Princípios Fundamentais e Organização Político Administrativa do Estado

1. Princípios Fund.
   1. SOCIDIVAPLU
      1. Soberania
      2. Cidadania
      3. Dignidade
      4. Valores Soc.
      5. Plu. Político
   2. Gerações de Direitos
      1. 1ª Liberdade - Dever de abstenção do estado
         1. Direitos civis e políticos
      2. 2ª Igualdade - Dever de atuação do estado
         1. Direitos sociais, econômicos e culturais
      3. 3ª Fraternidade
         1. Direitos difusos e coletivos
      4. 4ª Democracia, Informação e Pluralismo
      5. 5ª Direto à Paz
   3. Princípio da Reserva Legal
      1. Necessidade de a regulamentação de determinadas matérias serem feitas necessariamente por lei formal.
   4. Direitos Fundamentais ROLL NÃO EXAUSTIVO
2. CON-GA-ER-PRO
   1. Construir soc. livre, justa e sol.
   2. Garantir o des. nac.
   3. Err. pob margi e red. as desig. soc.
   4. Prom. o bem sem discriminação
   5. Objetivo do Conga é errar na prova

1. A IN-DE NÃO CON-PRE-I RE-CO-S
   1. INdep nac.
   2. PREvale. dir. hum.
   3. NÃO Intrev.
   4. Iguald. entre estados
   5. Auto deter. povos
   6. DEf. da paz
   7. Solu. pacíf. conflitos
   8. COop entre povos
   9. CONce. asilo pol.
   10. REpud. ao terr. e rac.

1. Forma de Gov.
2. Forma de Est.
3. Sistema: Presidencialismo
4. Regime: Democrático
5. Vedado
   1. - Estab. Cultos - Recusar Fé a Doc. - Criar dif. entre brasileiros
6. Representada pela União

1. Exec.
2. Leg.
3. Jud.
4. Montesquieu, obra O espírito das leis

1. Jurídica
   1. Não há hierarquia entre as Normas Constitucionais
      1. Decretos Legislativos e Leis Ordinárias têm o mesmo nível hierárquico
2. Social
   1. Plena
      1. Aplicação: Direta Imediata
         1. Automática Integral
            1. BUS + 65
   2. Contida
      1. Aplicação: Direta Imediata
         1. Automática NÃO Integral
            1. Trab. Médico
   3. Limitada
      1. Aplicação: Indireta Mediata
         1. Eficácia Mínima, Efeito Negativo e Vinculativo
            1. Tortura 97
      2. Princ. Institutivo
         1. Criar Institutos
      3. Princ. Programático
         1. Criar Prog. Soc.
            1. Legislador é o principal destinatário

1. União Estados Munc. DF
   1. Podem se Subdividir ou Incorporar-se
      1. Plebiscito
      2. Aprovação CN
      3. Lei Comp. Fed.
   2. NÂO podem formar outro país
2. Territórios NÂO

1. Bens
   1. Terras indisp. à defesa e à preserv. amb.
   2. Lagos, rios em seu domínio e +1 estado
   3. Ilhas fluviais, marítimas, costeiras, lagos e praias
      1. Mar territ., terrenos de marinha
   4. Rec. naturais plataforma continental e zona econ. exclus.
   5. Potenciais de energia
   6. Recusos Min., cavidades subterr.
   7. Terras indígenas
   8. Particip. extração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais
   9. Faixa de Fronteira 150 km
   10. Tipos
       1. Uso comum
          1. Uso Especial
             1. Dominical
                1. dominus, proprietário - pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário. Ex. Terras devolutas (sem hab)
                   1. Podem ser alienados, observadas as exigências da lei
             2. Usados para uma finalidade específica, como a prestação de serviços públicos. Ex: hospitais públicos e escolas públicas
          2. Utilizados por todas as pessoas, em condições de igualdade. Ex: rios, mares, estradas, ruas e praças.
2. Competências
   1. Relac. c/ estados estrang.
   2. Declar. guerra e celeb. a paz
   3. Asseg. def. nacional
   4. Permtr forças estrang. transitem
   5. Decret. estado de sítio, defesa e intervenção
   6. Aut. e Fisc. prdção mtrl bélico
   7. Emtr moeda
   8. Fiscalzr op. financ. créd. camb. capit. segro e prev.
   9. Desenvol. econ. e social
   10. Manter Correio
   11. Explorar os serv. de telecomun.
   12. Explorar
       1. Energia Elet.
       2. Naveg. aérea e aeroespacial
       3. Transp. Rodo e ferrov.
       4. Portos mar, rios e lagos
   13. Org. Pol. Civil, Militar e Corpo Bomb. DF
   14. Org. Serv. Estatist. Geograf. e Geolog.
   15. Conced. anistia
   16. Exercer classif. de Prog. Radio e TV
   17. Ger. Rec. Hídricos
   18. Defesa de secas e inundações
   19. Desenvolv. urbano habitação, saneamento e transp.
   20. Explorar Serv. Nucleares
       1. Permit. apenas fins pacífic. aprov. CN
       2. Responsab. civil independ. de culpa
       3. Inspeção do Trabalho
          1. Estab. áreas para garimpagem de forma associativa
   21. Org.PJ, MP DFT e DP dos Territ.
3. Comp. Exclusivas Legis.
   1. Dir. Civil, Comerc, Penal, Process, Eleit, Agrár, Marit, Aero, Espacial e Trab.
   2. Desaprop. de terra
      1. Org. Pol Civil, Militar e Bombeiros DF
   3. Agua, Energ, Informát. Telecom e Rádio
   4. Serv. Postal
   5. Sist. Monetár, Títulos e Garant dos metais
      1. Polít. Créd. Camb. Segro e Transf. Valor (- TRIBUT. ECON. e FINANC.)
   6. Com. Ext. e Inter estadual
   7. TRANSPORTE URBANO, portos, jazidas, minas e metalug.
   8. Nacionalid. Cidad. e naturaliz.
   9. Pop. Ind., emig. imig. extrad. e expul de estrang.
   10. Sist. Nac. de emprego e cond. p exerc de profissões
   11. Org. o PJ, MPDF e T e a DEF PUB dos Territ.
   12. Sist. Estatist. Cartográf. e Geolog.
   13. Sist. de Poupança, Consórcio e Sorteios
   14. Normas p mat. bélico e mobiliz. da PM e Corpo de Bomb.
   15. Comp. da Pol. Fed. Rodo e Ferro Fed.
   16. Seguridad. Soc. Bases da Educ. Reg. Púb.
   17. Ativid. Nucleares
   18. Def. territorial
   19. Prop. Comercial

