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Description
Flashcards by wilton simão, updated more than 1 year ago
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Created by wilton simão
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| QUAIS NORMAS POSSUEM EFICÁCIA? | TODAS ELAS. PORÉM, GRADUAM-SE EM: -PLENA -CONTIDA -LIMITADA |
| EFICÁCIA PLENA: CARACTERÍSTICAS | -AUTOAPLICÁVEL/ AUTOEXECUTÁVEL: NÃO DEPENDE DE LEI REGULAMENTADORA -NÃO RESTRINGÍVEL |
| EFICÁCIA PLENA: APLICABILIDADE EX: ART 2º CF | - DIRETA: NÃO DEPENDE DE NORMA PARA PRODUZIR EFEITO - IMEDIATA: APTA PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS DESDE A PROMULGAÇÃO DA CF -INTEGRAL: NÃO SUJEITA A RESTRIÇÕES |
| EFICÁCIA CONTIDA: CARACTERÍSTICAS | -AUTOEXECUTÁVEIS/AUTOAPLICÁVEIS: NÃO DEPENDE DE LEI REGULAMENTADORA -RESTRINGÍVEIS: SUJEITA A LIMITAÇÕES |
| EFICÁCIA CONTIDA: APLICABILIDADE EX:ART 5º XIII CF | -DIRETA: NÃO DEPENDE DE NORMA PARA PRODUZIR EFEITO -IMEDIATA: APTA PARA PRODUZIR SEUS EFEITOS DESDE A PROMULGAÇÃO DA CF -POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL: SUJEITA A LIMITAÇÕES |
| EFICÁCIA LIMITADA: CARACTERÍSTICAS | -NÃO AUTOAPLICÁVEIS/NÃO AUTOEXECUTÁVEL: PRODUZ EFEITO JURÍDICO VINCULATIVO À LEI -PRODUZ EFEITO JURÍDICO NEGATIVO: DEVE SER OBSERVADA PELO LEGISLADOR |
| EFICÁCIA LIMITADA: APLICABILIDADE | -INDIRETA: DEPENDE DE NORMA REGULAMENTAR P/ PRODUZIR EFEITO -MEDIATA/DIFERIDA: SÓ PRODUZ EFEITO COM EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA REDUZIDA: PRODUZ SEUS EFEITOS ATRAVÉS DE NORMAS REGULADORAS E NÃO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CF |
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