Processo Legislativo

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CLDF Regimento Interno da Camara Legislativa do DF (Processo Legislativo) Flashcards on Processo Legislativo, created by Olávia Bonfim on 04/03/2017.
Olávia Bonfim
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Question Answer
É possível que a discussão e votação sejam encerrados após falarem oito deputados distritais? Sim. Nas proposições que tramitarem em regime de urgência. (art. 165, par. 4)
A realização de diligência nos projetos em regime de urgência implica dilação de prazos para sua apreciação? Não. É o contrário do que diz o art. 167, par. 7.
Todas as espécies de proposição são numeradas por legislatura em séries específicas? Não. Art. 153, par. 1: Cada espécie de proposição será numerada por legislatura em séries específicas, salvo emendas...
As emendas são uma espécie de proposição? Sim. Consoante o parágrafo único do art. 129.
As subemendas são emendas apresentadas por qualquer deputado distrital a outra emenda? Não. As subemendas são emendas apresentadas pelo relator na comissão a outra emenda (art. 146, par. 2º, II)
No curso da apreciação das matérias em plenário, é vedado em qualquer hipótese o adiamento da discussão? Errado. Antes de iniciada a discussão de matéria em tramitação ordinária, é permitido o seu adiamento pelo prazo máximo de 15 dias, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer deputado distrital, ou independentemente do Plenário por solicitação do autor.
Após iniciado processo de tomada de contas do governador, a prestação de contas será óbice à adoção e continuidade das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação especial? Errado, não será óbice à adoção e continuidade de providências ao processo de crime de responsabilidade. (art. 215, par. 5)
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