da identificação fotográfica, IP ou processo Desde que: ➤ Seja absolvido, ñ oferecido ou rejeitado denúncia ➤ Arquivamento de IP ou trânsito em julgado ➤ Apresente provas de sua identificação |
| Como e quando ocorrerá a exclusão dos dados do Perfil Genético? | Exclusão dos Dados do Perfil Genético: ➤ No prazo prescricional do crime ➤ Absolvição do acusado ➤ Se condenado, por requerimento, após 20 anos do cumprimento da pena |
| Onde é feito e quem regulamenta o Banco Nacional Multibiométrico e Impressões Digitais (BNMID)? | O BNMID será Feito no: Ministério da Justiça e Segurança Pública Regulamentado em: ato do Poder EXECUTIVO FEDERAL |
| Qual o objetivo e o que regista o Banco Nacional Multibiométrico e Impressões Digitais (BNMID)? | O objetivo é armazenar os dados de: ➤ Registros biométricos ➤ Impressões digitais ➤ Íris e voz (se possível) Para subsidiar Investigações Criminais Federais, Estaduais e Distritais Poderá ser coletado de preso provisório ou definitivo, quando não tiverem sido feitos na IDECRIM. |
| O que constará na Identificação de natureza Civil, Administrativa ou Eleitoral? | Identificação de natureza Civil, Administrativa ou Eleitoral, se limitará a: ➤ Impressões Digitais ➤ Informações necessárias à identificação do titular |
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