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Description
Flashcards by George de Castro, updated more than 1 year ago
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Created by George de Castro
about 8 years ago
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| Question | Answer |
| Conceito de Constituição | Lei Suprema do estado. Criada pela vontade soberana do povo. Determina a organização político-jurídica do estado. Estabelece limitações ao poder do estado. enumera direitos e garantias fundamentais. |
| Constituição Ideal | Concepção preconizada por J. J. Canotilho Constituição de Caráter Liberal com 4 elementos: Positivada (escrita) Sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativadas) Separação de poderes Sistema democrático formal |
| Normas constitucionais originárias e derivadas. | As originárias são produto do poder constituinte originário e não podem ser declaradas inconstitucionais. As normas derivadas são resultantes do poder constituinte que altera a constituição através de emendas constitucionais e podem ser objeto de controle de constitucionalidade. As duas topo de pirâmide de kelsen e não há hierarquia entre si. |
| Tratados e convenções internacionais de direitos humanos | Devem ser aprovados nas casas legislativas federais em 2 turnos por 3/5 dos votos. Equivalem a emendas constitucionais. |
| Normas federais, estaduais distritais e municipais | Possuem mesmo grau hierárquico. |
| Normas de eficácia plena | Produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos. Aplicabilidade Direta, Imediata e Integral |
| Normas de eficácia contida | Podem sofrer restrições. Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral. |
| Normas de eficácia limitada | Necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos. Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. |
| Normas programáticas | Estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social ou dar rumo ao legislador ordinário na implementação das políticas de governo. |
| Medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas e tratados internacionais em geral e decretos autônomos | Não possuem hierarquia entre si São normas primárias capazes de gerar direitos e criar obrigações, desde que não contrariem a CF 88 |
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