Created by kkazuo2000
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Question | Answer |
o que é "sigilo telefônico"? | extrato |
quem quebra o "sigilo telefônico"? | CPI ou PJ |
o que é "interceptação telefônica"? | intercepta"ção" é grava"ção" >>não está expresso na CF<< |
quem quebra a "interceptação telefônica"? | PJ |
o que precisa para quebrar "interceptação telefônica"? | autorização judicial e lei >>só para uso de "investigação"<< |
o que é "gravação clandestina"? | é a gravação ou escuta >>pode virar "interceptação" |
quando pode "desapropriar"? | NUIS necessidade, utilidade e interesse social |
quais os casos que precisa esgotar a via administrativa? | HD, desportivo e reclamação |
quando não tem "direito adquirido"? | CF, moeda, tributo e regime jurídico |
o que é "ex post facto"? | tribunal de exceção >>não pode |
como é o "HC"? | penal, PF impetra e sem "dilação probatória" |
o que é "dilação probatória"? | produzir provas |
o que é HC direto e indireto? | direto = CPI indireto = reclusão |
como é o "HD"? | civil, PF ou PJ impetra e precisa de "prévia negativa adm." |
qual a diferença entre HD e HC? | HC é penal HD é civil |
como é o "MS"? | civil, PF ou PJ impetra, residual, protege "direito líquido e certo" |
o que é direito líquido e certo? | comprovado desde o início por "documentos" |
Estado membro impetra MS? | não |
"MI" precisa de liminar? | não |
quem pode impetrar "MS coletivo"? | partido político com representação no CN e organização ou associação sindical com + de 1 ano |
quais os tipos de crimes? | 3TH "não tem graça" racismo e grupo armado são "imprescritíveis" >>todos são "inafiançáveis"<< |
quem pode quebrar "sigilo bancário ou fiscal"? | CPI, aut. judicial e MP (para seu próprio patrimônio) |
quebrar "sigilo bancário ou fiscal" precisa de oitiva? | não |
o que são "normas programáticas"? | diretriz para o "legislador, tem eficácia limitada |
precisa de autorização para criar "associação ou organização sindical"? | não |
pode impetrar HD contra privado? | sim, se tiver "dados públicos" |
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