NORMA JURÍDICA (APLICAÇÃO)

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NORMA JURÍDICA (APLICAÇÃO)
  1. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE
    1. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO
      1. RELATIVA/MITIGADA
        1. ERRO DE DIREITO
        2. SIMULTÂNEA
          1. EM VIGOR - NACIONAL
        3. INTEGRAÇÃO
          1. ANALOGIA
            1. LEGIS
              1. JURIS
                1. NÃO SE ADMITE
                  1. PENAL
                    1. TRIBUTÁRIO
                  2. COSTUMES
                    1. CONTRA LEGEM
                      1. SECUNDUM LEGEM
                        1. PRAETER LEGEM
                          1. JURISPRUDENCIAL
                          2. PRINCÍPIOS
                            1. FUNDAMENTAIS
                              1. FORÇA NORMATIVA
                              2. INFORMATIVOS
                                1. PROPOSITIVOS
                                  1. SEM FORÇA NORMATIVA
                                2. LACUNAS
                                  1. NORMATIVA
                                    1. ONTOLÓGICA
                                      1. AXIOLÓGICA
                                        1. ANTINOMIA
                                        2. MÉTODOS
                                          1. EQUIDADE
                                            1. EXCEÇÃO
                                              1. PREVISTA EM LEI
                                            2. INTERPRETAÇÃO
                                              1. SOCIOLÓGICA
                                                1. TELEOLÓGICA
                                                  1. TIPOS
                                                    1. AMPLIATIVA
                                                      1. DIREITOS FUNDAMENTAIS
                                                      2. DECLARATÓRIA
                                                        1. RESTRITIVA
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                                                      LINDB-LACUNA LEGAL
                                                      Samantha Pozzer