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Description
Flashcards by Regina Rodrigues, updated more than 1 year ago
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Created by Regina Rodrigues
about 8 years ago
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| Question | Answer |
| Para instituir uma região metropolitana é necessário qual tipo de projeto de lei | Mediante Lei Complementar |
| Quais outros tipos de regiões o Estado pode instituir mediante Lei Complementar? | Região Metropolitana Aglomeração Urbana Microrregião |
| Uma Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e microrregião devem ser constituídas por: | Agrupamento de Municípios Limítrofes, para integrar o planejamento, organização e a execução de funções políticas de interesse comum. |
| O que é considerado função pública de interesse comum | Considera-se função pública de interesse comum a atividade ou o serviço cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto nos outros Municípios integrantes da região metropolitana |
| Como será a gestão pública de interesse comum | A gestão pública de interesse comum será unificada |
| As especificações das funções de interesse comum devem ser definidas | As especificações de funções de interesse comum devem ser definidas na lei complementar que instituir região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião |
| A instituição de região metropolitana se fará com base em quais conceitos? | Nos conceitos estabelecidos na constituição estadual e na avaliação, na forma de parecer técnico. |
| Quais são os objetivos técnicos objetivamente apurados para instituir uma região metropolitana | I- População e crescimento demográfico, com projeção quinquenal; II- Grau de conurbação e movimentos pendulares da população; III- Atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento; IV- Fatores de polarização V- Deficiência dos serviços públicos, em um ou mais Municípios, como implicação no desenvolvimento da região. |
| Os procedimentos para a elaboração e a análise do parecer técnico para instituir uma região metropolitana devem ser estabelecidos | Em Lei Complementar |
| Pode-se apresentar projeto de Lei complementar para instituição de região metropolitana sem o parecer técnico | É indispensável o parecer técnico |
| O que é considerado uma região metropolitana | Considera-se região metropolitana o conjunto de Municípios limítrofes que apresentam a ocorrência ou a tendência de continuidade do tecido urbano e de complementaridade de funções urbanas, que tenha como núcleo a capital do Estado ou metrópole regional e que exija planejamento integrado e gestão conjunta permanente por parte dos entes públicos nela atuantes. |
| O que deve ter em cada região metropolitana? | I- Uma Assembleia Metropolitana; II- Um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano; III- Uma Agência de Desenvolvimento, com caráter técnico e executivo; IV- Um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; V- Um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. |
| A Assembleia Metropolitana é constituída de: | órgão colegiado de decisão superior e de representação do Estado e dos municípios na região metropolitana. |
| O que compete a Assembleia Metropolitana? | I- Definir as macro-diretrizes do planejamento global da região metropolitana; II- Vetar, por deliberação de pelo menos 2/3 de seus membros, resolução emitida pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano. |
| O veto de uma resolução emitida pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano pode ser feito por: | pelo menos 2/3 de seus membros. |
| Qual é o órgão colegiado da região metropolitana? | O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano |
| Quais as competências do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano? | I- Deliberar sobre o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum; II- Elaborar a programação normativa da implantação e da execução das funções públicas de interesse comum; III- Provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana; IV- Aprovar as regras de compatibilização entre o planejamento da região metropolitana e as políticas setoriais adotadas pelo poder público para a região; V- Deliberar sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano |
| É assegurada a participação de quais representantes no Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano | - Representantes do Estado; - Representantes dos Municípios da região metropolitano; - Representantes da sociedade civil |
| O que é aglomeração urbana? | Agrupamento de municípios limítrofes que apresentam tendência à complementariedade das funções urbanas que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos. |
| O que é microrregião? | Agrupamento de municípios limítrofes resultante de elementos comuns físico-territoriais e socioeconômicos que exija planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e a integração regional. |
| O que o Estado deve compatibilizar com as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões | O Estado compatibilizará a organização administrativa regional de seus órgãos da administração direta e indireta. |
| O Município é dotado de: | Autonomia política, administrativa e financeira |
| O Município rege-se: | Por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da CF e os desta Constituição |
| O Município deve observar quais princípios além dos regidos pela sua Lei Orgânica? | Os princípios da CF e os da Constituição Estadual |
