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Description
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- È a norma jurídica de maior hierarquia vigente em nosso país. Isso significa que seus
princípios não podem não podem ser contrariados ou diminuídos por nenhum outro
diploma legal.
- Art. 1º, caput da constituição de 1988 prevê, como um dos
fundamentos da república, a dignidade da pessoa humana.
- Art. 5º, direito a vida e a segurança.
- Art. 6º, direito social, o trabalho, o lazer e a segurança.
- Art. 225 , ela garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, no inciso v, incumbe ao poder público o dever
de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o
meio ambiente.
- Art. 6 da CF: "Sã direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade, e á infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta constituição.
- Art.7º da CF: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
- XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- XXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
- XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- LEI; é a regra d caráter geral que exprime a vontade do estado´e que diz respeito a todos.
- EMENDAS Á CONSTITUIÇÃO: Quando verifica-se que uma norma existente na constituição não representa da melhor forma a vontade da população, faz-se uma emenda
a constituição ou seja uma nova lei.
- LEI COMPLEMENTAR: é a lei que vale mais do que a que já existe.
- LEI COMUM: É aquela que regulamenta as relações sociais e qual estamos todos sujeitos.
- MEDIDA PROVISÓRIA: em casos de urgência, o presidente da república baixa uma medida provisória com força de lei, e que deve ser
obedecida por todos. elas devem ser submetidas ao congresso´e se não aprovadas perdem sua validade após certo tempo.
- DECRETO: ato de caráter administrativo editado pelo poder executivo com o intuito de permitir a correta
- PORTARIA; contém instruções acerca da aplicação das leis ou regulamentos.
- VIGÊNCIA DA LEI; uma lei passa a ser de conhecimento de todos quando é publicada no Diário Oficial.
- Art. 1º, caput da constituição de 1988 prevê, como um dos
fundamentos da república, a dignidade da pessoa humana.
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