ZONA URBANA (art. 32 § 1) 1/2

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Resource summary

ZONA URBANA (art. 32 § 1) 1/2
  1. DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL
    1. REQUISITO MÍNIMO
      1. MELHORAMENTOS
        1. PELO MENOS 2 DOS INCISOS SEGUINTES
          1. CONSTRUÍDOS OU MANTIDOS
            1. PODER PÚBLICO
              1. CRITÉRIO GEOGRÁFICO
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