| Ao Município é incumbido gerir quais interesses? | Os interesses da população situada em área contínua do território do Estado, de extensão variável, delimitada em lei. |
| O Município se sujeita a quais vedações que se encontram na CF/88? | I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. |
| Como o povo exerce todo o seu poder no Município? | O povo exerce o seu poder por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos da Lei Orgânica e CF |
| O Município pode subdividir-se? | Sim. Em distritos e Subdistritos |
| São objetivos primários do Município: | I- Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade; II- Cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns; III- Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e dos Distritos; IV- Promover plano, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade; V- Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição; VI- Preservar a moralidade administrativa |
| O Município tem como um dos seus objetivos primários a cooperação com outros membros da Federação, quais são eles? | União, Estado e Municípios |
| A cooperação do Município com a União, Estados e Municípios é com o objetivo de: | Realizar interesses comuns |
| O que é necessário que para que um topônimo seja alterado? | Lei Estadual |
| O que é verificado para que um topônimo seja alterado? | I- Resolução da Câmara Municipal, aprovado por, mínimo, 2/3 de seus membros; II- Aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável, de no mínimo, metade dos respectivos eleitores. |
| Para alteração do topônimo é necessário uma resolução da Câmara Municipal com aprovação de: | no mínimo 2/3 de seus membros |
| Para alteração do topônimo é necessário a aprovação da população interessada, por meio de: | Plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores |
| O plebiscito para alteração do topônimo precisa ter manifestação favorável de: | no mínimo, metade dos respectivos eleitores |
| Qual tipo de competência o Município exerce em seu território? | Competência privativa e comum ou suplementar |
| Através de qual(is) instrumento(s) a competência é atribuída ao Município? | A competência é atribuída ao Município pela CF/88 e Constituição Estadual |
| Como é configurada a autonomia do Município? | A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa |
| A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente: | I- elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica; II- eleição de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III- instituição, decretação e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV- criação, organização e supressão de Distrito, observada a Lei Estadual; V- promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará ou de qualquer tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso e proibida a limitação de caráter geográfico à sua instalação; VI- organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros que tem caráter essencial. |
| Quem está dispensado a exigência de alvará ou qualquer outro tipo de licenciamento? | Templo religioso |
| Qual prestação de serviço tem caráter essencial entre os serviços públicos que podem ser realizado sob regime de concessão? | Transporte público de passageiros |
| O que compete ao Município legislar? | |
| Quem vota e promulga a Lei Orgânica que rege o Município? | Câmara Municipal e observará os princípios da CF e CE |
| Quais são os poderes do Município? | Legislativo e Executivo |
| Os poderes Legislativo e Executivo do município devem ser? | independentes e harmônicos entre si |
| O que cabe a Câmara Municipal, além de outras matérias de sua competência privativa, de acordo com a Constituição Estadual? | Suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado. |
| De quanto tempo é o mandato do prefeito, vice-prefeito e vereadores? | 4 anos |
| Como será o pleito que elege o prefeito, vice-prefeito e vereadores? | direto e simultâneo |
| Quando será realizada a eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores? | Será realizado em todo Estado no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato daqueles a quem devem suceder |
| Quais são os acessos da equipe de transição de governo indicada pelo candidato eleito para o cargo de prefeito? | A equipe de transição terá pleno acesso ás informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos de governos |
| Quando será a posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores | Será no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição |
| Prefeito pode ser reeleger? | o prefeito ou quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos por um único período subsequente. |
| Quem sucede o prefeito pode ser reeleito? | Sim, para um único período subsequente |
| Quem substitui o prefeito pode ser reeleito? | Sim, para um único período subsequente. |
| Q | A Câmara Municipal |
| A Câmara Municipal é composta de? | Vereadores |
| O que o prefeito e vice-prefeito devem apresentar a Câmara Municipal na posse e no término do mandato | Declaração de seus bens |
| O prefeito é processado e julgado originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade? | pelo Tribunal de Justiça |
| Em relação ao julgamento do prefeito por infração político-administrativa, quem tem a competência de julgar? | A Câmara Municipal |
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