Poder Legislativo

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PODER LEGISLATIVO FUNÇÕES TÍPICAS: LEGISLAÇÃO ( ELABORAÇÃO DE NORMAS GERAIS E ABSTRATAS) E FISCALIZAÇÃO (COM AUXÍLIO DO TCU).	EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL COMPOSTO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL SISTEMA BICAMERAL.
SENADO FEDERAL REPRESENTA OS ESTADOS E DF FORMA PARITÁRIA (3 SENADORES POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO).	SENADORES ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO, MANDATO DE 8 ANOS, CUJA REPRESENTAÇÃO É RENOVADA DE 4 EM 4 ANOS, ALTERNADAMENTE POR 1 E 2/3. SENADOR É ELEITO COM MAIS 2 SUPLENTES.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - REPRESENTANTES DO POVO, Nº PROPORCIONAL À POPULAÇÃO DE CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - PRINCÍPIO REPUBLICANO - DEMOCRÁTICO.. Nº TOTAL DE REPRESENTANTES SERÁ ESTABELECIDO POR LC E AJUSTES NECESSÁRIOS NO ANO ANTERIOR AS ELEIÇÕES.	DEPUTADOS SÃO ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL PARA MANDATOS DE 4 ANOS
TERRITÓRIOS - 4 DEPUTADOS (Nº FIXO) E NENHUM SENADOR. O BICAMELARISMO SÓ OCORRE EM NÍVEL FEDERAL. MUNICÍPIOS - NÃO POSSUEM REPRESENTANTES NO PL.	CADA LEGISLATURA TERÁ DURAÇÃO DE 4 ANOS. CADA SENADOR SERÁ ELEITO PARA DUAS LEGISLATURAS
CONGRESSO NACIONAL - ÓRGÃO LEGISLATIVO FEDERAL E DISPÕE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.	AS COMPETÊNCIAS QUE SÃO EXERCIDAS POR LEI ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR E COM SANÇÃO PRESIDENCIAL - ARTIGO 48 DA CF/88. E EXERCIDAS POR EDIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO E SEM SANÇÃO PRESIDENCIAL.

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