Constituição Estadual de MG

Question	Answer
Para instituir uma região metropolitana é necessário qual tipo de projeto de lei	Mediante Lei Complementar
Quais outros tipos de regiões o Estado pode instituir mediante Lei Complementar?	Região Metropolitana Aglomeração Urbana Microrregião
Uma Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e microrregião devem ser constituídas por:	Agrupamento de Municípios Limítrofes, para integrar o planejamento, organização e a execução de funções políticas de interesse comum.
O que é considerado função pública de interesse comum	Considera-se função pública de interesse comum a atividade ou o serviço cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto nos outros Municípios integrantes da região metropolitana
Como será a gestão pública de interesse comum	A gestão pública de interesse comum será unificada
As especificações das funções de interesse comum devem ser definidas	As especificações de funções de interesse comum devem ser definidas na lei complementar que instituir região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião
A instituição de região metropolitana se fará com base em quais conceitos?	Nos conceitos estabelecidos na constituição estadual e na avaliação, na forma de parecer técnico.
Quais são os objetivos técnicos objetivamente apurados para instituir uma região metropolitana	I- População e crescimento demográfico, com projeção quinquenal; II- Grau de conurbação e movimentos pendulares da população; III- Atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento; IV- Fatores de polarização V- Deficiência dos serviços públicos, em um ou mais Municípios, como implicação no desenvolvimento da região.
Os procedimentos para a elaboração e a análise do parecer técnico para instituir uma região metropolitana devem ser estabelecidos	Em Lei Complementar
Pode-se apresentar projeto de Lei complementar para instituição de região metropolitana sem o parecer técnico	É indispensável o parecer técnico
O que é considerado uma região metropolitana	Considera-se região metropolitana o conjunto de Municípios limítrofes que apresentam a ocorrência ou a tendência de continuidade do tecido urbano e de complementaridade de funções urbanas, que tenha como núcleo a capital do Estado ou metrópole regional e que exija planejamento integrado e gestão conjunta permanente por parte dos entes públicos nela atuantes.
O que deve ter em cada região metropolitana?	I- Uma Assembleia Metropolitana; II- Um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano; III- Uma Agência de Desenvolvimento, com caráter técnico e executivo; IV- Um Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; V- Um Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
A Assembleia Metropolitana é constituída de:	órgão colegiado de decisão superior e de representação do Estado e dos municípios na região metropolitana.
O que compete a Assembleia Metropolitana?	I- Definir as macro-diretrizes do planejamento global da região metropolitana; II- Vetar, por deliberação de pelo menos 2/3 de seus membros, resolução emitida pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.
O veto de uma resolução emitida pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano pode ser feito por:	pelo menos 2/3 de seus membros.
Qual é o órgão colegiado da região metropolitana?	O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano
Quais as competências do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano?	I- Deliberar sobre o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum; II- Elaborar a programação normativa da implantação e da execução das funções públicas de interesse comum; III- Provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana; IV- Aprovar as regras de compatibilização entre o planejamento da região metropolitana e as políticas setoriais adotadas pelo poder público para a região; V- Deliberar sobre a gestão do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano
É assegurada a participação de quais representantes no Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano	- Representantes do Estado; - Representantes dos Municípios da região metropolitano; - Representantes da sociedade civil
O que é aglomeração urbana?	Agrupamento de municípios limítrofes que apresentam tendência à complementariedade das funções urbanas que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos.
O que é microrregião?	Agrupamento de municípios limítrofes resultante de elementos comuns físico-territoriais e socioeconômicos que exija planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e a integração regional.
O que o Estado deve compatibilizar com as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões	O Estado compatibilizará a organização administrativa regional de seus órgãos da administração direta e indireta.
O Município é dotado de:	Autonomia política, administrativa e financeira
O Município rege-se:	Por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da CF e os desta Constituição
O Município deve observar quais princípios além dos regidos pela sua Lei Orgânica?	Os princípios da CF e os da Constituição Estadual
Ao Município é incumbido gerir quais interesses?	Os interesses da população situada em área contínua do território do Estado, de extensão variável, delimitada em lei.
