IRPJ

Annotations:

•    a) 21,5% para o FPE (Fundo de Participação dos Estados);  b)      3% para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e  c) 23,5% para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).   

1. Estados
2. Municípios

Annotations:

•    Aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   

1. Generalidade

   Annotations:

   • Por generalidade, entende-se que toda e qualquer forma de renda ou provento deverá ser tributada conforme a Lei
2. Universalidade

   Annotations:

   • Por universalidade, entende-se que o imposto deverá ser cobrado de todos que auferirem renda, sem distinção de sexo, cor, nacionalidade, profissão etc. 
3. Progressividade

   Annotations:

   • Por progressividade, entende-se que o imposto de renda deve ser graduado por faixas, de modo que as alíquotas mais elevadas recaiam sobre as maiores faixas de renda, aplicando-se a justiça tributária e cobrando-se mais de quem aufere mais renda
   1. Equidade

1. Lucro Presumido

   Annotations:

   •           É uma forma simplificada de apuração da base de cálculo do imposto de renda, restrita aos contribuintes que não estão obrigados ao regime de apuração de tributação com base do lucro real. Obrigações: LIVRO CAIXA REGISTRO DE INVENTÁRIO Não podem optar: Receita>78 ou proporcional no ano-calendario anterior, instituições financeiras, lucros no exterior, imobiliárias e que efetuaram pagto mensal pelo regime de estimativa.
   1. Apuração Trimestral

      Annotations:

      • 31/mar 30/jun 30/set 31/dez
   2. Do pagamento

      Annotations:

      •            Nenhuma quota poderá ter o valor inferior a R$ 1.000,00, e o imposto de valor inferior a R$2.000,00 será pago em cota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  Exemplo: valor a pagar de IRPJ no 1o Trimestre: 6.000,00 Taxa SELIC = 2% em 30 de abril   = R$ 2.000,00 em 31 de maio  = R$ 2.020,00 (1% de juros) em 30 de junho = R$ 2.060,00 (1% de juros) + 2% (taxa SELIC de maio).     
   3. ALÍQUOTAS DE PRESUNÇÃO
      1. 1,6%

         Annotations:

         •    revenda para consumo de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural.   
      2. 8%

         Annotations:

         •    atividades comerciais e industriais em geral; transporte de carga; serviços hospitalares; venda de unidades imobiliárias; empreitada com fornecimento de material; venda de produtos rurais; industrialização quando a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem forem fornecidos pelo encomendante; e outras relacionadas com as áreas comercial e industrial.   
      3. 16%

         Annotations:

         •    Transporte de passageiros; prestadoras exclusivamente de serviços em geral com receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00, exceto aquelas enquadradas no transporte de cargas, serviços hospitalares e sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas.   
      4. 32%

         Annotations:

         •    Prestação de serviços em geral (objeto contratual da empresa); intermediação de negócios (inclusive representação comercial); administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; construção por administração ou por empreitada, unicamente de mão de obra.   
      5. 100%

         Annotations:

         •    Outras receitas não definidas no estatuto ou contrato social, tais como ganhos de capital obtido na alienação de bens(*); juros ativos pagos sobre a remuneração do capital próprio; receita de locação de imóveis quando não for o objeto social da empresa; juros e multas obtidos como receitas; rendimentos financeiros no mercado de renda fixa e variável; aluguéis de bens do ativo imobilizado etc.   
2. Lucro Arbitrado
3. Lucro Real