Changing the way you learn

Question	Answer
Lei 8.906/94	Estatuto da Advocacia e da OAB - EAOAB
"Estatuto da Advocacia e da OAB", "Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB" e o "Código de Ética da e Disciplina da OAB": São leis?	O Estatuto da Advocacia e da OAB é uma lei, a lei 8.906/94. Os outros são atos normativos criados pelo Conselho Federal da OAB.
O Estatuto da Advocacia e da OAB -EAOAB pode ser alterado por ato normativo do Conselho Federal da OAB?	Não, pois o EAOAB só pode ser alterado por lei. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB e o Código de Ética e Disciplina podem ser alterados por ato normativo do CF OAB.
Quadros da OAB são formados apenas por advogados?	Por advogados e por estagiários.
Inscrição do Advogado: Capacidade Civil	A capacidade civil é plena e presumida.
Capacidade Civil: Quais as espécies de emancipação?	1) Legal - dada por lei 2) Judicial - dada pelo juiz 3) Voluntária - dada pelos pais.
Capacidade Civil: Pessoa emancipada significa que ela atingiu a maioridade?	NÃO! Maioridade só com 18 anos. A emancipação faz cessar a incapacidade.
Capacidade Civil: Alguém com menos de 18 anos pode ser advogado?	Sim, desde que tenha concluído o curso de direito.
Inscrição do Advogado: Pode se inscrever sem apresentar o diploma?	SIM. Desde que apresente certidão de graduação em direito acompanhada de histórico escolar AUTENTICADO.
Inscrição do Advogado: O Diploma deve ser acompanhado de Histórico escolar autenticado?	NÃO. Apenas a certidão de graduação em direito deve ser acompanhada de histórico escolar autenticado.
Estrangeiro ou brasileiro que se graduou em outro pais pode ser advogado no Brasil?	Desde que: 1)Revalide o Diploma. 2)Preencher os requisitos do art. 8 do EAOAB. Exceção: OAP
Estrangeiro ou brasileiro que se graduou em outro país precisa fazer exame da ordem para advogar no Brasil?	Sim. É um dos requisitos.
Advogado estrangeiro pode abrir escritório para fazer consultoria sem exame da OAB?	Desde que seja consultoria apenas sobre o pais que ele se formou.
Inscrição do Advogado: OAB e OAP	Advogados Portugueses podem se inscrever no Brasil sem precisar revalidar o diploma ou fazer exame da ordem. O contrário também vale.
Atividade Incompartível.	O Termo esta ligada a vida profissional do sujeito. Pode ser incompatibilidade prévia ou superveniente.
Por que policial militar ou oficial de justiça não podem advogar?	Porque é uma atividade incompatível com a advocacia.
Conduta Incompatível	Termo que esta ligado a vida social e pessoal do sujeito.
Qual o requisito da conduta incompatível?	Habitualidade
A prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei é um exemplo de atividade incompatível?	Não! É um exemplo de conduta incompatível. Cabe suspensão do advogado.
Idoneidade Moral é presumida?	Sim. Até que se prove o contrario todos são idônios.
A Inidoneidade moral esta ligada a vida pessoal ou profissional?	A vida social e pessoal, assim como a conduta incompatível.
Qual a diferença entre a inidoneidade moral e a conduta incompatível?	A inidoneidade moral é mais grave. A conduta incompatível gera suspensão e a inidoneidade moral gera a exclusão do advogado.
Como a pessoa é considerada inidonia moralmente?	Pelo voto de 2/3 de todos os membros do conselho competente.
Crime Infamante	É o crime que causa a má fama para toda a classe de profissionais.
A idoneidade moral é requisito para inscrição do advogado na OAB?	Sim.
Inscrição do advogado: Juramento perante o conselho pode ser delegável em caso de viagem ou doença?	Não. É um ato solene personalíssimo e indelegável.
A partir de que período a pessoa pode se inscrever como advogado na OAB?	Nos últimos dois anos do curso de direito.
O Bacharel em Direito pode se inscrever como estagiário na OAB?	Sim.
Policial Militar pode se inscrever no quadro de estagiários da OAB?	Não pode.
O estagiário precisa de idoneidade moral?	Sim. É um requisito tanto para estagiário quanto para o advogado adentrar nos quadros da OAB.
O estagiário precisa prestar compromisso perante o conselho?	Sim. Assim como o advogado.
Quais são os três tipos de inscrição para o advogado?	A principal. A suplementar. Por transferência.
Quais os tipos de inscrição para o estagiário?	Apenas uma. Inscrição de Estagiário.
Em que local deve ser feita a inscrição do estagiário?	No Conselho Seccional de onde esta a faculdade dele.
O estagiário pratica atos de advocacia?	Não. O estagiário pratica atos de aprendizagem.
Em que local deve ser feita a "inscrição principal" do advogado?	No Conselho Seccional do estado onde o advogado tem seu domicílio profissional.
Onde o advogado vai fazer a "inscrição principal" se houver dúvidas quanto ao seu domicílio profissional?	Na dúvida, prevalece o domicílio da pessoa física do advogado.

Next up

Quadros da OAB

Description

Resource summary

Similar

	Created by Kayro Pádua almost 9 years ago