O Município se sujeita a quais vedações que se encontram na CF/88?	I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Como o povo exerce todo o seu poder no Município?	O povo exerce o seu poder por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos da Lei Orgânica e CF
O Município pode subdividir-se?	Sim. Em distritos e Subdistritos
São objetivos primários do Município:	I- Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade; II- Cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns; III- Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e dos Distritos; IV- Promover plano, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade; V- Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição; VI- Preservar a moralidade administrativa
O Município tem como um dos seus objetivos primários a cooperação com outros membros da Federação, quais são eles?	União, Estado e Municípios
A cooperação do Município com a União, Estados e Municípios é com o objetivo de:	Realizar interesses comuns
O que é necessário que para que um topônimo seja alterado?	Lei Estadual
O que é verificado para que um topônimo seja alterado?	I- Resolução da Câmara Municipal, aprovado por, mínimo, 2/3 de seus membros; II- Aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável, de no mínimo, metade dos respectivos eleitores.
Para alteração do topônimo é necessário uma resolução da Câmara Municipal com aprovação de:	no mínimo 2/3 de seus membros
Para alteração do topônimo é necessário a aprovação da população interessada, por meio de:	Plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores
O plebiscito para alteração do topônimo precisa ter manifestação favorável de:	no mínimo, metade dos respectivos eleitores
Qual tipo de competência o Município exerce em seu território?	Competência privativa e comum ou suplementar
Através de qual(is) instrumento(s) a competência é atribuída ao Município?	A competência é atribuída ao Município pela CF/88 e Constituição Estadual
Como é configurada a autonomia do Município?	A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa
A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente:	I- elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica; II- eleição de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III- instituição, decretação e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV- criação, organização e supressão de Distrito, observada a Lei Estadual; V- promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará ou de qualquer tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso e proibida a limitação de caráter geográfico à sua instalação; VI- organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros que tem caráter essencial.
Quem está dispensado a exigência de alvará ou qualquer outro tipo de licenciamento?	Templo religioso
Qual prestação de serviço tem caráter essencial entre os serviços públicos que podem ser realizado sob regime de concessão?	Transporte público de passageiros
O que compete ao Município legislar?	Image: d53ce5ab-ceef-429b-b8c9-0e965679c67d (image/png)
Quem vota e promulga a Lei Orgânica que rege o Município?	Câmara Municipal e observará os princípios da CF e CE
Quais são os poderes do Município?	Legislativo e Executivo
Os poderes Legislativo e Executivo do município devem ser?	independentes e harmônicos entre si
O que cabe a Câmara Municipal, além de outras matérias de sua competência privativa, de acordo com a Constituição Estadual?	Suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.
De quanto tempo é o mandato do prefeito, vice-prefeito e vereadores?	4 anos
Como será o pleito que elege o prefeito, vice-prefeito e vereadores?	direto e simultâneo
Quando será realizada a eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores?	Será realizado em todo Estado no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato daqueles a quem devem suceder
Quais são os acessos da equipe de transição de governo indicada pelo candidato eleito para o cargo de prefeito?	A equipe de transição terá pleno acesso ás informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos de governos
Quando será a posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores	Será no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição
Prefeito pode ser reeleger?	o prefeito ou quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos por um único período subsequente.
Quem sucede o prefeito pode ser reeleito?	Sim, para um único período subsequente
Quem substitui o prefeito pode ser reeleito?	Sim, para um único período subsequente.
Q	A Câmara Municipal
A Câmara Municipal é composta de?	Vereadores
O que o prefeito e vice-prefeito devem apresentar a Câmara Municipal na posse e no término do mandato	Declaração de seus bens
O prefeito é processado e julgado originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade?	pelo Tribunal de Justiça
Em relação ao julgamento do prefeito por infração político-administrativa, quem tem a competência de julgar?	A Câmara Municipal

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	Created by Regina Rodrigues about 8 years ago