1. Competências
   1. Zelar pela CF
   2. Saúde DEFICIENTES
   3. Proteg. bens históric., monument. paisagens e sitios arqueo.
   4. Acesso a cult. educ. cienc. tecn. pesq. e inov.
   5. proteg. meio amb. e combater a poluição
   6. Prod. agro e org. o abast. alimentar
   7. Promov. prog. de habit. e saneamento
   8. Combater a pobreza
   9. Fiscaliz. exploração de rec. híd. e minerais
   10. Implantar pol. seg. no TRANSITO
2. Comp. Legis.
   1. Dir. TRIBUT. ECON, FINANC. Penitenci. e Urbanist.
   2. Orçamento, juntas comerc., custos forenses
   3. Prod. e Consumo
   4. Florest. caça, pesca, fauna, def. solo e ctrl da poluição
   5. Prot. patrim. hist. cult. artist. turist. e paisag.
      1. Resp. por danos
   6. Educ. Cult. Ensino, desporto, cienc. tecn. pesq. desenv. e inov.
   7. Juizado de peq. causas
   8. Prev. Social
   9. Def. Pública
   10. Prot. deficientes e infância e juvent.

1. Bens
   1. Águas Superfici.
   2. Ilhas Oceânicas, costeiras, fluviais e lagos não pert. a união
   3. Terras devolutas (sem hab.)
2. Competências
   1. Exploção Gás Canalizado
      1. VEDADA por MP
   2. Instituir Reg. Metrop.
   3. Suplem. Legis. Fed.

1. Competências
   1. Legis. assunt de interesse local
   2. Suplem. legis. Fed ou Estadual
   3. Instit e arrec. tributos
   4. Criar Distritos
   5. Org. serv. de interesse. local incluindo Transp.
   6. Manter prog. educ. Infantil e Ens. Fund.
   7. Atend. a saúde
   8. Ocupação do solo
   9. Prote. patrimon. hist. e cult.
   10. Vedada criação de Trib. Contas Municip.

Annotations:

• https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/11035/luciano-oliveira/territorios-federais-na-constituicao-federal-de-1988

1. Pode ser divid. em municip.
2. > 100.000 hab.
   1. Governador
      1. Nom. pelo PR após aprov. do Senado
   2. Org. Jurídica de 1ª e 2ª Inst.
   3. MP e Defensoria Púb.
3. Não possui autonomia política
   1. Elege 4 DEPUTADOS
4. Criados por LC

1. Sentido material
   1. Conjunto de normas, escritas ou não
2. Sentido formal
   1. Documento escrito

1. Piso, Lucro, Jornada 6h, Proteção Trab, Mulher, Insalubridade, Automação, 5a prescrição 2 anos Contrato, distinção trabalho (técnico, manual, intelectual), direitos vinculo x avulso

1. Não tem caráter dispositivo, serve apenas como elemento interpretativo
2. Não é considerado norma jurídica
3. Não é parâmetro para declaração de inconstitucionalidade
4. Elemento formal de aplicabilidade (traduz a ideologia)

1. 3/5 CD + SF 2T = EC
2. Podem formular Controle de Constitucionalidade e Convencionalidade

1. HC
   1. Pode ser impetrado por um louco
2. HD
   1. INFORMAÇÃO
3. MS
   1. CERTIDÃO
4. MS Coletivo
5. MI
   1. Qq pessoa. Não apenas ADV
6. Ação Popular
   1. Vedado PJ

1. imunidade material
   1. apenas na circunscrição do Município

1. Estados
   1. Incorporar/Subdividir
      1. Aprovação Plebiscito (2 comunidades envolvidas) e CN - LC
2. Regiões Metropolitanas
   1. LC Federal (período), LO Federal (viabilidade), Divulgação Estudos Viabilidade, Plebiscito (2 comunidades envolvidas) e LO Estadual (formalizando)