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Art. 39 ao 41 da CF/88

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	Created by Luís Felipe Mesiano over 7 years ago

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão _________ de política de ____________ e _____________ de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.	Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
A fixação dos padrões de ____________ e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a _________, o grau de responsabilidade e a __________ dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a ___________; III - as ________________ dos cargos.	§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão ___________ de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos ________________, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a _____________ na carreira, _____________, para isso, a celebração de ____________ ou contratos entre os ______ federados.	§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a ____________ do cargo o exigir.	§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
O membro de _________, o detentor de mandato _______, os _______________ e os _____________________ serão remunerados exclusivamente por _________ fixado em parcela ________, vedado o acréscimo de qualquer _____________, adicional,_________, _______, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.	§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Lei da ________, dos ___________, do _____________ e dos _____________ poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor _______________ dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.	§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão ______________ os valores do __________ e da remuneração dos cargos e __________ públicos.	§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a _____________ de recursos ________________ provenientes da economia com ___________ correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de __________ e produtividade, ___________ e desenvolvimento, modernização, ________________ e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de _____________ ou prêmio de _________________.	§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
A ________________ dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.	§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
Aos servidores titulares de cargos __________ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e ___________, é assegurado regime de previdência de caráter ____________ e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ________ e ___________ e dos ____________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.	Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Os servidores abrangidos pelo regime de _______________ de que trata este artigo serão ______________, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por ______________ permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de ___________, exceto se decorrente de acidente em __________, ___________ profissional ou doença ________, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - ________________, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos _______________ anos de idade, ou aos __________________ anos de idade, na forma de lei complementar;	§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - ________________, desde que cumprido tempo mínimo de _____ anos de efetivo exercício no serviço público e ______ anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) __________ anos de idade e ___________ de contribuição, se homem, e ________________ anos de idade e ________ de contribuição, se mulher; b) ____________ anos de idade, se homem, e __________ anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.	III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Os proventos de aposentadoria e as ___________, por ocasião de sua concessão, não poderão ________ a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a ______________ ou que serviu de referência para a concessão da __________.	§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Para o cálculo dos proventos de _____________, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as __________ utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de ____________ de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.	§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
É vedada a ________ de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de ____________ aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis _____________, os casos de servidores: I portadores de ____________; II que exerçam atividades de _______; III cujas atividades sejam exercidas sob condições __________ que prejudiquem a __________ ou a integridade ________.	§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiência; II que exerçam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Os requisitos de idade e de tempo de _________________ serão reduzidos em __________ anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o ____________ que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na _______________ e no _____________________________.	§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é __________ a percepção de _________ de uma aposentadoria à conta do regime de ___________ previsto neste artigo.	§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por _______, que será igual: I - ao valor da _________ dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da ____________ da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.	§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
É assegurado o ______________ dos benefícios para preservar-lhes, em caráter _____________, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.	§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de ______________ e o tempo de serviço correspondente para efeito de __________________.	§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição ____________.	§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de _______________, inclusive quando decorrentes da _____________ de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de ___________________, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre ____________ e ____________________, e de cargo eletivo.	§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de ____________________.	§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em __________ declarado em lei de livre ____________ e _____________ bem como de outro cargo ____________ ou de emprego público, aplica-se o regime geral de ____________________.	§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de _________________________ para os seus respectivos servidores titulares de cargo _________, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e _________ a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de ___________________ de que trata o art. 201.	§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
O regime de _____________________ de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder ______________, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades ________________ de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.	§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no __________________ até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de ____________________________.	§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente ____________________, na forma da lei.	§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e ____________ concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual ___________ ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.	§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria ____________ estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um ________ de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria ____________ contidas no § 1º, II.	§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
Fica vedada a existência de mais de um _______________ de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma ______________ do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.	§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.
A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de ___________ que superem o __________ do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.	§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
São estáveis após ______ anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento _________ em virtude de _____________.	Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público _________ só perderá o cargo: I - em virtude de ______________ transitada em julgado; II - mediante ________________ em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de __________________ de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.	§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Invalidada por _______________ a demissão do servidor __________, será ele ___________, e o eventual ocupante da vaga, se __________, reconduzido ao cargo de ________, _____direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração _____________ ao tempo de serviço.	§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Extinto o _______ ou declarada a sua _______________, o servidor _______ ficará em disponibilidade, com remuneração ______________ ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro __________.	§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Como condição para a aquisição da ____________, é obrigatória a avaliação especial de ____________ por comissão instituída para essa finalidade.	§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.