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Description
Flashcards by Davi Wagner Do Amaral Sales, updated more than 1 year ago
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Created by Davi Wagner Do Amaral Sales
about 8 years ago
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| Question | Answer |
| sanções | su pe re i suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens |
| natureza das sanções | civil, administrativa, política, etica não tem penal |
| Atos de improbidade | enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, atentam contra os princípios da Administração pública |
| enriquecimento ilícito | CUNHA suspensão dir. políticos 8 a 10 anos, perda da função pública proibições contratar com poder público ou receber benefícios creditícios por 10 anos, multa civil até 3 vezes o acréscimo patrimonial ressarcimento integral do dano quando houver |
| prejuízo ao erário | suspensão dir. políticos 5 a 8 anos, perda da função pública, ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por 5 anos, multa civil até 2 vezes o valor do dano. |
| atentam contra os princípios da administração pública | suspensão dos direitos políticos 3 a 5 anos, perda da função pública, ressarcimento integral do dano quando houver, proibição contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de 3 anos, multa civil até 100 vezes a remuneração percebida pelo agente |
| perda da função pública e suspensão dos direitos políticos | só com o trânsito em julgado de sentença condenatória |
| acordo ou conciliação | vedado nos atos de improbidade administrativa |
| prescrição ressarcimento ao erário | imprescritível |
| juizo competente | não há foro especial nas ações de improbidade. natureza cível |
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