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LINDB 4657/42

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Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, antigamente chamada de LICC
Samantha Pozzer
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Samantha Pozzer
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Resource summary

LINDB 4657/42
  1. objetivo: regular aplicação da lei brasileira
    1. no tempo: arts.1º ao 6º
      1. no espaço: arts.7º ao 19
      2. lex legum, norma de sobredireito ou superdireito
        1. norma jurídica que regula norma jurídica
        2. aplicável a todo ordenamento jurídico, salvo disposição em contrário

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